Infração administrativa nos crimes contra o meio ambiente
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O Aspecto Subjetivo da Responsabilidade Administrativa em Matéria Ambiental
... e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas ... legalmente pelo cometimento de (i) infração administrativa ambiental relativa ao tipo ... , sendo assegurado o direito de regresso contra os demais (art. 942 do Código Civil). Já a ... ou jurídica para fins de imputação dos crimes ambientais previstos na Lei Federal n ...
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O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
... minimizar os danos e impactos negativos ao meio" ambiente local e global. O princípio da reparaç\xC3" ... Institui o Grupo Estratégico de Combate a Crimes Ambientais (GECAM), definindo suas finalidades, ... ções administrativas e judiciais por infração" às normas ambientais ... 1.3 Legislação no \xC3" ... , bem como na modernização administrativa" dos órgãos públicos responsáveis pela execuç\xC3" ... segurança impetrado contra decisão judicial proferida em autos de ação ... -
Fauna
... 113. 2. TRENNEPOHL, Curt. Infrações contra o meio ambiente : multas e outras sanções ... No que se refere à competência administrativa para elaborar a relação de espécies da fauna e ... Muitas delas correspondem aos crimes contra a fauna, objeto de item específico neste ... 24, o citado decreto fixou a seguinte infração: ... Art. 24. Matar, perseguir, caçar, ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... ção da saúde e segurança destes por meio de rígidas medidas não apenas na concepção de ... , seguir para a construção de um ambiente interno em conformidade com a regulação dos ... , graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do ... o problema, negá-lo e se voltar contra os clientes poderá gerar consequências nefastas ... gerar sanções de natureza civil, administrativa ou penal e por meio da própria esfera privada, ... ão com potencial candidato evolvido em crimes de ordem tributária ou corrupção. Cumpre ...
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O controle da administração pública
... um dos poucos remédios válidos contra o abuso de poder” 54 , destacando que os ... administrativa, cuja finalidade é fiscalizar as atividades dos ... mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e ... deve analisar a questão por fora do ambiente controlado. Assim, para melhor equilibrar a ... ência exclusiva do Parlamento; (ii) os crimes de responsabilidade do presidente e o ... compete decidir sobre a existência de infração à ordem econômica ... Quanto à jurisdição ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
O presente estudo tem como escopo analisar os crimes contra a ordem tributária, seus desdobramentos e as penalidades aplicáveis ao sujeito passivo. Esta análise realizar-se-á por meio de uma visão específica dos crimes tributários. Elencou-se no primeiro capítulo a evolução legislativa dos delitos de sonegação fiscal e os princípios constitucionais tributários aplicáveis. Para contextualizar o...
... Esta análise realizar-se-á por meio de uma visão específica dos crimes ... ção de sanção de natureza administrativa ... Além disso, o Direito Tributário Penal ... 3.2 Infração" Tributária ... A definição de infração est\xC3" ... Por Danos Causados Ao Meio-ambiente, Ao Consumidor, A Bens ... Direito Penal ... -
Acórdão nº 2001.36.00.000836-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65), ARTS. 25, 46 e 50 DA LEI 9.605/98 e ART. 32 DO DECRETO N. 3.179/99. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 46 e 50 da Lei 9.605/98 tipificam crimes cometidos contra o meio ambiente, do que decorre serem as multas neles previstas de caráter penal e não administrativa, cuja aplicação é...
... IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... , objetivando a anulação do auto de infração n 233814-D lavrado pelo IBAMA, bem como os Termos ... administrativa, tanto que não a prescreve, ao contrário, trata ... O que a Lei de Crimes" Ambientais deixou para o regulamento foi a fixaç\xC3" ... 50 da Lei 9.605/98 tipifica crime cometido contra o meio ambiente e não infração administrativa ... -
Acórdão nº 2001.36.00.000836-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65), ARTS. 25, 46 e 50 DA LEI 9.605/98 e ART. 32 DO DECRETO N. 3.179/99. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 46 e 50 da Lei 9.605/98 tipificam crimes cometidos contra o meio ambiente, do que decorre serem as multas neles previstas de caráter penal e não administrativa, cuja aplicação é...
... IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... , objetivando a anulação do auto de infração n 233814-D lavrado pelo IBAMA, bem como os Termos ... administrativa, tanto que não a prescreve, ao contrário, trata ... O que a Lei de Crimes" Ambientais deixou para o regulamento foi a fixaç\xC3" ... 50 da Lei 9.605/98 tipifica crime cometido contra o meio ambiente e não infração administrativa ... -
Políticas públicas judiciárias
... pela necessidade de atuação do Estado por meio de programas governamentais concebidos no ... princípio desempenha função moderadora contra os excessos desnecessários de poderes ... ção de servidores, de gestão administrativa, ampliando a transparência e a fiscalização da ... torna-se ainda mais complexa num ambiente organizacional de membros permanentes (“dotados ... , mas são verdadeiras escolas de crimes, fábricas de delinquentes, reino da lei do mais ... ção on-line de Autos de Infração ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... Doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Pernambuco ... 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais -, o Decreto Federal n. 6.514/08 e a ... Contudo, o contra-argumento para tal afirmativa é que esses ... ém a penal (Direito Penal) e a administrativa (Direito Administrativo), todas autônomas entre ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DANO AMBIENTAL. A RESPONSABILIDADE ... -
Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... como fruto do emergencialismo penal, e como meio ou instrumento de combate a outras infrações ... à jogos, tráfico de drogas e outros crimes, utilizava os recursos ilícitos das infra-ções ... Estados Unidos investiu ação repressiva contra esta nova ordem de criminalidade, tornando ... criados para praticar toda sorte de infração penal, empresas forjadas para ocultar ativos ... decorrente de outros fatos em um ambiente de formalidade legal para assim ser admitido na ... ícitos de conduta de improbidade administrativa ... O crime permite denominações como ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... É por meio da demanda que o autor formula pedidos (res in ... ou hostis e, deste modo, preparar um ambiente propício a uma solução consensual do litígio, ... 43. Ocorrendo infração de lei penal na sede, ou nas dependências do ... 1. Dos Crimes Praticados por Particular Contra à ... algum tipo de sanção, civil ou administrativa, sem a cumular com a pena do art. 330, do Código ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída ... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo ... infração da legislação referente à saúde pública, sem ... O valor final da multa administrativa variável será calculado aplicando-se o ... “Ação penal Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede ... os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ...
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Leis
... três centavos), segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, ... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... b) auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que estiverem ... , poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ... por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... institucionais para lidar com o mesmo fato: meio ambiente, tributação, relações econômicas, ... ); 2009 (sobre a relação penal-administrativa); 2013 (sobre a departamentalização do saber ... pessoas físicas e jurídicas, bem como crimes" que em nada se relacionam com a administração p\xC3" ... “corrupção” (no sentido de atos contra a administração pública) aparece no Código ... funcionário que cometeu infração (condescendência criminosa, art. 320), entre ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... necessária a determinadas espécies de crimes. E, a bem da verda de, é preciso ponderar que as ... ele exercerá atividade autorizada no ambiente externo ... maneiras distintas: a reclusão; a ... No mes mo sentido, a Convenção contra Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, ... detentos conversavam livremen te por meio de aparelhos celulares e possuíam acesso à ... ção de providên cias de índole administrativa (art. 12-B). De acordo com a dou trina de Pedro ... comunidade ante a ocorrência de uma infração penal ... Como ensina Virgílio Afonso da ... -
A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
Visto que o licenciamento ambiental tem como finalidade a prevenção e o controle de impactos ambientais causados por atividades e empreendimentos com impacto social, é imperioso o estudo da efetividade do controle, prevenção e educação do Direito Ambiental realizados pelos Municípios. A justificativa deste trabalho parte da inexatidão e previsões espaças da lei municipal nº 1.769/1990 de...
... , será realizada pesquisa qualitativ a por meio da literatura principiológica do Direito ... Palavras-chave : Meio Ambiente; Lei de Política Nacional do Meio Ambiente; ... exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem ... as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, ... que a competência para lavrar auto de infração ambiental e instaura r processo administrativo ... -
A Responsabilidade Penal Ambiental dos Dirigentes de Empresas por Omissão: Questões Doutrinárias, Jurisprudenciais e Medidas Preventivas
... de 1988 reservou um capítulo específico ao meio ambiente e consagrou a tríplice responsabilidade ... Já na esfera administrativa, há imposição de sanções pecuniárias ... documentos que originaram um Auto de Infração Administrativa ou subsidiaram um pedido de ... responsabilizado pela prática de crimes ambientais? Esta pergunta surge em decorrência, ... identificados como crimes comuns (crimes contra o patrimônio, contra a vida, contra a ...
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Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... entre si: civil, criminal e administrativa, conforme detalhadamente analisado a seguir ... Crimes ambientais, portanto, são todos aqueles ... punitiva, de modo que, tanto a infração às normas administrativas de proteção ...
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O discurso de ódio na internet
... de incitação e demonstração de ódio contra determinadas pessoas ou grupos ganharam o ... Com a dinâmica, velocidade e fluidez do meio eletrônico, em poucos minutos a sua ... mídias paralelas inseridas no próprio ambiente eletrônico, como jornais e blogs informativos ... Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, entendeu por ... a reparação dos danos causados pela infração, na forma ... 9. Em depoimento, Mayara afirmou ... sanção pecuniária penal e administrativa, motivo pelo qual a sanção pecuniária civil ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... -Geral da República – 3.9 Processo contra Vice-Prefeito – 3.10 Suspensão condicional do ... é pública impulsionada pelo Estado, por meio do Ministério Público. Na ação penal privada, ... restrição especial, de natureza administrativa, que impossibilita só o exercício de qualquer ... contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais ... Quer a infração seja apenada com reclusão ou detenção, a ...
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Biodiversidade
... 9 13.1.1 A biodiversidade e o meio físico ... Retomando o objeto do Capítulo 1 esta obra, o conceito legal de meio ambiente – conjunto de condições, leis, influências ... , por parte de cada país, o que iria contra o próprio regime da CDB. 67 61. Cf. definidos ... Art. 27. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ... 281 13.12 CRIMES RELATIVOS À ENGENHARIA GENÉTICA ... A Lei nº ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... ex., o ministro da Justiça, nos crimes de ação pública condicionada à sua ... defensor: suas decisões eram assinadas por meio de códigos. Dez anos depois a Corte ... , como independências financeira, administrativa e funcional, mais atribuições para melhor ... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; ... – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da ... A morte do autor da infração penal, aliás, extingue a punibilidade do agente, ...
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Tipos de investigação criminal
... colhemos dados ou elementos de provas de crimes que poderão ocorrer no futuro, mas ... referem aos crimes patrimoniais e crimes contra a pessoa ... É certo que a criminalidade ... , estratégica, de operações, administrativa, investigativa e de inteligência (Rigueira, ... assim como permite a intervenção neste ambiente visando eliminar as condições ambientais ... dimensões temporal, espacial, no modo, no meio e no tocante aos sujeitos, que acabam ... pelos meios e indícios deixados pela infração, possibilitando a construção do contexto que ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... é que um procedimento administrativo, por meio do qual a Administração Pública seleciona quem ... administrativa, seleciona os interessados que, sujeitando-se aos ... , nem por ocasião da decisão dos recursos contra a adjudicação. 503 ... Adjudicação vem ... 520 ... @Crimes licitatórios ... A Lei nº 8.666 capitula ... A infração penal disposta no art. 90 da Lei 8.666/93 viola ... ção a esta fase é a criação de um ambiente propício à avaliação cuidadosa com vistas à ...