Infração administrativa nos crimes contra o meio ambiente
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Infrações e sanções administrativas
... modos de atuação, entre os quais o meio repressivo , pelo qual a Administração, diante ... de responsabilidade – a penal, a administrativa e a civil –, constituindo cada uma delas ... de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”. Trata-se de norma das mais relevantes no ... , embora mais conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”, dispõe tanto sobre a ... competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os agentes ... • Infrações contra a fauna (arts. 24 a 42) ... Exemplo: pescar em ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... na racionalização da ativi-dade administrativa, permitindo, destarte, melhor aproveitamento das ... permitirá, com sua progressiva presença no meio social, o equacionamento eficiente das ... época se situa melhor, portanto, no ambiente da ordem social e parece ter mais claramente ... contra referida diretriz a Medida Provisória n ... sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... Art. 60 - O ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... fundamental trazido pela lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o ... ÚBLICO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... mais de um ano, causada por falha administrativa, para o cancelamento do gravame e a persistente ... ÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA COM CAPACIDADE PARA ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ...
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Cadeia de custódia e a prova digital envolvendo organizações criminosas
... do resultado deixado pela prática da infração penal, vinculado à materialidade delitiva, tendo ... de crime”, “isolar e preservar o ambiente”, “posição na área de exames”, por ... ou Ministério Público de forma administrativa em casos de investigações de organizações ... do conhecimento da prática de crimes e da existência de evidências sobre sua ... , backup de diálogos estabelecidos por meio de aplicativos de mensagem (WhatsApp, Telegram, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer ... uma possível colisão de direitos, por meio de ponderação” (Rossato; Lépore; Sanches ... Tutelar poderia implicar sanção administrativa ao profissional da saúde: “Deixar o médico, ... convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral (art. 19 ... cinco anos, sob pena de cometimento de infração administrativa, punida com multa, além de outras ... de sigilo telefônico dos investigados por crimes sexuais praticados contra crianças e ...
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Exercícios prácticos
... tenha recorrido às instâncias superiores contra" a exigência de depósito prévio, todas foram un\xC3" ... ção de ter praticado determinada infração no exercício da função. Ao final, foi ... irrelevante pela autoridade administrativa competente, pois “ inexistiria norma ... Sobre o tema o STF manifestou-se por meio da Súmula nº 625. Nesse sentido, a exigência ... o rito procedimental e de julgamento dos crimes de responsabilidade, acrescentando sanções mais ... submetidos a condições insalubres no ambiente de trabalho. Por perceber, na iniciativa, uma ...
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Poderes e deveres administrativos
... que dos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, ... 10) e que atentam contra os princípios da Administração Pública ... e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1º O ato de delegação ... a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o ... , medicamentos, tributos, edilícia, meio ambiente, logradouros públicos em atividades comerciais, ... , mas no que diz respeito aos crimes militares, a competência da investigação é da ...
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Peças prático-profissionais
... ônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e ... INSTRUMENTO PROCESSUAL ... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face ... julgamento do Prefeito pelo cometimento de crimes" comuns perante Justiça Estadual de primeira inst\xC3" ... interesse difuso ou coletivo; e) por infração da ordem econômica; f) à ordem urbanística; g) ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... contra Eduardo Nantes Bolsonaro em relação ao crime ... meio de publicações na rede social twitter do ... dos crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do ... do querelado que teriam tipificado a infração penal, consistindo ... a conduta do querelado em ... somente se fortalecem em um ambiente ... de total visibilidade e possibilidade de ... fazer da intocabilidade político-administrativa, tanto quanto ... da civil e penal dos deputados ... -
Magistratura TJSC 2019
... de que a arguição de falsidade é o meio adequado para impugnar a falsidade material do ... ória para reparação de danos morais contra determinado estabelecimento de Florianópolis, ... prescrito e ministrado pelo médico em ambiente domiciliar, desde que escrita com destaque, o que ... (C) condutas que caracterizam dois crimes em continuidade delitiva ... (D) condutas ... á ser provocado pela autoridade administrativa ... (D) de excesso ou desvio, que poderá ser ... a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for de competência da justiça ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... FORAM CONDENADOS ... detalhada da acusação que pesa contra si ... Nesta perspectiva, pode-se constatar da ... réus, por meio de divisão de tarefas e hierarquia, visando o ... quais relataram, em sedes administrativa e judicial, que, com vias à ... checagem de ... configurando uma infração penal, resulta de pura criação ... mental da ... ao comportamento do réu no seu ambiente ... familiar e em sociedade, de modo que a sua ... -
Ação civil pública
... adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de ... ação civil pública em casos de “infração da ordem econômica e da economia popular” e um ... devendo apenas sua atuação direcionar-se contra algumas das empresas pertencentes ao ramo de ... ão fazer a ser imposta à Divisão Administrativa da CEF, que tem por sede a cidade de Brasília ... É comum os crimes de racismos serem desqualifi cados nas ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... , por quem está a seu serviço; II – os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se ... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ... crime cometido com abuso de poder ou infração de dever inerente à tutela ou curatela, se não ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de ...
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A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e a Teoria da Dupla Imputação
O presente trabalho aborda os aspectos mais polêmicos e controversos acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, parte de uma abordagem das principais teorias aplicadas à natureza jurídica do instituto. Posteriormente, trata da compatibilidade da responsabilidade penal do ente moral com a tradicional Teoria do Crime, inserindo o tema no contexto da legislação vigente,...
... Os primeiros, enfáticos defensores do meio ambiente, defendem a existência de expressa ... da Dupla Imputação aplicada aos crimes contra o meio ambiente. Nessa linha, observa-se a ... Não há como imaginar uma infração penal cometida por um ente fictício (MASSON) ... ão somente a sua responsabilidade administrativa ... A Constituição Federal, é certo, em ... -
Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... – dividiu as infrações penais em crimes e contravenções. O Decreto-lei nº 2.848/40 nsformou em contravenções os crimes contra as florestas, que posteriormente, em sua maioria, ... ês tipos de responsabilidade – administrativa, civil e penal –, sendo que as duas primeiras ... pena pelo crime ambiental anterior e a infração posterior não tenha decorrido período de tempo ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... forma livre (pode ser cometido por qualquer meio), no núcleo "conjunção carnal" o delito é de ... (pena de um a dois) é considerado infração de menor potencial ofensivo, eis que a pena ... como sendo ato de improbidade administrativa previsto no caput do art. 11 da Lei n ... contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que ...
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Direito Constitucional
... nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio poder constituinte ... derivado reformador manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder ... , ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais ... constitucional, legislativa ou administrativa. § 1º O plebiscito é convocado com ... expressão com o direito ao trabalho em ambiente de tranquilidade, acaba por emprestar à Carta ... ça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada ... (2) Não se admite o manejo de ...
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Direito processual penal
... constitutivos que serve para apurar a infração cometida e verificar a sua autoria ... Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu ... à perícia será disponibilizado no ambiente do ór- ... gão oficial, que manterá sempre ... caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão ... § 4º ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... é relativa, devendo a parte invocá-la por meio de exceção de incompetência. Caso não ... movidas pelo Estado em razão dos crimes contra a organização do trabalho. De outro ... de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, ... ambiente de trabalho, quando do movimento grevista em face ... forma, se comunica com a natureza da infração, que é uma das formas de fixação da ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... crimes de tráfico ilícito de drogas ocorridos em ... interceptações telefônicas (por meio de mídias) e nos autos ... constam Relatórios ... infração aos artigos ... 33, caput, seis vezes (praticados ... que “( ... ) Contra o presente réu foram capitulados 4 crimes de ... pública e o meio ambiente, sendo demonstrada a sua ... imprescindibilidade ... administrativa no escritório de seu irmão, Advogado; e ... y) ... -
Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... Doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Pernambuco ... 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais -, o Decreto Federal n. 6.514/08 e a ... Contudo, o contra-argumento para tal afirmativa é que esses ... ém a penal (Direito Penal) e a administrativa (Direito Administrativo), todas autônomas entre ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DANO AMBIENTAL. A RESPONSABILIDADE ... -
A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como ... ção penal da pessoa jurídica pelos crimes ambientais vem sendo eficaz e como a decisão ... responsabilização penal, civil e administrativa da causadora do sinistro ambiental, a fim de que ... que dano ambiental “é toda agressão contra o meio ambiente causada por atividade econômica ... da pessoa jurídica, quais sejam, a infração ser cometida por decisão do representante legal ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... A produção de petróleo por meio" de plataformas offshore representa 96,9% da produ\xC3" ... de petróleo fixas ou flutuantes no meio ambiente marinho. Aproximadamente 80% delas estão no ... danos à flora e à fauna do meio marinho, contra os efeitos nocivos que possam advir das ... serem abertos: a) investigação administrativa de acidentes e incidentes de navegação (IAFN); ... resultaram na lavratura de 11 autos de infração entre 2007 e 2009. A Petrobrás alegou, entre ... Além disso, na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605, art. 69-A), está ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ção do referido princípio) não denota meio" de trancar a ação penal, mas sim que cabe ao ju\xC3" ... ós o processamento dela, analisar se a infração pode ser considerada apenas como dis- ... , como ilícito civil ou falta administrativa. Não considero apenas e tão somente o valor ... ções Administrativas contra o Meio Ambiente) ... Dano qualificado ... Parágrafo único ...
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Organização dos poderes
... do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais arbitrariedades estatais. Dentre ... aos comandos legais (na seara administrativa"), ele pode (ou mesmo deve) também praticar funç\xC3" ... e o vice-presidente da República nos crimes de responsabili-dade, os ministros de Estado e os ... ali mencionados), deve agora ser feita por meio de voto aberto, e não mais de voto secreto ... definido, em apertada síntese, como a infração de natureza político-administrativa, cometida ... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, tudo ...