Inquérito Trabalhista para Apuração de Falta Grave
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Do processo em geral
... 162 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos ... -se indisponibilidade do sistema PJe a falta de oferta ao público externo, diretamente ou por ... decisão que possa causar à parte lesão grave e de difícil reparação, quando será admitida ... prazo de 30 dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta ... e para o qual tem a finalidade de apuração da verdade, sendo, pois, inoponível ao perito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001175-49.2019.5.02.0039)
I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos para examinar, primeiramente, o tema admitido do recurso de revista (rescisão indireta), cujo provimento prejudica a análise da matéria tratada no agravo de instrumento (honorários ...
... trabalhista" (em 3/9/2019) logo após ter se afastado do servi\xC3" ... e adicional de insalubridade configuram falta grave ... patronal suficiente para ... TRABALHISTA" OU DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE OU ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10080-24.2017.5.03.0000) 17-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ocorre a perda de objeto do mandado de segurança que impugna deferimento de tutela antecipada, com a superveniência de sentença nos autos do processo originário, como no caso em exame. Tal fato leva à ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Incidência do...
... nos autos do Inquérito para Apuração de Falta Grave (IAFG) nº ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZADA ... CONTRA A EMPRESA PELO EMPREGADO, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2917-95.2014.5.02.0203) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Divergência jurisprudencial apta, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/20
... empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir ... ão de descumprimento da legislação trabalhista (ausência de pagamento dos salários do ... igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante ... Não é o caso ... DE 'RECLAMAÇÃO TRABALHISTA' OU DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE OU ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5589-43.2014.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO REALIZADA UM DIAS APÓS A DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. JUSTA CAUSA RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DE LEI. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 410 DO TST. 1. Cuida-se de ação rescisória em que o...
... pedido deduzido em inquérito para apuração de falta grave de dirigente ... reclamação trabalhista originária ... A ação trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1925-46.2010.5.15.0096) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja...
... empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir ... de rescisão indireta, por motivo de falta grave patronal ... Sobre o tema, aliás, ... DE AJUIZAMENTO DE 'RECLAMAÇÃO TRABALHISTA' OU DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000556-24.2014.5.06.0000), 31-03-2015
EMENTA: PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA TIRADO CONTRA DECISÃO QUE , EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ORDENOU A REINTEGRAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL AO EMPREGO. ALEGAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA A EXTINÇÃO DA AVENÇA LABORATÍCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA...
... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... , e instaurou o Inquérito Judicial Trabalhista para Apuração de Falta Grave (art. 543, § 3º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 49-91.2020.5.08.0131)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. AFASTAMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...
... 1. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO ... Ação Trabalhista 0000035-91.2020.5.08.0007", (negritei) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 101134-62.2016.5.01.0000)
... ção de trabalhador durante o curso de inquérito para apuração de falta grave, em absoluta ... ção de falta grave e a reclamação trabalhista a ele apensada. Afigura-se, pois, inviável a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000241-96.2014.5.06.0193), 14-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PELA AUSÊNCIA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO NOS AUTOS. SUMULA 338, TST. Na hipótese, a reclamada não trouxe aos autos a totalidade dos controles de jornada do autor, conforme determina o item.I, da Súmula 338, do C. TST, culminando na inversão do ônus da prova sobre a jornada de trabalho, no tocante ao...
... , em parte, a presente Reclamação Trabalhista, ajuizada por ERMANIO NUNES CAVALCANTI ... Em ... Ressalto que a falta de cartões de ponto compreendidos no período de ... registros de horários legíveis, a apuração deverá ser feita pelos controles de ponto, ... Trabalhista, excepcionados os casos de inquérito para apuração de falta grave, acordo e ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000297-96.2022.5.00.0000)
... , conferida nos autos da ação trabalhista nº 0000008-92.2022.5.05.0631. A Requerente alega ... e/ou arbitrária, é cabível no caso de falta grave, o que se adequa à discussão em tela ... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. A autoridade ...
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Acórdão nº 1.0607.12.006467-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - DEPARTAMENTO DE RECEITAS - DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CONDUTA TIPIFICADA NO...
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Acórdão nº 1.0607.12.006467-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - DEPARTAMENTO DE RECEITAS - DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CONDUTA TIPIFICADA NO...
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Do Direito Processual do Trabalho
... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... A falta da primeira não gera, consoante entendimento ... e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante ... São eles: Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (art ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001120-72.2017.5.07.0031), 2018-03-19
... DE FREITAS ajuizou reclamação trabalhista de número 0001120-72.2017.5.07.0031, em desfavor ... funções, sob a alegação de ter cometido falta grave. Reputando injusta a medida tomada pela ... 01.07.2017 e ingressar com a ação de inquérito para apuração de falta grave n° ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001268-83.2017.5.07.0031), 2018-03-19
... DE FREITAS ajuizou reclamação trabalhista de número 0001120-72.2017.5.07.0031, em desfavor ... funções, sob a alegação de ter cometido falta grave. Reputando injusta a medida tomada pela ... 01.07.2017 e ingressar com a ação de inquérito para apuração de falta grave n° ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000486-73.2018.5.02.0254)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . As Câmaras Municipais constituem órgãos da Administração Direta pertencente à esfera autônoma, respectivamente, do...
... 931, o que permite à Corte Superior Trabalhista apreciar a ... matéria. Nessa esteira, ... RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... Pessoa portadora de doença grave: O art. 1.048, do CPC, dá prioridade, na ... princípios orientadores do processo trabalhista: oralidade - porque a maioria dos atos ... -se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma reguladora torne inviável o exercício ... é a do empregador, que, por meio do inquérito para apuração de falta grave, quer extinguir a ...
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Direito processual penal
... -se o interesse da União em sua apuração. 3 ... A Súmula 200 do STJ foi criada para ... falso testemunho cometido no processo trabalhista ... Súmula 165: Compete à Justiça Federal ... falta dessa demonstração, firma-se a competência da ... ( ... ) A dinâmica dos fatos narrados no Inquérito Policial sugere efetivamente a prática do delito ... Etapa 3. Livramento condicional e falta grave. Etapa ... 4. Saída temporária e trabalho ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 4 previstos na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; ... sua dispensa só é legítima nos casos de falta grave, de acumulação ilegal de cargos, de ... atribuições, vg, tramitação de um inquérito civil, e contra ato de membro da fiscalização ... previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 245-11.2017.5.21.0000) 20-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CASSAÇÃO DESSA DECISÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. Ato coator consubstanciado na...
... DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DO ... ão do julgamento da reclamação trabalhista" de origem ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000216-18.2017.5.06.0019), 21-05-2019
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. É de notório conhecimento que, entre 2016 e 2017, o Congresso Nacional, através de suas casas legislativas, intensificou os debates acerca da terceirização, para efeito da confecção de lei(s) que dispusesse(m) a respeito das relações trabalhistas envoltas a tal instituto laboral. 2. Desde a Lei nº. 13.429/2017 (aprimorada, no tema, pela Lei nº.
... regit actum , no que toca ao tema, à falta da égide de lei antiga específica. 5. In casu ... pedidos, formulados na reclamatória trabalhista em epígrafe, ajuizada por CASSIA REBECA CABRAL ... legislação previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição ... Trabalhista, excepcionados os casos de inquérito para apuração de falta grave, acordo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001679-84.2016.5.07.0024), 2018-04-06
... , reputa-se ocorrido o perdão tácito da falta imputada ao empregado ... JUSTA CAUSA ... trabalhista. Não restando evidenciada nos autos de forma ... CIMENTOS N/NE S/A, autora do inquérito judicial para apuração de falta grave autuado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001200-49.2016.5.07.0038), 2018-04-06
... , reputa-se ocorrido o perdão tácito da falta imputada ao empregado ... JUSTA CAUSA ... trabalhista. Não restando evidenciada nos autos de forma ... CIMENTOS N/NE S/A, autora do presente inquérito judicial para apuração de falta grave, e que ...