Infrações contra a honra
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024441-10.2018.8.19.0002 (Criminal), 07-05-2019
Voto da Relatora Nos termos do art. 1.013 do NCPC, passo à análise do mérito. E, neste contexto, entendo pela reforma da sentença nos termos do voto abaixo delineado. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00
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Acordao N° 1603784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Recurso em sentido estrito. Direito penal. Dano. Infração que deixa vestígios. Necessidade de produção de laudo pericial. Não comprovação de invialibilidade. Materialidade não demonstrada. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Injúria. Queixa-crime. Imputações genéricas. Ausência de dolo específico. Rejeição da peça acusatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. A regra é que,...
... 1. A regra é que, nas infrações que deixam vestígios, é indispensável a ... aos delitos contra a honra, previstos no Código Penal, pois ausente ... -
Acórdão Nº 0303772-02.2017.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
... MERO ABORRECIMENTO NO CASO CONCRETO.OFENSA HONRA.ABALO ANMICO CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... terço à metade se o crime for praticado contra": (Incluído pela Lei 12.737, de 2012) ... I \xE2\x80" ... em quase qualquer uma das infrações que ocorram no ambiente digital, havendo que se ... a quaisquer dos crimes contra a honra tipificados pelo Código (injúria, calúnia e ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... Evidentemente, pode-se contra-argumentar que há decisões judiciais ruins, ... do objetivo de atingir a reputação e a honra do político (animus difamandi) .” 15 ... Na ... ção do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende ...
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Acordao N° 1397756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação criminal. Injúria racial. Discussão acalorada. Ausência de dolo e de culpabilidade. Provocação. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório coeso e harmônico. Materialidade e autoria demonstradas. Ofensas que afetaram a honra subjetiva da vítima. Elementos referentes à raça e cor de pele. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os relatos da vítima, confirmados parcialmente pela acusada,
... DEMONSTRADAS. OFENSAS QUE AFETARAM A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA ... ELEMENTOS REFERENTES À ... 140, §3o do CP, é crime contra a honra subjetiva que ... se caracteriza com a ... ão servem de escudo ao cometimento de infrações penais, o que inclui a de ... injúria racial, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008015-62.2019.8.19.0203 (Criminal), 04-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0008015-62-72.2019.8.19.0203 Apelante: MARCOS CRUZ QUEIROZ R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARCOS CRUZ QUEIROZ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005914-79.2015.8.19.0207 (Criminal), 02-04-2019
Apelação nº 0005914-79.2015.8.19.0207 Apelante: Andreia de Goes Barreto Juízo de Origem: Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos. Relatora: Juíza Cláudia Garcia Couto Mari Ementa Sentença condenatória baseada tão somente na palavra da vítima. Impossibilidade legal e constitucional. Violação do "devido processo penal". Quando os crimes têm testemunhas...
... / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ... -
Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2023
... áticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas ... , das Instituições e da dignidade e honra alheias! ... Liberdade de expressão não é ...
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Civil
... pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento ... -lhe ang ústia, além de ofensa à honra e à sua imagem por pairar sobre ele suspeita de praticar graves infrações. 7- O valor da indenização por dano moral deve ...
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Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... que conduza à “apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e ...
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Acordao N° 1403134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelações criminais. Crimes de injúria e difamação. Recurso da defesa. Alegação de decadência do direito de queixa. Acolhimento em relação ao delito de difamação. Alegação de nulidade do processo por incompetência do juízo. Não acolhimento. Questão definida pela câmara criminal em conflito de jurisdição. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de absolvição por...
... de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São ... Sebastião para processar e julgar os crimes contra a honra praticados pelo ofensor contra a ... sua ... 4. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico e ... -
Advogado de estatal pode defender servidor empregado nela, decide OAB-SP
Advogado de estatal pode defender servidor empregado nela
... , vítimas ou testemunhas de crimes ou infrações penais ocorridas no exercício das funções, por exemplo, crimes de agressão, contra" honra e dano material ... O entendimento é da 1\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : SANDRA HELENA DA ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... país, essas condutas não constituem infrações administrativas. 45. Como se disse, diante ... A reputação, o decoro, a honra, a dignidade da s pessoas demandam ...
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Decisões Monocráticas nº 5143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
... ajuizamento de ação penal por crime contra a honra ... É o relatório ... Passo a ... CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... que configuram graves ofensas à honra, à moral e à dignidade de todo o quadro ... ção judicial em virtude de suposto crime contra a honra de seus associados, conforme ementas a ... CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 5143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
... ajuizamento de ação penal por crime contra a honra ... É o relatório ... Passo a ... CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... ADEMIR DOMINGOS PINTO DA SILVA em relação ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por ADEMIR DOMINGOS ... PROPRIETÁRIOS DE JORNAL. CRIMES CONTRA A HONRA ... DIFAMAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... ADRIANA ALVES DE ALMEIDA em relação aos ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por ADRIANA ALVES DE ... PROPRIETÁRIOS DE JORNAL. CRIMES CONTRA A HONRA ... DIFAMAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 01007462820178200136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-10-2023
... órico, turístico e paisagístico, infrações à ordem econômica e à ordem urbanística, à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022001-71.2023.8.19.0000 (Criminal), 31-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. 1. Conflito Negativo de Jurisdição em que é suscitante o Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital e suscitado o Juízo da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital. 2. O processo de origem - 0034101-89.2022.8.19.0001- refere-se a Queixa-Crime oferecida por T. B. V. ("militante político e integra o Coletivo Movimento pela Legalização
... série de ofensas à honra do querelante na presença de centenas de ... -Crime, concluiu que “a natureza das infrações ... imputadas, a reunião do excepto, excipiente ... contra RAONI SARRAF TEIXEIRA, pois a mesma já foi ... - Processo nº 0193424-77.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
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Estudo de Direito Processual Penal
... dizendo que a queixa é também extensiva contra outros que integram a ação, entretanto não ... A honra objetiva; Sujeito ativo – qualquer pessoa ... à apuração da natureza das infrações penais e da sua autoria ... 10.2 Formas de ...
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ARTS. 93 A 113
... pela Lei 11.313/2006, considerarem-se infrações" penais de menor potencial ofensivo as contravenç\xC3" ... na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos ... 1. No julgamento da Ação Direta ... 1. Objeto jurídico: A honra, o respeito e a dignidade do idoso ... 2 ...