inicial alimentos
- Frigorífico São Salvador, dono da marca SuperFrango, desiste de IPO
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Acórdão nº 1018880-74.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DE PRISÃO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MARCO INICIAL – DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na decisão objeto do cumprimento de sentença o juiz determinou o pagamento dos alimentos provisórios a partir da data de publicação do decisum que os fixou.Considerando que...
... -74.2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos]Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA ... Turma Julgadora: [DES(A) ... ALIMENTOS PELO RITO DE PRISÃO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MARCO INICIAL – DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO – DECISÃO ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... igual à quota estabelecida na decisão judicial a título de alimentos, com base no posto ou na graduação para o qual o instituidor ... , obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial ... CAPÍTULO V ... DAS HABILITAÇÕES ... Art. 18. O processo de ...
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Acordao N° 1603573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil. Família. Alimentos. Revisão. Alimentos in natura. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Binômio necessidade-possibilidade. Capacidade financeira do alimentante. 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo artigo 1. 694, caput, e § 1º, do código civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua...
... Acórdão Nº ... CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. ALIMENTOS IN NATURA. CONVERSÃO EM ... PECÚNIA. POSSIBILIDADE ... 2. Somente circunstâncias supervenientes à fixação inicial" dos alimentos são aptas a autorizar a revisão ... da obrigação aliment\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0110960-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência de pedido de investigação de paternidade cumulado com alimentos. Pedido rescisório com base em documento novo (art. 485, inc. VII, do ... ção do processo em decorrência de não preencher a petição inicial os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, somente é viável ...
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Decisão Monocrática nº 51827729820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ANTES DA CITAÇÃO. MARCO INICIAL DA COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO ADIMPLIDAS QUE SE DÁ A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DA COLENDA CÂMARA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... ação de cumprimento de sentença provisório. alimentos provisórios fixados antes da citação. marco inicial da cobrança das ... -
Acórdão nº 0302011-07.2013.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... Revisional de Alimentos proposta por Thaylanne Alcantara Matos, Wilson ... Joarez Carvalho Matos ... de 6 (seis) anos da fixação inicial dos alimentos em 1 (um) salário ... mínimo, as despesas de natureza ...
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Acordao N° 1365001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Prestação alimentícia devida a ex-cônjuge. Requisitos legais. Binômio necessidade-possibilidade (art. 1. 694, §1º, cc). Caráter transitório da pensão alimentícia. Omissão quanto ao termo inicial da obrigação. Existência. Efeitos infringentes atribuídos. 1. Os embargos de declaração, segundo a disciplina do artigo 1. 022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... ALIMENTOS". PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE. REQUISITOS ... LEGAIS. BIN\xC3" ... TRANSITÓRIO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL ... DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS ... 1 ... -
Acórdão nº 2010/0087792-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS. REQUISITO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE PATRIMONIAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de combater atos de improbidade administrativa por dano ao Erário do Município de...
... 2. Segundo consta na petição inicial, ao longo do período de 2002 a 2006 foram realizados inúmeros contratos irregulares para aquisição de alimentos e material de limpeza, marcados sobretudo pelo indevido fracionamento dos ... -
Acórdão Nº 1000679-47.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-09-2021
... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DA ... INTIMAÇÃO. VALOR ARBITRADO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.197747-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - FILHO MENOR - CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. A revelia não induz presunção absoluta dos fatos narrados na petição inicial e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados a título de alimentos. 2. A fixação dos
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Decisão Monocrática nº 50519152720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ANTES DA CITAÇÃO. MARCO INICIAL DA COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO ADIMPLIDAS QUE SE DÁ A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DÉBITO, MOMENTO EM QUE SE CONSTITUI EM MORA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DA COLENDA CÂMARA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... MARCO INICIAL DA COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO ADIMPLIDAS QUE SE DÁ A PARTIR DA ... -
Decisão Monocrática nº 50102087920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CASO EM QUE OS ALIMENTOS FORAM ARBITRADOS NA MODALIDADE INTUITU FAMILIAE EM DEMANDA PRETÉRIA, SENDO, PORTANTO, INDISPENSÁVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. CONSIDERANDO-SE QUE A PRESENTE AÇÃO EXONERATÓRIA NÃO PODERIA TER...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CASO EM QUE OS ALIMENTOS FORAM ARBITRADOS NA MODALIDADE INTUITU FAMILIAE ... -
Decisão Monocrática nº 50011479520218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO À REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE FIXADOS EM DEMANDA PRÓPRIA, EM CURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADA QUE DEVE SER VEICULADO E DIRIMIDO JUNTO À DEMANDA DE ALIMENTOS, EM ANDAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... apelação cível. ação revisional de alimentos. pretensão à revisão dos alimentos provisoriamente fixados em demanda rópria, em curso. indeferimento da petição inicial e extinção do feito. manutenção da decisão. pedido de redução da ... -
Decisão Monocrática nº 50030844020218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. pretensão de desconstituição da sentença, a fim de ... alimentos era a prova documental, que deveria ter vindo com a inicial ... Precedentes do TJRS ... ALIMENTOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 30% DO ...
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Acórdãos nº 2112472-80.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Inconformismo restrito ao termo inicial dos ...
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Acórdão nº 50001867520158210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... , ambos qualificados na inicial. Relatou o autor que viveu em união estável com a ré pelo período de ... Discorreu sobre os alimentos devidos a menor Emily, requerendo fixação de alimentos provisórios no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126827-1/001,0030077-43.2019.8.13.0210 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO INICIAL. TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRIVILEGIADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PEDIDO REFORMULADO PARA SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Para além da discussão acerca da (im)possibilidade de alteração do pedido em sede...
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Decisão Monocrática nº 50342612720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ANTES DA CITAÇÃO. MARCO INICIAL DA COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO ADIMPLIDAS QUE SE DÁ A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DÉBITO, MOMENTO EM QUE SE CONSTITUI EM MORA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DA COLENDA CÂMARA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ANTES DA CITAÇÃO. MARCO INICIAL DA COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO ADIMPLIDAS QUE SE DÁ A PARTIR DA ... -
Acórdão nº 1.0239.18.001539-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. AUMENTO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA ANTERIORMENTE EM ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade na medida em que no mesmo instante em que se procura
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Acórdão nº 1004140-68.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE) - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DISCUSSÃO SOBRE A VERBA ALIMENTAR EM AUTOS DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA – ART. 330, III, C/C ART. 485, I, AMBOS DO CPC/15 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De ser...
... -68.2020.8.11.0037Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Alimentos]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... DE TÍTULO JUDICIAL (ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE) - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DISCUSSÃO SOBRE A VERBA ALIMENTAR EM AUTOS DE EXONERAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1750515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Ação de oferta de alimentos. Fixação pecuniária e in natura. Preliminar de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Possibilidade de revisão da obrigação. I - as determinações impostas na r. Sentença para o autor manter o custeio do plano de saúde das menores e a permissão para que elas residam no imóvel que lhe foi cedido não configuram julgamento ultra petita, pois indicados na petição inicial...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PECUNIÁRIA E IN NATURA. PRELIMINAR ... DE JULGAMENTO ULTRA ... ultra petita, pois indicados na petição inicial como alimentos in natura a justificar o percentual da ... verba ofertada ... -
Decisão Monocrática nº 51197314220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... de sentença REFERENTE A ALIMENTOS. INDEFERIMENTO da petição inicial. EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro nos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074076-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - FILHO MENOR - CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PARCIAL.1. A revelia não induz presunção absoluta dos fatos narrados na petição inicial e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicado a título de alimentos. 2. A fixação dos alimentos...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0222001-60.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INVERSÃO DA GUARDA DO FILHO MENOR, EM PROCESSO AUTÔNOMO, EM FAVOR DO ALIMENTANTE, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTES AUTOS. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso de apelação interposto pelo alimentante em face da sentença que...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. INVERSÃO DA GUARDA DO FILHO ... MENOR, EM PROCESSO AUTÔNOMO, EM FAVOR ... do pedido inicial de alimentos. CONHECIMENTO E ... PROVIMENTO DO RECURSO ... Vistos, ...