Inquérito Civil
530962 resultados para Inquérito Civil
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Acórdão nº 2011/0215667-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. FALTA DE...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ... , indubitavelmente, quando da instauração do Inquérito ... -
Acórdão nº 2014/0192980-8 de T5 - QUINTA TURMA
... investigação administrativa, inquérito civil ou ação de ...
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Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - ...
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Acórdão nº 2014/0289662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO ... Inquérito ...
- Acórdão nº HC 123855 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-20.2015.5.06.0412), 29-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA ... III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público ... -
Acórdão nº 2015/0231563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA ... do inquérito ...
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Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO ... REALIZADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PACIENTE ... civil" ... presidido por promotor de justiça, ainda que a\xC2" ...
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Polícia Civil de MG instaura inquérito sobre acidente de ônibus que levava time do Rio
A Polícia Civil de Minas Gerais instaurou um inquérito para apurar o acidente de ônibus em Além Paraíba, na BR-116, que deixou ao menos 4 mortos nesta madrugada. O veículo transportava a equipe do time de futebol Esporte Clube Vila Maria Helena, do ...
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Acórdão nº 2011/0180644-5 de T6 - SEXTA TURMA
... fatos em inquérito civil público ...
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Polícia Civil do DF abre inquérito para investigar PM suspeito de homofobia contra colega de farda
RIO — A Polícia Civil do Distrito Federal instaurou nesta segunda-feira um inquérito para investigar uma suspeita de crime de homofobia por parte do sargento da Polícia Militar Astrogilson Alves de Freitas. O policial é apontado como autor de um áudi...
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Acórdão nº RMS 33392 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO FEITA PELO ... PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA AO PARQUET. ART. 129 DA ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1338058 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº APn 531 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº APn 533 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº APn 544 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº APn 528 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº APn 534 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº APn 543 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº APn 541 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Polícia Civil abre inquérito para investigar acidente com Rodrigo Mussi, do 'BBB 22'
Agência O Globo -A Polícia Civil abriu inquérito policial para investigar as causas e eventuais responsabilidades pelo acidente de carro sofrido por Rodrigo Mussi. A informação foi dada pelo "SP1", da TV Globo. O ex-participante do "BBB 22" está inte...
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Acórdão nº 2012/0239029-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO POLICIAL EMPRESTADA PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ...
... INEXISTÊNCIA. PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO POLICIAL ... EMPRESTADA ... INSTRUÇÃO ... INQUÉRITO ... do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de ... -
Acórdão nº 2014/0006449-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estejam sendo objeto de investigação (Inquérito Civil n. ...
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Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-10.2017.5.06.0001), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO ILÍCITA DE EMPRESAS ("PEJOTIZAÇÃO"). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FÁTICO-JURÍDICOS. FRAUDE NÃO CONSTATADA. I. Na hipótese sub judice, tem-se que os depoimentos colhidos no Inquérito Civil Público de n. º 001886.2016.06.000/9 são insuficientes a comprovar a suposta coação praticada pelo hospital demandado
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO ILÍCITA DE EMPRESAS ("PEJOTIZAÇÃO") ... Na hipótese sub judice, tem-se que os depoimentos colhidos no Inquérito Civil Público de n. º 001886.2016.06.000/9 são insuficientes a ...