Infrações contra a honra
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Acórdão nº 0556415-40.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Julio de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CONCURSO FORMAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 141, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCONSIDERAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL E DESCLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ANÁLISE MERITÓRIA. CONTINÊNCIA
... Assunto: Crimes contra a Honra ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO ... , a exemplo do concurso formal de infrações ... IV. Dessa forma, em analogia ao que dispõe ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... dizendo que a queixa é também extensiva contra outros que integram a ação, entretanto não ... A honra objetiva; Sujeito ativo – qualquer pessoa ... à apuração da natureza das infrações penais e da sua autoria ... 10.2 Formas de ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o teste envolvia elementos religiosos, ... A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção -Convenção de Mérida, promulgada ... Em relação a infrações à legislação, o Estado pode agir basicamente ...
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ARTS. 93 A 113
... pela Lei 11.313/2006, considerarem-se infrações" penais de menor potencial ofensivo as contravenç\xC3" ... na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos ... 1. No julgamento da Ação Direta ... 1. Objeto jurídico: A honra, o respeito e a dignidade do idoso ... 2 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... créditos havidos na exportação, que são honra - dos, na Europa, no espaço de 30 dias da data ...
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Processo nº 0138691-93.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Febrero de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0138691-93.2017.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Processo de Suspensão Do Direito de Dirigir. Ausência de Notificação. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Ausência de Danos Morais Indenizáveis. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Trata-se de Ação Em que Narra O...
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Processo nº 0027164-68.2015.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Abril de 2017
Ementa: Voto Relação de Consumo. Contrato de Arrendamento Mercantil de Veículo. Contrato Quitado Sem Exercício de Opção de Compra, Com Posterior Aquisição Do Bem por Terceiro. Documentos que Permanece Em Nome Do Autor Arrendatário Original. Falha Na Prestação Do Serviço Pela Não Emissão Do Crv. Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor. Pleito de Expedição de Ofício Ao Detran para que Se Abstenha...
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Direito Penal
... da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite ... áveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ... Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta. (A) ...
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Acórdãos nº 1047217-57.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alegação de violação da honra e imagem de associação, em virtude de ofensas proferidas por ex-integrante da entidade em questão. DANO MORAL. Inocorrência. Tratando-se de pessoa jurídica, a indenização por dano moral assume outros contornos, mostrando-se possível somente quando comprovado o abalo à honra objetiva, situação não...
... Alegação de violação da honra e imagem de associação, em virtude ... OAB para apuração das supostas infrações éticas e disciplinares cometidas pelo ... de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 274/278, ... -
Decreto nº 9.138 de 22/08/2017. Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
... Art. 122. São consideradas infrações em relação à execução dos serviços de ... III - ultrajar a honra nacional; ... IV - fazer propaganda de guerra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011007-94.2014.5.06.0231), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA DISPENSA. No caso presente, verifica-se a insubsistência das faltas atribuídas ao empregado, não apenas quanto ao aspecto da gravidade, mas, sobretudo, quanto à efetiva ocorrência. A condição de dirigente sindical ostentada pelo autor impõe a demonstração cabal de falta...
... HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS contra sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de ... , além do cometimento de atos lesivos à honra e à boa fama de superiores hierárquicos e ... , à título de disposição comum às infrações de difamação e de injúria, trata de exclusão ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001338-09.2019.8.19.9000 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 1338-09.2019.8.19.9000 Agravante: Miguel Garibaldi Souza de Oliveira Agravado: Estado do Rio de Janeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR. REPROVAÇAO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUTOR FIGURA EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA COMO AUTOR DE LESÃ
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Sentença nº 1001174-61.2021.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... ) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da ra e boa fama”.” (fl. 4, PDF)As infrações relatadas pela Reclamante não se confirmaram. A ...
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Tutela penal da PJ nos crimes contra a honra
De posse de conceitos acerca das penalidades impostas às pessoas jurídicas, analisam-se elementos típicos e subjetivos inerentes a tais espécies delitivas.
... (grifos nossos) 13 Possuindo a pessoa jurídica responsabilidade criminal somente em relação às infrações ambientais, seria perfeitamente possível, quanto à prática destas, sua “vitimiza ção” www. livrariabonijuris .com.br 0800 645 4020 | 41 ... -
Acordao N° 1752440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Divulgação dos serviços pela rede social instagram. Perfis falsos criados por terceiros. Promoções fictícias em nome da apelante. Crimes cibernéticos. Obtenção indevida de dados pessoais de clientes. ?clonagem? ou invasão de perfis. Provedora de aplicações. Restaurante. Relação de consumo. Existência. Finalismo mitigado. Denúncias das contas falsas...
... INEXISTÊNCIA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. PROTEÇÃO ... LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA ... MANUTENÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS ... HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DESCRÉDITO MERCADOLÓGICO ... a apelante apresentou diversas denúncias contra ... os perfis falsos e que, mesmo assim, ... -
Acórdãos nº 0016002-55.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
"INQUÉRITO POLICIAL - APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS, EM TESE, POR DEPUTADO ESTADUAL - AÇÃO PENAL DE NATUREZA PRIVADA E AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - NÃO AJUIZAMENTO DA QUEIXA EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A HONRA - OFENDIDO, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE OFERECER REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE AMEAÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA...
... DA QUEIXA EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A HONRA - OFENDIDO, ADEMAIS, QUE ... 8.26.0000 JAE “Tratando-se de infrações penais que somente se procedem ... -
Acórdão nº HC 173881 / SP de T6 - SEXTA TURMA
QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora
... QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ... crimes contra a honra, que tratam de infrações de menor potencial ofensivo e compõem, em regra, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0095549-39.2017.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTOS REMETIDOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA FINS DE ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Os autos foram remetidos pela Terceira Vice-Presidência, em razão de decisão proferida pelo Min. Luiz Fux que ao analisar Recurso Extraordinário, determinou a baixa dos autos para adoção...
... transgressão disciplinar que afeta a honra ... pessoal, o pundonor policial e o decoro da ... para apuração de infrações imputadas à policiais militares, bem ... como o ... -
Acórdãos nº 1021383-19.2014.8.26.0554 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Ação de anulação c.c. perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu e recurso adesivo do autor. Preliminares de intempestividade da contestação e de ilegitimidade ativa afastadas. Prática de infrações previstas no regulamento interno do condomínio. Aplicação de multas, pelo síndico, que está de acordo com as prerrogativas que lhe são estabelecidas pela...
... Prática de infrações previstas no regulamento interno do ... gerar abalo psíquico ou ofensa à honra da apelada. Sentença parcialmente ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128438-12.2018.8.19.0001 (Cível), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0128438-12.2018.8.19.0001 Recorrente: Angelo Wilson de Carvalho Castro Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. PAD. PENA DE SUSPENSÃO. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. RI DO...
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Processo nº 0134069-68.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
Ementa: Recurso Inominado Nº 0134069-68.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Recorrido: Publio Glauco Santos Ribeiro Relatora: Marcia Alves Succi Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Indenização por Danos Materiais. Indenizaçao por Danos Morais. Recurso Do Réu. Sentença que Se Reforma para Excluir a Condenação a Título de Danos Morais,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0048151-62.2018.8.19.0001 (Cível), 03-02-2021
Apelação nº 0048151-62.2018.8.19.0001 Apelante: ELZA BARRETO DE CARVALHO Apelada : FERNANDO DRUMMOND FERNANDES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ELZA BARRETO DE CARVALHO, por intermédio de seu advogado, em face da sentença, fls. 69/74, proferida pela MM. Juíza de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon,
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Direito constitucional
... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... áveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ...
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Acordao N° 1242208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Injúria racial. Preliminar. Falta de condição da ação. Afastamento. Condenação. Conjunto probatório coeso e harmônico. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outras provas. Absolvição inviável. Princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Manutenção....
... probatório produzido que o réu ofendeu a honra da vítima, dirigindo-lhe ... palavras ofensivas ... mais de uma ação, pratica duas infrações ... penais distintas, com desígnios autônomos, ... contra o agressor, na forma que comumente ocorria antes ...