Infrações contra a honra
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0048151-62.2018.8.19.0001 (Cível), 03-02-2021
Apelação nº 0048151-62.2018.8.19.0001 Apelante: ELZA BARRETO DE CARVALHO Apelada : FERNANDO DRUMMOND FERNANDES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ELZA BARRETO DE CARVALHO, por intermédio de seu advogado, em face da sentença, fls. 69/74, proferida pela MM. Juíza de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon,
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Direito constitucional
... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... áveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... êrca dos serviços de registro e das infrações a êste Regulamento; ... d) solicitar ao ... f) funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom ... § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos só serão recebidas quando ...
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Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... ão, além de levá-los a se mobilizar contra a regulação e a explorar brechas jurídicas ... da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; e ao sigilo da fonte ... que das condutas relacionadas como infrações, algumas dizem respeito ao conteúdo das ... -
Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... ão, além de levá-los a se mobilizar contra a regulação e a explorar brechas jurídicas ... da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; e ao sigilo da fonte ... que das condutas relacionadas como infrações, algumas dizem respeito ao conteúdo das ... -
Acordao N° 1242208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Injúria racial. Preliminar. Falta de condição da ação. Afastamento. Condenação. Conjunto probatório coeso e harmônico. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outras provas. Absolvição inviável. Princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Manutenção....
... probatório produzido que o réu ofendeu a honra da vítima, dirigindo-lhe ... palavras ofensivas ... mais de uma ação, pratica duas infrações ... penais distintas, com desígnios autônomos, ... contra o agressor, na forma que comumente ocorria antes ... -
Acordao N° 1689965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Preliminar. Inépcia recursal. Inobservância da dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Compra e venda de veículo. Atraso na transferência. Danos materiais. Lucros cessantes. Não comprovação. Multa. Pontuação cnh. Descumprimento contratual. Danos morais. Não caracterizados. Reparação indevida. 1. Princípio da dialeticidade. O recurso que não
... honra, a dignidade, a vida privada, ... dentre outros, ... 3.1. O mero ... cometimento de infrações de trânsito pela parte ré e atribuição de ... interposta por CLEUZAIR ALVES DE OLIVEIRA contra a sentença exarada sob ... o ID 43924332 ... Na ... -
Aspectos normativos da integração na Segurança Pública
... fatos pertinentes à apuração das infrações penais, é assegurada a preservação da de, da vida privada, da honra e da imagem das vítimas envolvi-das por aqueles ... Posteriormente, os indicadores de crimes contra a vida foram agregados, gerando o indicador ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis ... 2 No mesmo sentido: ... VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências ... honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, ...
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Acórdão Nº 0001175-23.2020.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ... VENDA ... REDE ... SOCIAL TIKTOK. TESE DE OFENSA À HONRA E IMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001454-88.2016.5.06.0122), 19-11-2019
I. CONCORRÊNCIA DESLEAL. JUSTA CAUSA COMPROVADA. Com efeito, os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados de forma convincente. Comprovado nos autos que o reclamante cometeu infração grave, consistente em concorrência desleal com a reclamada, ante a gravidade da...
... , adesivamente, por SISPACK MEDICAL LTDA., contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara ... honra" ou da boa fama praticado contra terceiros ... \xC3" ... forma, entendo que a prática de infrações graves pelo reclamante, consistentes não só na ... -
Acórdão Nº 01021770920168200112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 24-09-2020
... , turístico e paisagístico e por infrações da ordem econômica, à ordem urbanística e à ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178761-16.2021.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0178761-16.2021.8.19.0001 Recorrente: JORGE MORAES DE SÁ Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DETRAN. Suspensão do exercício do direito de dirigir. Notificação postal infrutífera,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030984-03.2021.8.19.0203 (Cível), 03-08-2022
Proc. nº : 0030984-03.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital Recorrente/Querelante : Roberto Jabur Recorrida/Querelada: Neuza Jabur Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal - Rejeição queixa-crime - Difamação - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência de error in judicando -...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ROBERTO JABUR ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009673-28.2020.8.19.0061 (Criminal), 03-08-2022
Proc. nº : 9673-28.2020.8.19.0061 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis Recorrente/Querelante : Tupã Bernardo da Motta Gonçalves Lisboa Recorrida/Querelada: Malvina Peixoto Ramos Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Rejeição queixa-crime - Difamação - Atipicidade da conduta querelada - Ausência de vontade direta e...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : TUPÃ BERNARDO DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029113-56.2017.8.19.0209 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0029113-56.2017.8.19.0209 Apelante: MARCOS NUNES CILOS Apeladas: DANIELA DOS SANTOS FREITAS, ERIKA MACIEL RAMOS, BARBARA CARLA DA MATA EVERS e LEILA AGUIAR DE SOUZA V O T O Trata-se de recurso de Apelação interposto
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARCOS NUNES CILOS ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a ...
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Sentença nº 1000270-65.2023.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... , capaz de configurar ofensa moral à honra" subjetiva ou objetiva, sendo certo que as infraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... pelo Procurador-Geral da República (PGR) contra o art ... 2º, caput e §§ 1º e 2º; arts ... compreende a preservação do direito à honra e o ... respeito à integridade da reputação ... administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ... ficam ...
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Acórdãos nº 1020661-73.2016.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... ações de conhecimento promovidas contra entidade em liquidação extrajudicial ... /74, limitado às multas por infrações penais ou administrativas, nem no art ... da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, o que torna incabível ...
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Dos crimes contra a pessoa
... para fins de fixação da competência para o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo cometidas em concurso de crimes. 3. Recurso a ... Comunicação da circunstância elementar do motivo de honra Pronúncia mantida (R.S.E. 0104764-11.2003. Rel. Des. Reynaldo Ximenes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes ... § 1º A ... produzir resultados, fôr desabonadora da honra e da conduta de alguém: ... Pena: Reclusão, de ... impressos que contiverem algumas das infrações previstas nos arts. 15 e 16, os quais poderão ...
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Decisões Monocráticas nº 4934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2012
... ofertada por Manoel Alves da Silva Júnior contra o Deputado Federal Luiz Albuquerque Couto, por ... , dolo e intuito de manchar a honra e a história política do seu adversário ... 53): As infrações decorrentes da manifestação contida no voto do ...
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Decisão da Presidência nº 4934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2012
... ofertada por Manoel Alves da Silva Júnior contra o Deputado Federal Luiz Albuquerque Couto, por ... , dolo e intuito de manchar a honra e a história política do seu adversário ... 53): As infrações decorrentes da manifestação contida no voto do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019064-43.2018.8.19.0007 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES INSERTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. APELO DEFENSIVO BUSCANDO: 1) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. POR DERRADEIRO, PREQUESTIONA A MATÉRIA ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A...
... contra facção rival, ocasião em que chegou ... a ser ... cometimento de outras infrações graves”, enquanto hipótese ... legal que ... conseguir honrá-las, tal como sua patente incapacidade para o ...