Infrações contra a honra
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Acórdão nº 1017008-24.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1017008-24.2022.8.11.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: DAIANE PAULA SANTANA DA SILVA EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E DESACATO –...
... [Ameaça, Desacato, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA ... INFRAÇÕES – CONEXÃO PROBATÓRIA – EXISTÊNCIA DE ... sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet , o local da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020641-07.2021.8.19.0054 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...
... , por meio das vias de fato, ofender a honra ... subjetiva da vítima, caracteriza-se o crime ... infrações penais e contravencionais praticadas em ... contra a mulher geralmente praticados na ... -
Capítulo 5: Da Da ação civil pública (ACP)
... VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou ... , turístico e paisagístico e por infrações da ordem econômica, urbanística e à honra e ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ou grau da causa, ao passo que as infrações das regras da competência relativa podem ser ... Primeira exceção: crimes dolosos contra a vida A doutrina dominante afirma que a ... explicações em Juízo nos crimes contra a honra previstos no art. 144 do CP. 470 Outro é o da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
... / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ALEX ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Por fim, será feita a análise das infrações tipificadas que existem no ramo justrabalhista ... -se de assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas ... ao contrato, ou, ainda, “ato lesivo da honra e boa fama” ou “ofensa física” 8 ...
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Decisão Monocrática nº 52003833020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 07-10-2022
... CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CRIME CONTRA HONRA. COMPETÊNCIA DECLINADA ... Segundo ... Lei nº 9.099/95, são consideradas infrações" penais de menor potencial ofensivo as contravenç\xC3" ...
- Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 3019064-04.2013.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... : LIMEIRA VOTO Nº 10306 Crimes contra a honra Calúnia e difamação ... Condenação mantida Infrações cometidas em continuidade delitiva ...
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Acórdão Nº 5026362-76.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... recurso deagravode instrumento contra deciso interlocutria (Evento 4, DESPADEC1 dos ... sua "IMAGEM, VIDA PRIVADA, INTIMIDADE E HONRA"(destaques do original - p. 8). Aduz que "as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... ícia judiciária e a apuração de infrações penais. De qualquer maneira, a determinação de ... ções de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as ...
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Acordao N° 1229099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Litígio envolvendo ex-consortes. Ex-marido. Atos de retaliação e revanchismo. Endereçamento de missiva à empregadora da ex-consorte imputando-lhe infrações funcionais e conduta profissional imprópria. Atos. Prova. Inexistência. Vingança e revanche. Abuso de direito e ato ilícito. Qualificação. Dano moral. Caracterização. Afetação aos
... EX-CONSORTE IMPUTANDO-LHE INFRAÇÕES FUNCIONAIS E CONDUTA ... PROFISSIONAL IMPRÓPRIA ... honra, dignidade ou ... decoro de quem quer que seja, ... , inexiste qualquer ação judicial aviada contra a si ... cujo objeto seja “restrição” ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0161959-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0161959-45.2018.8.19.0001 Apelante: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA Apelado: LEONARDO SCHOCAIR BORGES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon, fls. 162/165, que condenou o apelante/querelado, UBIRACY...
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Acordao N° 1681083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelações criminais. Crimes de exploração de prestígio e violação de sigilo funcional. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Avaliação negativa das consequências do crime. Exclusão. Qualificadora do art. 325, § 2º, do código penal. Não incidência. Confissão. Reconhecimento. Perda do cargo público. Não cabimento. 1 apelações criminais interpostas por três réus, os dois...
... quando necessário à apuração de infrações penais ... 6 Não há a alegada inépcia da ... da honra da Instituição e de seus trabalhadores, tendo ... contra a decisão ... 14 Apelações conhecidas ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0194569-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ...
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Acordao N° 1780583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizados especiais criminais. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso tempestivo. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Inépcia. Inobservância de regra posta no artigo 41 do código de processo penal. Atipicidade da conduta. Art. 142, inciso i, do código penal. Alteração da definição jurídica dos fatos. Impossibilidade. Inovação recursal. Denunciação caluniosa. Crime de ação...
... CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME ... INÉPCIA ... que é vítima de infrações penais praticadas pela apelada ao longo de ... -
Acórdão Nº 5012458-18.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
... APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PRATICADAS NA ... QUANDO A UNIDADE RELACIONADA ÀS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NÃO ESGOTOU TODOS OS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073511-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
Recurso Inominado 0073511-96.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: TIBÉRIO CESAR SOARES DE SOUZA e CARLOS AUGUSTO SOARES DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 150/153 que julgou parcialmente procedentes o pedido nos seguintes termos:" Não é razoável que a autor seja punido...
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Sentença nº 1001885-03.2022.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... , conforme Ementas abaixo, inclusive contra" a reclamada desses autos: “REFEIÇÃO/ ALIMENTA\xC3" ... (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a ... honra, intimidade ou liberdade. As infrações contratuais, acaso ocorram, não devem ser ...
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Acordao N° 1409122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Consumidor. Ação de conhecimento. Aquisição de veículo em nome do consumidor. Fraude. Falseamento de cnh. Responsabilidade solidária entre credor fiduciário e mutuante pelos danos. Transferência do bem para o seu nome. Responsabilidade do credor fiduciário. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A instituição financeira
... do CC, bem assim os tributos e infrações de ... trânsito vinculados ao aludido bem ... Tribunal ... 4. A fraude praticada contra o consumidor teve o condão de aviltar os seus ... no que se refere ao seu nome e à sua honra. A propósito, o consumidor teve o nome ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de terceiros ... Aliás, tanto é ... devem ser processados e julgados, nas infrações penais comuns, pelo Pretório Excelso (artigo ...
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Decisao Nº 0521242-81.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. ART. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE BIS IN IDEM. REJEITADA. COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS REALIZA-DA EM FACE DE DELITOS DISTINTOS. INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO SE AFIGURA DE MENOR POTENCIAL OFENSI-VO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA. REJEITA-DA. ESCORREITA APLICAÇÃO DO INSTITUTO PROCES-SUAL FACE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ. ABSOL-VIÇÃO POR INSUFICIÊNCI
... a Defesa, versa sobre a prática de infrações penais pretéritas àquela que ensejou a presente ... á-la, desqualificá-la e atingi-la em sua honra subjetiva, não há que se falar em absolvição, ... de Luciana de Assis Mendes Alcântara, contra a Sentença prolatada pela Douta Juíza da 6ª ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172271-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 08-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0172271-46.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: UILLIAN VIEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO RECEBIDAS APÓS APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL....
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Acordao N° 1611633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. Animus diffamandi. Indícios de autoria e materialidade. Instrução criminal. Conflito de direitos fundamentais. Análise cuidadosa. Caso concreto. 1. Os requisitos da queixa-crime estão delineados no art. 41 do código de processo penal. Além desses requisitos formais, a peç
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ... HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ... que uma ou maispossíveis infrações ocorreram e, ainda, que o querelado, em tese, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0209266-29.2017.8.19.0001 (Cível), 11-02-2021
APELAÇÃO. ART. 140 C/C ART. 141, II, III E IV (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 06 MESES E 06 DIAS, EM REGIME ABERTO, DE DETENÇÃO. A sentença não padece de vício de fundamentação. Mesmo a d. Defesa técnica não concordando com a conclusão alcançada na sentença, não se pode negar que o tema foi enfrentado pelo sentenciante de forma clara. A desistência quanto às imputações...
... que são infrações" penais autônomas. Não ... ocorreu a alegada ren\xC3" ... contra outros responsáveis por veicular as ... mesmas ... É patente que o ... Apelante atinge a honra subjetiva da vítima ... ao chamá-lo de “o ...