Inquérito Trabalhista para Apuração de Falta Grave
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... álise do contraponto entre justa causa e falta grave , que transparece no texto normativo da ... como ensejadoras da punição trabalhista ... O critério taxativo (ou de ... , por meio de ação judicial de inquérito, nos moldes do art. 494, caput , in fine , e ... ção de comissão de sindicância para apuração dos fatos envolventes à irregularidade ...
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Do processo judiciário do trabalho
... de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à ... A falta da primeira não gera, consoante entendimento ... prejudicar a diligência ou causar grave dano (§ 1º do art. 212 do CPC de 2015). Quando ... prazo de 30 dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta ... ídios coletivos e no inquérito para apuração de falta grave. Nos dissídios coletivos, quem ...
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Princípios de direito do trabalho
... nascimento, especialmente a norma trabalhista. Mas o nosso interlocutor haverá de fazer uma ... ção do ordenamento jurídico, quando falta a lei trabalhista ou o contrato e essa lacuna ... portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ... o direito de o empregador ajuizar inquérito para apuração de falta grave cometida por ...
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Direito Constitucional
... A falta de individuação da conduta dos acusados de ... (C) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário ... de um terço de seus membros , para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas ... ário Internacional, bem como diante da grave crise econômica enfrentada pelo Estado, o ... do Trabalho, se houver matéria trabalhista ... As ações contra o CNJ e o CNMP são ...
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Acórdão nº 2006/0070887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTIÇA DO TRABALHO. INQUÉRITO JUDICIAL JULGADO IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA ... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS TRABALHISTA E PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO ... O trancamento da ação penal por falta" de justa causa, na via estreita do writ, somente \xC3" ... do Trabalho da 3ª Região para a sua apuração, tendo, ao final, sido absolvido da acusação da prática de falta grave, pelo reconhecimento da inexistência do fato ...
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Sentença e Coisa Julgada
@1a Parte — Da Sentença Trabalhista ... @@1. Conceito e natureza jurídica ... será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2 o No caso do § ... do Trabalho: sentença proferida no inquérito judicial para apuração de falta grave em que o ...
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Acórdão nº 9690 de Tribunal Pleno, 13 de Marzo de 1992
... falta grave ... TB1151, EMPREGADO, consulado ... inquerito trabalhista ... TB1151, EMPREGADO, consulado ...
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Acórdão nº 15826 de Primeira Turma, 15 de Octubre de 1953
DESPEDIDA DO EMPREGADO POR ABANDONO DE EMPREGO; NÃO HÁ PARA FALAR-SE EM PRAZO PRESCRICIONAL, ENQUANTO DURAR O ABANDONO.
EMPREGADO, FALTA" GRAVE, INSUBORDINAÇÃO, EMPREGO, ABANDONO, SERVI\xC3" ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, EMPREGADOR, RECONVENÇÃO ... IMENTO, INQUERITO JUDICIAL, CONVERSAO, FALTA GRAVE, APURAÇÃO ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... ção de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo ... O Decreto-lei n ... comum, quando haja a comprovação da culpa grave, leve ou levíssima do empregador, ou, então, ... equipamentos de proteção individual e na falta de fiscalização de seu uso obrigatório, em ... do empregador surge em decorrência da apuração de sua culpa, mesmo grave, leve ou levíssima, ou ... vincula à conclusão no âmbito do inquérito criminal. Constatado o nexo de causalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-737-02.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DECADÊNCIA. INÍCIO PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O Regional considerou a data da efetiva suspensão do Reclamante como marco inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 853 da CLT. A decisão foi fundada na existência de documentos que comprovam o fato. Portanto, decisão em sentido contrário...
... GMMAC/r3/lf/gr RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DECADÊNCIA ... ção de falta grave e a Reclamatória Trabalhista ajuizada pelo Reclamante, declarou a validade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000001-93.2014.5.07.0027), 2015-03-27
... : EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... O processo trabalhista não contém regras próprias para a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0181600-38.2008.5.07.0006), 2013-03-18
... Considerando o pagamento do débito trabalhista, bem como o ... recolhimento das custas ... CLASSE: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... REQUERENTE: ...
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Acordão nº 01081-2007-014-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM AS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. Juntada de documentos anteriores à prolação da sentença. Ausente prova do justo impedimento para sua juntada oportuna. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ASSÉDIO. Espécie em que o conjunto probatório...
... foi afastado para instauração de inquérito para apuração de falta grave. Colaciona ... e verificados na jurisprudência trabalhista e não ter observado os critérios de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000122-69.2013.5.06.0000), 11-09-2013
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. PROCEDÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. Verificada a comprovação dos requisitos para concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris (aparência do bom direito) decorrente da impossibilidade da parte ser privada de seus bens sem o devido processo legal, nos termos do inciso LIV, do artigo 5º, da CF/88, e o perigo na demora (periculum in mora)
... sentença proferida na reclamação trabalhista que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho do ... a desnecessidade de realização de inquérito para apuração de falta grave ... Assim, e ... -
Magistratura TJAL 2019
... venda sem revelar que o automóvel possuía grave defeito mecânico, vício oculto que só foi ... À falta de notícia de Luciano, o Juiz, a requerimento do ... obsta a decadência a instauração de inquérito" civil, com termo final no pedido inicial de dilig\xC3" ... ória no processo penal instaurado para apuração do fato, quando a infração disciplinar decorrer ... estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... ência : de acordo com a reforma trabalhista. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 30). (762) ... a partir de 19 de julho de 2020 por falta de votação na Câmara dos Deputados. Outra ... a reclamação extrajudicial e o inquérito civil público nessas hipóteses. Essa previsão ... O escopo desse procedimento é a apuração de notícia de fato (denúncia) realizada ao ... vezes, de modo contínuo, pode tornar-se um grave ...
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Do contrato individual do trabalho
... Obs.: Com a Reforma Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 ... á diversas incertezas que abarcam desde a falta de controle da jornada de trabalho e a ... ça do Trabalho para julgá-los até a apuração do respectivo montante, com fundamento nos ... ão das relações de trabalho em momento de grave crise econômica. Inglaterra, Alemanha e Estados ... logo a instauração do competente inquérito administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... , onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz ... § ... previstas na legislação trabalhista, e aprovando tabela de multas em UFIRs. Com base ... ser despedido só por motivo de falta grave, depois de completar dez anos de serviços ... Coação em inquérito policial perpetrada por delegado. Não ... Recolhimentos fiscais. Forma de apuração". Súmula n. 368, II, do TST. O critério de apura\xC3" ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... vai o patrimônio deve ir a demanda trabalhista"”. No caso do grupo de empresas como empregador \xC3" ... ão por esta instância extraordinária, por falta de prequestionamento (En. n. 297/TST). Além ... acidentado em caso de dolo ou culpa grave do empregador, bem como a possibilidade da ... tem como escopo permitir uma melhor apuração dos fatos, o que, no caso, é irrelevante, tendo ... relatado nas conclusões finais do inquérito, à fl. 98, conclusão 76.9, in verbis: ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da ... administrativas e a Justiça doTrabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: ... I — a exercer ou não exercer ... ção de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a ... a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras ... OJ SDI-1 ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... do trabalhador, a legislação trabalhista brasileira dedica o Capítulo IV do seu título ... configurar-se abandono de emprego, que é a falta grave ensejadora da ruptura da relação de ... logo a instauração do competente inquérito administrativo ... § 5º Durante os ... Suspensões disciplinar e para apuração de falta grave ... São duas hipóteses de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Não é um mero direito trabalhista" vinculado ao contrato de trabalho, pois a proteç\xC3" ... , sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido ... Desse ... de que esse tem à sua disposição o inquérito civil público e o termo de ajustamento de ... falta de uma autêntica liberdade sindical , capaz de ... ção em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.” ... “Art. 1º Esta ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ... ção da iniciativa de projeto de lei e falta de dotação orçamentária ... Suspendeu-se ... ática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) ... a autonomia da prova em face da apuração histórica, a cargo da acusação, sore a ... e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... CPP, ...
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Anteprojeto do CPC: Pontos que o Distanciam e que o Aproximam do Processo do Trabalho
O anteprojeto do novo Código de Processo Civil representa grande avanço por ser didático, de fácil interpretação e, sobretudo, pela simplificação de procedimentos. Além disso, incorpora valores e princípios inerentes à “Tutela Constitucional do Processo”. Define-se no art. 1º que: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e princípios fundamentais...
... administrativo, eleitoral, penal e trabalhista. O Código tem, por isso, o caráter de um ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... interlocutórias que possam provocar lesão grave e irreparável à parte. [ ... ] ... O processo do ... reclamação trabalhista ou no inquérito judicial para a apuração de falta grave em que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0001202-06.2012.5.07.0023), 2012-07-26
... pela perda do objeto da reclamação trabalhista e inquérito ... judicial para apuração de a grave, extinguindo os processos, sem resolução ... do ...