Infração administrativa nos crimes contra o meio ambiente
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... Doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Pernambuco ... 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais -, o Decreto Federal n. 6.514/08 e a ... Contudo, o contra-argumento para tal afirmativa é que esses ... ém a penal (Direito Penal) e a administrativa (Direito Administrativo), todas autônomas entre ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DANO AMBIENTAL. A RESPONSABILIDADE ... -
Direito processual penal
... constitutivos que serve para apurar a infração cometida e verificar a sua autoria ... Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu ... à perícia será disponibilizado no ambiente do ór- ... gão oficial, que manterá sempre ... caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão ... § 4º ...
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A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como ... ção penal da pessoa jurídica pelos crimes ambientais vem sendo eficaz e como a decisão ... responsabilização penal, civil e administrativa da causadora do sinistro ambiental, a fim de que ... que dano ambiental “é toda agressão contra o meio ambiente causada por atividade econômica ... da pessoa jurídica, quais sejam, a infração ser cometida por decisão do representante legal ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... forma livre (pode ser cometido por qualquer meio), no núcleo "conjunção carnal" o delito é de ... (pena de um a dois) é considerado infração de menor potencial ofensivo, eis que a pena ... como sendo ato de improbidade administrativa previsto no caput do art. 11 da Lei n ... contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... é relativa, devendo a parte invocá-la por meio de exceção de incompetência. Caso não ... movidas pelo Estado em razão dos crimes contra a organização do trabalho. De outro ... de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, ... ambiente de trabalho, quando do movimento grevista em face ... forma, se comunica com a natureza da infração, que é uma das formas de fixação da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001454-48.2021.8.19.0010 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0001454-48.2021.8.19.0010 Apelante: Giliat Miranda de Barros Filho Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO. CRIMES PREVISTO NO ART. 60 DA 9.605. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS DO TIPO PRESENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RELATÓRIO
... ou Fazer Funcionar Serviços Poluidores / Crimes ... contra o Meio Ambiente e o Patrimônio ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... crimes de tráfico ilícito de drogas ocorridos em ... interceptações telefônicas (por meio de mídias) e nos autos ... constam Relatórios ... infração aos artigos ... 33, caput, seis vezes (praticados ... que “( ... ) Contra o presente réu foram capitulados 4 crimes de ... pública e o meio ambiente, sendo demonstrada a sua ... imprescindibilidade ... administrativa no escritório de seu irmão, Advogado; e ... y) ... -
Dos crimes contra a pessoa
... , fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar ... a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave ... designado por misoginia, 1 originando um ambiente de pavor na mulher, gerando o acossamento e sua ... a magistrado o delito de advocacia administrativa ao deferir reiterados pedidos de dilação de ...
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Pedido de registro de candidatura
... deve ser publicada em 24 horas, em qualquer meio de comunicação (exigência mantida pela Lei n ... ações correspondentes – recurso contra ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ... ção alternativa e improbidade administrativa), não preenche essa condição de elegibilidade, ... que abrange somente os condenados pelos crimes previstos no mencionado dispositivo, projeta-se ... infração eleitoral sancionada com cancelamento de ... punho preenchida pelo interessado, em ambiente individual e reservado, na presença de servidor ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ção do referido princípio) não denota meio" de trancar a ação penal, mas sim que cabe ao ju\xC3" ... ós o processamento dela, analisar se a infração pode ser considerada apenas como dis- ... , como ilícito civil ou falta administrativa. Não considero apenas e tão somente o valor ... ções Administrativas contra o Meio Ambiente) ... Dano qualificado ... Parágrafo único ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); ... Edinaldo César Santos ... , mais ainda se exige essa dire-triz no ambiente judicial, diante da própria dimensão do ... b.6. Escusas nos crimes patrimoniais ... têm comprometimento com a igualdade, por meio da metodologia do “julgamento com perspectiva ... do direito, seja a autoridade administrativa que aprecia os pedidos de concessão de ... na reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... toda lei, regulamento e prática administrativa que obriguem a inscrever-se em registros ... pormenorizados relativos a qualquer infração ou tentativa de infrações de que trata a ... apropriada destinada a advertir o público contra os perigos desse tráfico ... § 3. A adotar ... ê-lo ou trocá-lo; todo ato de cessão, por meio de venda ou troca, de um escravo adquirido para ... ção sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de ... extensos, duradouros e graves no meio ambiente que se revelem claramente excessivos em relação ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... Um ambiente extremamente atrativo para criminosos de toda ... A expansão dos crimes pela Internet, no sentido geral, dentre fraudes, ... ário triste e preocupante de violência contra crianças e adolescentes, sobretudo com prática ... ção e na repressão do crime praticado no meio cibernético ou por meio dele ... O crime no ... A exclusão administrativa de conteúdos abusivos é uma medida importante ... O cometimento de uma infração produz, no local do crime e adjacências, ...
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Organização dos poderes
... do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais arbitrariedades estatais. Dentre ... aos comandos legais (na seara administrativa"), ele pode (ou mesmo deve) também praticar funç\xC3" ... e o vice-presidente da República nos crimes de responsabili-dade, os ministros de Estado e os ... ali mencionados), deve agora ser feita por meio de voto aberto, e não mais de voto secreto ... definido, em apertada síntese, como a infração de natureza político-administrativa, cometida ... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, tudo ...
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Considerações Gerais
... /67 e a Constituição de 1988 – 1.4 Os crimes comuns dos Prefeitos – 1.5 Impeachment ... político-administrativa ... O art. 1.º entregou, ao Poder Judiciário, o ... de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito municipal [ficava] condicionado ao seu ... irregularidade administrativa, gera a infração político-administrativa, definida no art. 4.º ... , agente político, conduzido ao cargo por meio de um processo político-eleitoral e pelo voto ... ver, a prática de crime contra o meio ambiente “por pessoas físicas ou jurídicas”, o que ...
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Legislação
... ão, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças arbitrais ou ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... 11.265, de 2006 ... Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n ... 11.265, de 2006, ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ... PARÁGRAFO ÚNICO. A ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
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Direito Administrativo
... de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ... ção de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na ... de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar ... ém, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, ... õe ao direito à proteção do meio ambiente ... (C) Sua demolição poderá ocorrer se ... da jurisprudência, nas hipóteses de crimes comissivos cometidos por agentes públicos contra ...
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Capítulo 7 - Infrações e sanções administrativas
... modos de atuação, entre os quais o meio repressivo , pelo qual a Administração, diante ... de responsabilidade – a penal, a administrativa e a civil –, constituindo cada uma delas ... de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”. Trata-se de norma das mais relevantes no ... , embora mais conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”, dispõe tanto sobre a ... competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os agentes ... • Infrações contra a fauna (arts. 24 a 42) ... Exemplo: pescar em ...
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Capítulo 20 - Responsabilidade penal
... da responsabilidade civil e da administrativa, verifica-se a responsabilidade penal (art ... de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”. Por conta disso, essa lei é da como Lei dos Crimes Ambientais ... Observese que essa norma dispõe ... disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante ... ídos em cinco categorias: • Crimes contra a fauna ... Exemplo 1: Praticar ato de abuso, ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... contra a injustiça humana ... Já vi um ... - Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Núcleo Paraíba do Sul) que esta ... , no artigo 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), nos artigos 25 inciso IV e 26 inciso ... multa de 10$, de cada vez que se der a infração. Ainda que esse dispositivo possa ser ... charretes mediante autorização administrativa, conforme se verifica pela listagem dos cadastros ...
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Processos
... os objetivos estabelecidos pelo povo por meio de seus representantes não podem se realizar de ... culminarem em decisão de natureza administrativa emitida no âmbito de qualquer dos três Poderes ... ambiente institucional em prol da segurança jurídica ... , com base no poder de polícia, contra regulados infratores ... 2. MEDAUAR, Odete. A ... de agir sem capacidade, incorrerá em infração disciplinar grave a despeito da comprovação de ... ção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos” (art. 4º, caput ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... , jornais, ou pagamento de empreitadas contra comerciantes mencionando a contagem do “dia de ... para o Poder Judiciário apenas em 1946, por meio do art. 94, V da Constituição Federal. (623) ... infração” (624) , e ainda ... acrescenta ... ônio histórico e cultural, ao meio ambiente e à moralidade administrativa. A ... quanto às sanções aplicáveis aos crimes de improbidade administrativa (art. 12 da Lei n ...
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Direito Constitucional
... nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio poder constituinte ... do povo, que o exercerá exclusivamente por meio de representantes eleitos ... (B) é vedada ... abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária (ADPF 347 MC, Relator: Min ... forma da lei, e para os naturalizados, por crimes comuns praticados antes da naturalização ... um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver ... lei regulamentando a proteção ao meio ambiente daquela localidade. Em ação movida por empresa ...
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Responsabilidade civil do estado
... RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - ... RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - ... , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” ... á responsável por tudo o que acontece no meio social ... D) O Estado somente poderá ... de atividade nuclear ou danos ao meio ambiente. Tal posição é pacífica na doutrina, havendo ... Dano decorrente de atentados terroristas e crimes ocorridos em aeronave que esteja sobrevoando o ... B) a conduta omissiva, com a infração do direito social à segurança pública, enseja ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... proibido certas práticas humanas cruéis contra animais, foi esse julgamento o marco histórico ... , com relevância para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado ... Contravenções Penais e da atual Lei dos Crimes Ambientais, o Decreto 24.645/1934 mantém, no ... , Constituição) e competência administrativa comum entre União, Estados e Municípios para ... ção, ainda que somente no local da infração; II - em período proibido à caça; III - ...