inicial alimentos
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Acórdão nº 1.0000.21.016811-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE AVÓS PATERNOS E MATERNOS - PRECEDENTES DO STJ - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. 2. Diante da hipótese...
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Acordao N° 1235416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil. Alimentos. Fixação em valor menor do que o requerido na petição inicial. Sucumbência recíproca. Não configurada. 1. Não há sucumbência recíproca quando os alimentos forem fixados em valor menor do que o requerido pela parte autora na petição inicial, visto que esse valor é meramente estimativo. Precedentes do stj e do tjdft. 2. Apelação provida.
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM VALOR MENOR DO QUE O REQUERIDO NA ... PETIÇÃO INICIAL ... -
Acordao N° 1292169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Execução. Alimentos provisórios. Termo inicial. Data da citação. Desconto em folha de pagamento. Atraso. Prejuízo ao infante. Impossibilidade. 1. O termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir da data da citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da lei 5. 478/68. 2. O atraso na implantação dos alimentos na folha de pagamento pelo
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA ... DA CITAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.191267-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PENHORA DE PENSÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PENHORA DE PENSÃO - POSSIBILIDADE ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0024.11.191267-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PENHORA DE PENSÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PENHORA DE PENSÃO - POSSIBILIDADE ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0024.11.191267-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PENHORA DE PENSÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PENHORA DE PENSÃO - POSSIBILIDADE ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0024.11.191267-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PENHORA DE PENSÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PENHORA DE PENSÃO - POSSIBILIDADE ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0024.11.191267-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PENHORA DE PENSÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PENHORA DE PENSÃO - POSSIBILIDADE ... 1 ... -
Acordao N° 1605517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Família e processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Percentual do salário mínimo. Redução. Alimentos devidos a partir do acordo de guarda provisória. Decisão parcialmente reformada. 1 - reforma-se em parte a decisão para melhor adequar os fatos em debate aos parâmetros encartados no § 1º do artigo 1. 694 do código civil (?os alimentos devem ser fixados na proporção das...
... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO. ALIMENTOS ... (vinte por cento) do salário mínimo ... 2 – O termo inicial do pagamento dos alimentos provisórios deve ser a data da realização do ... -
Acordao N° 1268856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Alimentos provisórios. Contradição e omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria apreciada. Acórdão mantido. 1 - ?omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. ?contradição? é a existência de duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - examinada a controvérsia...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA ... há que se falar em julgamento ultra petita, uma vez que o pedido inicial" de alimentos é ... estimativo e não se subordina ao princípio da adstri\xC3" ... -
Acórdãos nº 2203663-80.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... e dissolução de união estável c.c guarda e alimentos Ementa: agravo de instrumento - decisão que indeferiu ... em favor da agravante e a modificação do termo inicial dos alimentos arbitrados em favor dos filhos menores - ...
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Decisão Monocrática nº 50353504020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-06-2022
... ção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ...
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Acórdão nº 1.0433.15.027370-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
Apelação civil - Ação revisional de alimentos - Preliminar de inovação recursal afastada - Alteração do binômio necessidade e capacidade - Comprovação - Redimensionamento da verba alimentar - Possibilidade - Base de cálculo - Rendimentos líquidos - Ônus de sucumbência - Encargo do vencido - Recurso parcialmente provido.1. Rejeita-se a tese de inovação recursal quando verificado que os fatos novos
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Acórdão nº 2009/0141098-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO E DO ALIMENTANTE. VERIFICAÇÃO ... 309⁄STJ) ... 3. Verificação, na própria petição inicial da execução, da inclusão no débito excutido de valores vencidos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1387975 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há como caracterizar o julgamento extra petita, partindo da premissa fática firmada no acórdão. O autor requereu na inicial
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ... O autor requereu na inicial a diminuição da verba alimentar em relação a uma das partes, para que ... -
Acórdão nº 52390598120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PROCESSO EM FASE INICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE VAI MANTIDA, POIS, ESTANDO O PROCESSO EM SUA FASE INICIAL, POR ORA, NÃO HÁ SITUAÇÃO QUE RECOMENDE A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA, OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR E SUBSIDIÁRIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... RAFAELA, contra decisão liminar que, nos autor da ação de alimentos avoengos por eles ajuizados em face do avô paterno, PEDRO JORGE, fixou ... "O processo ainda está em sua fase inicial, de sorte que os alimentos aqui fixados são provisórios, e refletem o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.590086-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - VALOR DO PENSIONAMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VEDADA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. - Em relação a filhos menores, a necessidade...
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Acórdão Nº 0004995-77.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA NO BINÔMIO ... a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para autorizar a redução provisória dos alimentos consensualmente ...
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Acórdão nº 1.0332.15.000100-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DURÁVEL COM DEFEITO - VÍCIO DE QUALIDADE - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONSTRANGIMENTO OFENSIVO - BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE - GELADEIRA - CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS - FINALIDADE NÃO ATENDIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO. O fabricante de produto de...
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Acórdão nº 1.0332.15.000100-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DURÁVEL COM DEFEITO - VÍCIO DE QUALIDADE - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONSTRANGIMENTO OFENSIVO - BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE - GELADEIRA - CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS - FINALIDADE NÃO ATENDIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO. O fabricante de produto de...
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Acordao N° 1411787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito de família e processual civil. Apelação. Pleito de gratuidade de justiça. Benefício concedido na sentença. Falta de interesse recursal. Ação de alimentos. Petição inicial. Inépcia não configurada. Interesse de agir presente. Carência de ação inexistente. Filho menor. Necessidades presumidas. Capacidade de contribuição do pai demonstrada. Guarda alternada. Fato modificativo não comprovado.
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL ... AÇÃO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE ... AGIR ... -
Processo nº 0050697-30.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Habeas Corpus Contra Ato Do Juízo de Direito Da 1ª Vara de Família Regional Da Região Oceânica. Pedido de Liminar Indeferido. Habeas Corpus Anterior Envolvendo As Mesmas Partes, Mesma Causa de Pedir e Mesmo Pedido, que Denegou a Ordem, Julgado por Outra Câmara Deste Tribunal de Justiça. O Impetrante insurge-se Contra a Mesma Decisão que Decretou a Prisão Civil Do Paciente Nos Autos Da...
... alimentos, ... apresentando, ... mandado prisional, e ao final, revogando-o. ... Com a inicial, vieram os documentos de ... fls. 01/45 do anexo 1 ... -
Acordao N° 1748745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Juntada de documentos novos. Não conhecimento. Mérito. Alimentos. Revelia. Direito indisponível. Presunção relativa. Necessidade do alimentado. Possibilidade do alimentante. 1. Nos moldes do art. 435, parágrafo único do cpc, a juntada de documentos após a sentença é medida excepcional, cabível apenas quando houver...
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO ... ALIMENTOS ... petição inicial ... 3. Na fixação dos alimentos devem ser observado o binômio ... -
Acórdão nº 50067193020218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NENHUMA IRREGULARIDADE HÁ NO ACÓRDÃO, POIS EM AÇÃO DE ALIMENTOS, O PEDIDO INICIAL TEM CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO, NÃO BALIZANDO A DECISÃO JUDICIAL. DESSE MODO, A SENTENÇA QUE FIXA OS ALIMENTOS EM VALOR OU BASE DE INCIDÊNCIA DIVERSA DO PEDIDO INICIAL NÃO SE CARACTERIZA EXTRA...
... acordo (evento 57, SENT1), o feito prosseguiu em relação aos alimentos, sendo julgado improcedente o pedido, com condenação da autora ao ... associada, o que já fora comprovado por documento que instruiu a inicial (evento 1, ATESTMED6), constando do atestado do evento 72 que subsiste a ... -
Decisão Monocrática nº 50005234720178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUATRO FILHOS ALIMENTADOS. RÉU REVEL. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... RÉU REVEL. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DO PEDIDO INICIAL. recurso provido ... DECISÃO ...