inquérito policial características
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PICHAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DEPESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVOINSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO EMHABEAS CORPUS PROVIDO.1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior,...
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Simulado Delegado MG
... A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu o ... crime, devem ser apurados através de inquérito policial e remetidos ao Ministério Público ... 42. Em relação às características do sistema acusatório, analise as afirmativas: ...
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Magistratura TJSC 2019
... 39. Constitui uma das características do direito penal do inimigo (A) a legislação ... dias, em ação penal instruída por inquérito policial que apure crime inafiançável de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... da Ativa, desde que tenham as características dessas Organizações Militares e existência ... de Residência, passado pela autoridade policial, mediante a investigação que fôr julgada ... 145. O incorporado que responder a inquérito policial militar ou a processo no Fôro Militar ...
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Acórdão nº 0387608-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Diciembre de 2017
... I - O inquérito policial, de natureza ... administrativa, ... características peculiares, isso não ... significa que os atos ...
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Há sim contraditório e ampla defesa no inquérito policial
Há sim contraditório e ampla defesa no inquérito policial
... Analisados ambos os postulados, vejamos 2 características essenciais do inquérito policial ... O inquérito policial é inquisitivo, pressupondo que garanta o elemento surpresa imprescindível à eficácia ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou não, representados com características físicas ou comportamentais próprias dos seres ... inquérito ... ção em processo judicial ou inquérito policial ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou agente capaz de melhorar suas características físicas, químicas ou biológicas; e ... X - solicitar o auxílio da autoridade policial no caso de impedimento ao desempenho de suas ... II - quando o resultado do inquérito comprovar dolo ou má-fé ... ...
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A coisa julgada no arquivamento de investigação sobre crime ambiental de competência penal originária do supremo tribunal federal
El presente artículo de revisión bibliográfica analiza la posibilidad de la Fiscalía General de la República promover el archivo de investigación policial que averigua el crimen ambiental sin necesidad de someter al Tribunal Supremo Federal (STF), en las hipótesis en que este tribunal posee competencia originaria para juzgar el hecho. El artículo analiza la posición del STF, que entiende que, en...
... República promover o arquivamento de inquérito policial que apura crime ambiental sem a ... , da finalidade e das principais características do inquérito policial, para, em seguida, ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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Inquérito policial
C apítulo 5 ... SuMÁRIO: 5.1 Mutação das características do procedimento; 5.1.1 Processualidade; 5.1.2 Judicialidade; 5.1.3 Democraticidade; 5.1.4 Sigilosidade; 5.1.5 Imprescindibilidade; 5.1.6 ...
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Acórdão Nº 0000198-86.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... INQUÉRITO" POLICIAL EM ANDAMENTO. DIREITO LIQUIDO E CERTO N\xC3" ... sua propriedade com as seguintes características: veículo carga semirreboque, placa ABN-8931, ...
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'Mera informatividade' do inquérito policial é um mito
"Mera informatividade" do inquérito policial é um mito
... Pois bem, costuma-se inserir dentre as características do inquérito policial (que compõem o próprio conceito dessa investigação policial) a informatividade. Parte da doutrina repete, sem maiores ... -
Decisão monocrática Nº 207967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Pandemia da Covid-19, então presidida ... Policial ... 26. Reforça-se, ainda, a necessidade de ... -se, portanto, de iguais características e restando embasado nas mesmas fundamentações, ...
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... 280) ... A construção de um conceito passa, também, pelas características do instituto que, no caso do inquérito policial, são: inquisitório; sigiloso; escrito; o!ciosidade e; o!cialidade ... Por óbvio, o inquérito ...
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Da participação da defesa na investigação criminal
... do nosso ordenamento jurídico: o inquérito policial. Isto, pois, a partir de agora a ... roupagem, em consonância com as características desse procedimento. Explicamos ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou...
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Acordão da , 14-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL. EXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES QUE LEGITIMAM A CONTINUIDADE DAS PRORROGAÇÕES. PRAZO DE CONCLUSÃO QUE SE MOSTRA IMPRÓPRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÃOIO DA RAZOABILIDADE; FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos...
... prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio ... inquérito policial seja concluído, conforme iterativa ... instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, ... -
Decisão monocrática Nº 189058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... , de acesso pela defesa aos Autos de Inquérito da chamada “Operação Calvário” ... diversas vezes junto à autoridade policial e junto ao STJ – o fato de parte dos ... “Entre as características do inquérito policial, destaca-se tratar-se de ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. MODELO BRASILEIRO. CÓDIGO DE1941. ADOÇÃO DE UMA ESTRUTURA PREDOMINANTEMENTE ACUSATÓRIA.REMANESCENTE INCLINAÇÃO INQUISITORIAL EM DISPOSITIVOS PROCESSUAIS(ARTS. 5º, II; 10, §1º; 28; 156, I E 574, SEGUNDA PARTE, CPP E ART.13, LEI N. 9.296/1996, ART. 13). ADAPTABILIDADE À REALIDADEBRASILEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. ART. 311DO CPP, COM REDAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006765120174058403), 18-06-2019
PROCESSO Nº: 0800676-51.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WANDERSON YURI DA SILVA ADVOGADO: Felipe Bernardo Lessa Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira de...
... , em especial, as provas produzidas no inquérito policial e os depoimentos das testemunhas ... versão uníssona acerca das características físicas dos agentes do crime, inclusive, sobre a ... -
Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO EORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOINQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRESO. ART. 10, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA.ORDEM CONCEDIDA.1. "Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-sepaut
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Anteprojeto do Novo CPP: prelúdio da tragédia anunciada na segurança pública
Darós: Anteprojeto do Novo CPP: prelúdio da tragédia anunciada
... tem como instrumento de apuração o inquérito policial criado em 1871 pela princesa Isabel ... o inquérito policial e dar-lhe características de produção de prova produzida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072005420184058201), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0807200-54.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOELITON BARBOSA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Márcio Sarmento Cavalcanti e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor PENAL E PROCESSUAL...
... prestado em sede de interrogatório policial não merece crédito, pois foi coagido a ... do celular de JOSENILDO possuem características físicas/roupas semelhantes a alguns dos sujeitos ... BARBOSA DOS SANTOS foi inquirido no inquérito policial, detalhando a ação criminosa e ... -
Decisão monocrática Nº 1124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... investigações, destacou a autoridade policial que foram identificados, até o presente momento, ... de uma portaria de instauração de inquérito policial e de uma decisão judicial deferindo a ... sua autoria, possuindo as mesmas características que o inquérito policial: instrumental, ...