Infração administrativa nos crimes contra o meio ambiente
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Corrupção e Crimes Ambientais
... seguir adiante, devemos reconhecer que, no meio da magnífica diversidade de culturas e formas de ... ência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – ECO ... 1 Advogado ... edição da legislação norte-americana contra corrupção no exterior ( Foreign Corrupt ... difusos, possui competência administrativa (inquérito civil) e judicial (ações civis ... disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante ...
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Peças prático-profissionais
... ônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e ... INSTRUMENTO PROCESSUAL ... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face ... julgamento do Prefeito pelo cometimento de crimes" comuns perante Justiça Estadual de primeira inst\xC3" ... interesse difuso ou coletivo; e) por infração da ordem econômica; f) à ordem urbanística; g) ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... dos atos judiciais ou administrativos por meio dos quais se faz efetiva a sentença. Executam-se ... a soltura do réu, cobrança das custas contra o querelante vencido etc. A sentença terminativa ... Assim, a decisão administrativa a respeito cabe à Corregedoria-Geral da ... ou suspeitas de haver praticado uma infração penal contrasta mais claramente com o princípio ... ou ideológica (fatos tipificados como crimes, respectivamente nos arts. 297 e 299 do CP), ... ções de promover-se o fim da pena no ambiente agressivo do cárcere em regime fechado e sendo ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ém do objetivo de evitar persecução por crimes cometidos. Nessa abordagem, a combinação mais ... ência dos cidadãos com a corrupção, por meio de chamadas aleatórias para aqueles que se ... - Reforma administrativa: um setor público forte e competente é a ... A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção -Convenção de Mérida, promulgada ... infração penal, nasce para o Estado a pretensão punitiva, ... deveriam, em tese, ter criado o ambiente para o surgimento das operações de combate à ...
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Da infração
... punições previstas no Capítulo XIX (Dos Crimes de Trânsito).” ... Ainda, no Parágrafo ... de dirigir ou não); a medida administrativa, quando for o caso; o responsável pela ... ância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a ... autuado, forte argumento de defesa contra a autuação, por falta de cumprimento do ... baixada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que regulamenta o assunto no âmbito do ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... ça Militar da União, tanto para os crimes dolosos contra a vida de civil come-tidos por ... ção militar, ou a ordem administrativa militar; f) revogada (Redação dada pela Lei ... é um verdadeiro convite à corrupção no meio militar (CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA , ... A infração, atingindo um desses requisitos, vulnera os ... a realidade do combate às drogas em ambiente militar, cujo porte e uso malferem a segurança e ...
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Direito constitucional
... Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: ... de segurança, e não a autoridade administrativa que executou o ato." 2 Em outras palavras, diante ... mandado de segurança ou por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional. Esse direito ... , ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única ... , à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o ... Etapa 2. Competência para legislar sobre crimes de responsabilidade. Etapa 3. Competência para ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... fundamental trazido pela lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o ... ÚBLICO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... mais de um ano, causada por falha administrativa, para o cancelamento do gravame e a persistente ... ÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA COM CAPACIDADE PARA ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ...
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Direito Constitucional
... Constituição Federal, que se manifesta por meio das emendas constitucionais (art. 60 da CF). O ... de autoconstituição; autonomia administrativa; autonomia política ... (B) Repartição ... de segurança impetrado por congressista contra" a tramitação de proposta de emenda à Constitui\xC3" ... coletiva, tais como direito ao meio ambiente" e paz. São os direitos difusos ... Gabarito \xE2" ... , a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for ... difuso ou coletivo; V – por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são ... Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ... 1 Doutor em ... sociedade acerca das práticas que atentam contra o equilíbrio ecológico. 11 Em outras palavras, ... em tais questões, tanto na esfera administrativa" quanto judicial. Ao Estado cabe promover a fruiç\xC3" ... O art. 70, § 2º, da Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais (Lei ... que “ qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às ... -
Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... 5.1 O ambiente jurisprudencial da denúncia espontânea ... O ... a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de ... tenham cometido qualquer espécie de infração" ... A excessiva extensão do campo de aplicaç\xC3" ... procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, ... , inclusive o da moralidade administrativa, da lealdade, e da boa-fé. 307 De outro giro, ... , e, por outro lado, estimula a prática de crimes contra a ordem tributária, já que somente ...
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Legislação Complementar
... ão, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças arbitrais ou ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... 11.265, de 2006 ... Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n ... 11.265, de 2006, ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ... PARÁGRAFO ÚNICO. A ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
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Direito Processual Penal
... policial, procedimento de natureza administrativa que compõe a persecução penal; E: correta ... (B) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do ... a participação do acusado no processo como meio de permitir a contribuição das partes para a ... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... tido conhecimento da existência de infração penal e a tenha, verbalmente ou por escrito, ... extensão, praticados contra a mulher no ambiente doméstico. Tal entendimento encontra-se ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... a justa luta dos povos de todos os países contra a poluição ... Princípio 7 ... Os Estados ... administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, ... publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de: (Redação dada pela Lei ... ção, constatação e acusação por crimes, para a proteção da saúde pública ou para a ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor ... do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua ... Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – ... veículos que tenham restrição administrativa de VEÍCULO SINISTRADO ou DANOS DE GRANDE MONTA, ... policial, para apuração de indícios dos crimes dos artigos 297 e 304 do Código Penal ...
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Magistratura TJBA 2019
... e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos ... Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação jurisdicional ... voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por ... 26. Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na ... a pobreza, a educação, a família e o ambiente moral, corresponde à perspectiva criminológica ... necessária para a elucidação da infração penal ... (D) Independerá de decisão ...
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Magistratura TJMS 2020
... e passível de aquisição do domínio por meio de usucapião ... (B) a detenção da coisa, ... ; semelhantemente, a inter-rupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos ... a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde ... da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado ... (E) antes ... afirmar que (A) inadmissível nos crimes monossubjetivos. (B) haverá único crime para ... ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que (A) ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... propor Recurso em Sentido Estrito contra esta decisão interlocutória e, em caso de ... a aplicação da Lei 9.099/95 “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar ... e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, ... c) mencionará a infração penal que motivar a prisão; d) declarará o ... demais, não se refere exclusivamente a crimes" dolosos. Assim, teoricamente, é possível a pris\xC3" ... transgressão disciplinar concretiza-se por meio do habeas corpus ... Obs.: Veremos ... ça da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito ... OBSERVAÇÕES ... os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... : o da vedação à crueldade praticada contra estes seres. Dentre os problemas enfrentados, a ... Em meio" a tantos debates, eis que a Constituição da Rep\xC3" ... do animal, e não mais do meio ambiente como um todo ... Reconhecido o valor ... coletividade está descrita na Lei de Crimes Ambientais e na própria Constituição Federal ... Com relação à infração administrativa referente à crueldade contra os ... -
Acórdão, Processo nº 5006547-77.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... de Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro, contra ato imputado ao Juízo Federal da 3ª Vara de ... deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de sua liberdade ... ção Lobos", pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos art. 241-A e art. 241-B, ambos do ... como sendo o lugar em que consumada a infração penal. Nos crimes praticados por meio da ... e apurar, no âmbito da esfera administrativa, a conduta do acusado enquanto advogado (ID ... que o acusado usava páginas do ambiente em rede fora da rede mundial, armazenadas na ...
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Magistratura TJSP 2021
... por uma das partes partícipes do negócio contra a outra ... (B) Tal como ocorre na reserva ... que (A) a adoção pode ser feita por meio de procuração, quando os adotantes forem ... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança ... e mais eficaz preservação do meio ambiente natural e do meio ambiente artificial, e, de ... utilizado para a prática de infração ambiental, salvo na hipótese de uso específico, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ou modificar a trajetória de um projétil contra ele disparado, protegendo-o impedindo o projétil ... as culatra, acionado pelo atirador por meio da sua alavanca de manejo; ... LXIV - munição: ... de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados ... V - lavar os autos de infração e termos de apreensão, quando constatadas ... âncias exigem, para não prejudicar o ambiente da exposição, a entidade ou a empresa e as ... Quando ficar comprovada a existência de crimes ou contravenções penais atinentes a produtos ...
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Petição Inicial
... A demanda por ato de improbidade administrativa não é diferente, encontrando-se formalmente ... a Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124, caput ... Foi proposta ADIn (nº 2.797) contra essas disposições, tendo o Supremo Tribunal ... perante o Supremo Tribunal Federal por infração" penal comum (art. 102, I, “b”, da CF/1988), n\xC3" ... AgR/MG, o Supremo Tribunal Federal, por meio de suas turmas, reafirmou, no nosso entender ... tecnológico, à proteção do meio ambiente, à cultura e à saúde. Por ocasião da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... tempo, desde que venha a ser comprovada, por meio" de ... processo investigativo específico, a rela\xC3" ... b) Não constituir o fato infração penal; ... c) Estar provado que o réu não ... ção de ação de improbidade administrativa ou perda do posto ou graduação em ... desfavor ... ência de ferimento recebido em luta contra malfeitores; ... III - em acidentes de serviço, ... mínimo, 12% (doze por cento) da taxa dos Crimes ... Violentos Letais Intencionais (CVLI), ou ... SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E ... SUSTENTABILIDADE ... 59.497.000 1.615.000 0 ...