Inquérito Trabalhista para Apuração de Falta Grave
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A Proteção da Relação Empregatícia no Estado Democrático de Direito
... o contrato de trabalho, salvo nos casos de falta grave cometida pelo empregado e apurada em ... somente pode ser despedido mediante inquérito judicial em que seja apurado o cometimento de ... pois este é regido pela legislação trabalhista, sendo da Justiça do Trabalho a competência ... esta exige o inquérito judicial para apuração de falta grave, cuja iniciativa é exclusiva do ...
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Introdução
... , mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ... A privação desses direitos é grave ofensa à dignidade da pessoa humana ... dispensa por motivo técnico, financeiro ou falta grave ... Estamos na crença de que essa é ... , a outra autoridade competente para apuração ... de informação concernente à ... Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de peculiaridade da causa (ope iudicis), ... a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO ... Apuração da competência material não pode depender de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114400-18.2002.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... , pois que essa decisão não negou a falta desses depósitos). Tal entendimento foi ... RECURSO DE EMBARGOS. FALTA GRAVE PATRONAL. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE MAÇÃO TRABALHISTA" OU DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48500-18.2005.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ABONO. INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... no polo passivo da reclamação trabalhista, sob a alegação de que não há interesse de ... RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CÂMARA ... -
Magistratura TJBA 2019
... falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento ... ência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional cometido antes dos dezoito ... de crimes praticados com violência ou grave ameaça, desde que a pena privativa de liberdade ... residindo no endereço mencionado no inquérito. Após o recebimento da denúncia, ... que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo ...
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Legislação Complementar
... ) a investigação e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda ... das políticas públicas em territórios de grave vulnerabilidade à violência, a favorecer a ... II — falta disciplinar grave; ... III — ausência ... do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Redação dada pela Lei n ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... substituiu a estabilidade decenal, ou na falta de regulamentação do direito de greve dos ... de tentativa de conserto pela reforma trabalhista ... 1. Estabilidade e garantia no emprego ... ória decorre da prática de alguma falta grave no emprego ou, por ato de livre vontade, próprio ... no caso de falta grave constatada em inquérito administrativo, presidido por um engenheiro da ... processo administrativo regular para apuração de falta grave. Após, de então surgiram novas ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... dever de colaborar ativamente para a apuração da verdade dos fatos.” ... Enquanto os ... Tanto o processo civil como o trabalhista lidam com direitos fundamentais do cidadão como ... 456, parágrafo único da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal ... ÇÃO — EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE — ESTIGMA OU PRECONCEITO — DIREITO À ... jurisprudência, a prova produzida no inquérito deve ser reprisada em juízo, sob o crivo do ...
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Acordão nº 0055400-76.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Julio de 2011
INQUÉRITO JUDICIAL. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. Em se constituindo na mais severa penalidade que pode sofrer o empregado, a justa causa exige, por parte do empregador, prova robusta do fato tido por justificador do desligamento. Contudo, no caso, inexiste prova a justificar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, na medida em que o ato praticado pelo trabalhador (agressão verbal) não
... de decisão que julgou improcedente o inquérito para apuração de falta grave e parcialmente cedente a reclamatória trabalhista nº 00573-2009-121-04-00-7 (processo em apenso), ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... cópia de preceitos não pode, sem grave ofensa ao sistema, ser quebrada por medidas ... se realiza sob a ótica da relação trabalhista, mas de atender ao interesse público ... ções, com critérios idênticos de apuração do respectivo valor, contemplando assim os ... 111, de julho de 2001 ... A falta de sensibilidade da classe dirigente brasileira ... conhecido como "chacina da Sé" o inquérito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001902-80.2010.5.07.0013), 2014-01-21
... , os autos cuidam de Reclamação Trabalhista com pedido de ... Reintegração no Emprego que ramita conjuntamente com Inquérito Judicial para ... Apuração de Falta Grave ...
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Dos recursos
... , o seu apelo deverá ser denegado por falta de interesse (CPC, art. 17). o próprio CPC ... o legislador trabalhista preferiu denominar de decisão àquilo que o ... emprego, motivada pelo cometimento de falta grave (CLT, arts. 853 a 855) ... A sentença ... no denominado (impropriamente, aliás) inquérito para apuração de falta grave cometida por ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... do Trabalho, ante a existência de risco grave e iminente para o trabalhador, interditar ... 8.213/91 considera contravenção penal a falta de cumprimento das normas de segurança e ... empregatício e qualquer direito trabalhista, não foi recepcionado pela Constituição ... ção de exames complementares para “apuração da capacidade ou aptidão física ou mental do ... ério Público do Trabalho, por meio de Inquérito Civil e de Ações Civis Públicas tem sido ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... recurso, na legislação processual trabalhista, em face da decisão que indefere o pedido ... ção de tutela não pode esperar, sem dano grave, a realização do direito de crédito. A ... de culpa, pois esta é critério para apuração da sanção pelo dano ... A tutela inibitória ... , como pretende a Agravante, que in casu a falta de competência funcional deste Tribunal para ... ério Público “para promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a ...
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Acórdão nº 86674 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONHECENDO DE REVISTA, TURMA DO TST DEU PELA PROCEDENCIA DE INQUERITO AJUIZADO POR EMPRESA, PARA APURAR FALTAS GRAVES IMPUTADAS AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFOS 4. E 15, DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO DA TURMA, COM APOIO NO ART. 896, DA CLT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... TRABALHISTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, FALTA GRAVE, APURAÇÃO, RECURSO DE ... REVISTA, ... INQUERITO JUDICIAL, PROCEDENCIA, DECRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 86674 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONHECENDO DE REVISTA, TURMA DO TST DEU PELA PROCEDENCIA DE INQUERITO AJUIZADO POR EMPRESA, PARA APURAR FALTAS GRAVES IMPUTADAS AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFOS 4. E 15, DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO DA TURMA, COM APOIO NO ART. 896, DA CLT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... TRABALHISTA, CONSTITUIO FEDERAL, OFENSA, INEXISTNCIA ... AMAO TRABALHISTA, EMPREGADO, FALTA GRAVE, APURAO, RECURSO DE ... REVISTA, MATRIA DE ... CONCEITO, INQUERITO JUDICIAL, PROCEDENCIA, DECRETAO ... -
Assédio Moral
... , patrimonial ou de prejudicar de forma grave a empregabilidade da vítima (10) ... Na ... ítima pode ingressar com reclamação trabalhista. Quando um conjunto de indivíduos é afetado ... A precarização do trabalho e a falta de solidarie-dade entre os empregados torna mais ... na referida ação trabalhista, o inquérito civil de n. 00012.2013.03.004/7, que deu origem ... procedimentos internos para a sua apuração.[ ... ]” (41) BRASIL. Código Penal ... Vade ...
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Casos e Ações
... @Caso 2 — Falta de pagamento que gera multa à empresa ... ressaltar que não cabe reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo — sem prejuízo do ... determinação de depósito pelo juiz; inquérito para apuração de falta grave, uma vez que a ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Assim, findo o inquérito, é ele remetido ao fórum e distribuído por um ... ou de influência na respectiva apuração.” 451 8.1. As hipóteses de conexão ... Há ... infração a qual for cominada a pena mais grave ... EXEMPLO PRÁTICO ... Tício cometeu o ... dispositivo processual, o STF por inteira falta de estrutura, vem decidindo de forma contrária ... crime de falso testemunho no processo trabalhista ... Súmula n o 208 – Compete à Justiça ...
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Dos Procedimentos Especiais
... se busca pelo procedimento ordinário trabalhista; ... (iii) rito sumaríssimo, regrado nos ... (iv) rito especial dedicado ao inquérito para a apuração de falta grave, regrado nos ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 25. Na falta de cumprimento, por parte da emprêsa, do ... ígna, cegueira, paralisia ou cardiopatia grave, bem como a pensão por morte, aos seus ... os dados necessários à efetivação apuração do salário-de-benefício, o período previsto ... o segurado sujeito à legislação trabalhista - imediatamente, sendo-lhes assegurados os ... , sem prejuízo da instauração de inquérito administrativo para apuração das ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... , que autoriza o juiz a requisitar o Inquérito ex officio , não foi recepcionado pela ... debilitado por motivo de doença grave; ... III - imprescindível aos cuidados especiais ... que só é de ser acionando para a apuração de condutas que afetem substancialmente os bens ... áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. Não considero apenas e tão ... as vítimas numa reclamação trabalhista e se apropriou dos valores a que condenada a ...
- Acórdão nº 1216 de Tribunal Pleno, 16 de Agosto de 1991
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... Essa atitude do legislador trabalhista, sob certo aspecto, é justificável, pois o ... quanto ao processo em si a alegação de falta das condições da ação, da autorização ... , elaborada com essa finalidade, teria o grave inconveniente de fazer com que o processo ... ação em face do trabalhador (“inquérito” para apuração de falta grave; ação de ...