Infração administrativa nos crimes contra o meio ambiente
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ção da República, nos autos que contende contra" o Município de ... Irecê, BA, em face de acórd\xC3" ... administrativa, sob pena de nulidade da própria medida ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo ... meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia ... Convênios, ... crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária ... ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 225, caput da CF/88 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado , um bem de ... (subjetivo) um direito de defender-se contra indevidas intervenções por parte do Estado 11 ... ao dano para tipificação dos crimes ambientais ... O mesmo se diga com as ... a cooperação e a atuação administrativa entre os entes políticos é “ proteger , ... Infração ao due process ambiental – valor maior de ordem ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... relacionado com o cometimento de infração penal. 56 Esta última, vale esclarecer, é ... comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que ... disponíveis e preservação do meio ambiente; (c) observância das disposições que regulam ...
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Acordao N° 1358086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Penal. Processo penal. Crimes ambientais. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunha rejeitada. Edificação irregular em área de proteção ambiental do rio são bartolomeu. Danos à unidade de conservação. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. Adequação da conduta aos delitos dos artigos 40, 40-a, §1º, e 48, todos da lei 9. 6
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ... DE ... danosas ao meio ambiente, configuradoras do crime previsto no ... reparação dos danos causados pela infração penal ambiental ... encontra amparo, tanto no ... normas específicas para a seara administrativa, uma vez que as ... regras são diversas e ... ARARUNA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... 4. O lugar da infração ( ratione loci ) ... O foro do lugar, como bem ... Primeira exceção: crimes dolosos contra a vida A doutrina dominante ... Sétima exceção: Estelionato cometido por meio de saque em conta bancária, mediante uso de ... , como a probidade e a moralidade administrativa” ... “Para assegurar que a prerrogativa de ... ção da conduta “publicar” no ambiente virtual, na modalidade de disponibilização de ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Licitações
... 13.303/2016, salvo no tocante aos crimes licitatórios (art. 178 da LLic). O regime desse ... 147), bem como para condenação por infração administrativa (art. 104, IV) ... • ... constitucionais, como a proteção do ambiente" equilibrado, a defesa da concorrência, a promoç\xC3" ... Essa afirmação pode ser demonstrada por meio do cotejo de regras legais que abordam a ... poderá ser utilizado, mas jamais manejado contra os órgãos de controle interno ou externo (art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... nº 4050000.18417594 e 4050000.18447019) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª ... o devido processo legal na esfera administrativa do DNPM; (v) que no valor da indenização devem ... do reconhecimento do concurso de crimes, tendo em vista que a Lei 8.176/91 tipifica ... 55 da Lei 9.605/98 descreve delito contra o meio ambiente, consubstanciado na extração de ... à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ... -
Código de trânsito brasileiro
... incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente ... Art. 2 o São vias terrestres ... XII apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma ... administrativa ... Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do ... 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: (Incluído ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Trata-se da teoria dos “crimes de perigo abstrato em contextos instáveis” ... , por isso, ser regulada pelo Direito Contra--Ordenacional ou de Contravenções 1063 ... administrativa do Direito Penal Ambiental (conforme o subtópico ... de delitos de desobediência ou de infração de dever. Contudo, esses fundamentos não vingam ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ... anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a ... contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, ... de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) ...
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Direito Penal
... 19.11.09), entendimento esse consolidado por meio da súmula acima transcrita. Nunca é demais ... legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o ... necessária (não se pode criar uma infração penal sem necessidade – desdobramento do ... de delito de perigo abstrato praticado contra a saúde pública. Dessa forma, para esse ... com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena ... civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ...
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Corrupção
... meio da legislação, defendia que a coesão social ... ígida educação (meritocracia), antídoto contra a corrupção e a degradação (reforma social ... uma vez que todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria ... O ambiente propício para o abuso do poder confiado, de que ... ção ou previsto como improbidade administrativa. Neste caso, teríamos a corrupção em sentido ... infração da lei ou como pagamento por benefícios ...
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Organização do estado brasileiro
... , “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... na formação da vontade central, por meio de representantes dos Estados-membros no ... ; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas ... Na mesma toada, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas ... Portanto, mesmo que se trate de crimes cometidos antes da diplomação, os autos do ... ão esclareceu, todavia, a que tipo de infração penal se referia. Coube então à doutrina, e, ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... a preferência pela tutela do bem jurídico meio ambiente ecologicamente equilibrado? – 4 ... acumulação de instrumentos de dissuasão contra o agressor’”. Em ... como verdadeiro incentivo à prática de crimes por parte das pessoas físicas que desenvolvem ... eventual condenação cível ou administrativa): SHECAIRA, Sérgio Salomão. Responsabilidade ... da cooperação seja qualificado como infração penal na legislação dos Estados cooperantes, ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... funções de acusar, defender e julgar, por meio de um procedimento escrito e sigiloso, excluindo ... No se tiene armas contra esta justicia, es preciso confesar. Confiese em ... , em 1991, que o cárcere representa um ambiente deletério e perigoso ... Tendo isso em ... , para esse mesmo agente ativo da infração, uma pena de perda de bens e valores se mostra ... estes, três em cada quatro cometeram crimes mais graves a cada prisão 14 ... Logo, ... trabalham, por exemplo, na parte administrativa do presídio e que acabam exercendo funções ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Embargos de Declaração contra" acórdão que ... recebeu a denúncia contra os r\xC3" ... exterior dos produtos ou proveitos da infração penal ... 4. Tendo por elemento subjetivo do ... embargos opostos ... Nesse ínterim, por meio de petições protocoladas em 30.1.2020 (fls ... criminosa em relação aos supostos crimes" praticados em ... decorrência da sua estruturaç\xC3" ... Petrobras S/A” (fl. 6.066) ... Nesse ambiente, o acórdão embargado destacou episódios de ... administrativa] do PT ... • 15:06:39 Deltan Agora com o ...
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... seu país de origem que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força ... (B) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do ... a participação do acusado no processo como meio de permitir a contribuição das partes para a ... de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por (A) sentença que entenda ... e julgar os crimes contra o meio ambiente ... (3) Compete à justiça federal processar ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... aplicadas em decorrência da prática de crimes fiscais ... Sanções no Direito ... de estabelecimentos, intervenção administrativa, suspensão do direito de licitar ou de ... meio" de atos administrativos ou regulatórios, o exerc\xC3" ... a quitar sua dívida fiscal também atenta contra o princípio da proporcionalidade, na precisa ... da adequação (punição a uma infração praticada) e da necessidade (nenhuma outra ... caros à sociedade (proteção ao meio ambiente e direito à segurança), também consagrados no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080312-23.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Do efeito suspensivo: Inicialmente, é incabível o recebimento do...
... AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊN- ... CIA. NO MÉRITO, ... taria a conviver no pernicioso ambiente onde se cor- ... rompeu e ficaria sem a ... veis, e contra elas a Defesa não se insurge ... Requer a ... infração, conforme artigo 112, § 1º, da Lei nº ... Na ... Conselho, cuja atribuição administrativa o impede ... de interferir na independência do ... Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as nor- ... mas da Parte ... -
Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... (B) contra o meio ambiente. (C) contra a Administração ... A: incorreta. O simples fato de a infração penal ter como vítima a mulher não elide a ... ção Pública, é a moralidade administrativa; E: incorreta. É verdade que aos crimes de ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... As organizações criminosas – 3. Crimes de formação de cartel; 3.1 Previsão legal; ... para a prática imediata de uma infração, o que torna necessário compreender a estrutura ... Estudos apontam o ambiente" econômico que facilita – e muito – a formaç\xC3" ... Art. 4º Constitui crime contra a ordem econômica: I – abusar do poder ... , caracterizar simples infração administrativa ... Dentro desse espírito, para efeito de ... a comprovação do pacto ilícito por meio de contrato expresso ou ata de reunião entre os ...
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Direito Penal
... indivíduo desferiu um tiro de revólver contra" um desafeto seu, ceifando-lhe a vida. Nessa situa\xC3" ... , em sua acepção estrita, poderá definir crimes e cominar penas (subprincípio da reserva legal) ... – 2007 – FCC) Na apuração de infração penal, caso existam três leis sucessivas sobre o ... à formulação do Direito Penal por meio da criação de normas incriminadoras), a conduta ... (C) O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada ... decorrentes de ações lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo. I. Segundo a ...
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Direito Processual Penal
... a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com ... a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se ... de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem ... propô-la contra o suposto autor da infração penal ... Sobre o tema, assinale a afirmativa ... extensão, praticados contra a mulher no ambiente doméstico. Tal entendimento encontra-se ... exercem atividade meramente administrativa ... (C) Caso seja arguida a suspeição de ...
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Direito Administrativo
... (A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando ... do processo não se aplica à via administrativa ... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular ... ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ... Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento ...