Infrações contra a honra
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Mediação policial, segurança pública e segurança humana: uma abordagem reflexiva
... infrações penais, excetuando-se as infrações militares; ... participação da sociedade civil na luta contra a criminalidade e a violência. Ressalta-se ... ões corporais, ameaças, crimes contra a honra, maus tratos, contravenções (por exemplo, ...
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Sentença nº 1000270-65.2023.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... , capaz de configurar ofensa moral à honra" subjetiva ou objetiva, sendo certo que as infraç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1020661-73.2016.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... ações de conhecimento promovidas contra entidade em liquidação extrajudicial ... /74, limitado às multas por infrações penais ou administrativas, nem no art ... da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, o que torna incabível ...
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Decisões Monocráticas nº 4934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2012
... ofertada por Manoel Alves da Silva Júnior contra o Deputado Federal Luiz Albuquerque Couto, por ... , dolo e intuito de manchar a honra e a história política do seu adversário ... 53): As infrações decorrentes da manifestação contida no voto do ...
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Decisão da Presidência nº 4934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2012
... ofertada por Manoel Alves da Silva Júnior contra o Deputado Federal Luiz Albuquerque Couto, por ... , dolo e intuito de manchar a honra e a história política do seu adversário ... 53): As infrações decorrentes da manifestação contida no voto do ...
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Acórdãos nº 1001048-46.2014.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de ... possibilidade da ocorrência de infrações penais e administrativas, cabe ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-29.2022.8.19.0208 (Criminal), 31-05-2023
Processo nº 0000618-29.2022.8.19.0208 Apelante: MONIQUE FERREIRA DOLBETH COSTA VIEIRA Apelada: ALESSANDRA MENCONÇA ROMANEIRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MONIQUE FERREIRA DOLBETH COSTA VIEIRA objetivando a reforma da sentença do index.631, que homologou a transação penal e julgou extinta a punibilidade do feto, com fulcro no art.84, parágrafo único da Lei 9.099/
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MONIQUE FERREIRA ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o teste envolvia elementos religiosos, ... A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção -Convenção de Mérida, promulgada ... Em relação a infrações à legislação, o Estado pode agir basicamente ...
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A Idade Contemporânea
... determinadas, a liberdade do homem contra os abusos do Estado ... O crime foi entendido, ... pública (violência), contra a pessoa – honra e corpo, contra a verdade e contra o patrimônio ... reparatórias ou mesmo penais nas infrações administrativas 490 ... Não é necessário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
... ência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... : MAICON MORAIS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021024-51.2018.8.19.0066 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0021024-51.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 27/28, que rejeitou a...
... / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002236-21.2019.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002236-21.2019.8.19.0044 - Apelação Apelante: LUCIANO ALVES SERAFIM Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LUCIANO ALVES SERAFIM contra a sentença de fls. 354/361, que foi complementada à fl. 415, prolatada pelo Juízo do...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUCIANO ALVES ... -
Acordao N° 1315546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Curadoria de ausentes. Contestação por negativa geral. Tese inovatória constatada. Alienação de veículo. Transferência. Responsabilidade do adquirente. Inércia. Inscrição do nome do vendedor em dívida ativa. Danos morais configurados. Recurso parcailmente conhecido e, nessa parte, desprovido. 1. É assente na jurisprudência deste e....
... sucessivas multas por infrações de trânsito, bem como de valores relativos a ... sobretudo no que refere ao seu nome e honra objetiva, motivo pelo qual se afigura escorreita ... Carlos Xavier Ramos, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033477-71.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-03-2022
Recurso Inominado Nº 0033477-71.2021.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECORRIDO: JOSE MAURICIO DAS FLORES LIRA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRAN. VEÍCULO CLONADO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, expressada no artigo 5º, incisos V e X da ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ...
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Acordao N° 1792914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito constuticional e direito civil. Multa condominial. Exigência do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da sanção sem oportunizar defesa prévia. Nulidade da multa. Dano moral. Não configurado. Sentença mantida. Recursos da parte autora e da parte requerida conhecidos e não providos. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as...
... a parte requerida a cancelar tais infrações dos seus registros e dar baixa no ... boleto da ... é fato grave que ofende tanto a sua honra subjetiva como a honra objetiva, posto que foi ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , considerado por ambos o modelo básico contra o qual os defensores da “governança sem ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica ... A lei ainda ... posturas íntegras seria uma questão de honra e prestígio pessoal e profissional em uma ...
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Sentença nº 1000049-92.2022.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... , conforme Ementas abaixo, inclusive contra" a reclamada desses autos: “REFEIÇÃO/ ALIMENTA\xC3" ... (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a ... honra, intimidade ou liberdade. As infrações contratuais, acaso ocorram, não devem ser ...
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Direito Penal
... , em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em condição de violência de ... da insignificância no contexto das infrações penais praticadas contra a mulher no âmbito da ... previdenciária; (B) crimes contra a honra praticados por meio da imprensa; ... (C) rapto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037019-76.2021.8.19.0203 (Cível), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0037019-76.2021.8.19.0203 - Apelação Apelante: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO Apelado : MARIVÂNIA NUNES NOGUEIRA DA SILVA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, qualificado à fl. 03, contra a...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CARLOS FERNANDO DOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033819-92.2020.8.19.0204 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0033819-92.2020.8.19.0204 Apelante: JAIRO CRUZ DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - -RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de desacato e resistência. Sentença que condena pela prática do...
... / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : JAIRO ... -
Acórdãos nº 1040467-39.2016.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... , em outras hipóteses de infrações contratuais não específicas, sob pena ... Ausência de ofensa à honra objetiva da autora que afasta a sua ... que a segunda apelante move contra a primeira, com pedido julgado ...
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Acórdão Nº 0004010-59.2015.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, ... a demonstrar que o réu ofendeu a honra subjetiva da ... vítima de forma ... praticou as infrações" lhe imputadas, previstas no art. 140, §3º, do C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0023467-57.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-10-2023
... RECEBER MULTAS EM SUA CNH, POR INFRAÇÕES ... COMETIDAS PELO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS NA ... dissabor, ficando depreciada a imagem e a honra dos ... Requerentes, visto ter a Requerida ... /c Indenização por Danos Morais ajuizada contra ... RENATA MUCHARSKI ... Pretende a reforma da ...