insolvencia empresarial
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Acórdão Nº 0021240-45.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-06-2018
... do crédito trabalhista e da insolvência da sociedade empresarial, em razão do deferimento da recuperação judicial não caracterizam as ...
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Acórdão nº 2016/0202585-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS: DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO AUTORIZADA NA ORIGEM COM ...
... que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a ... -
Acórdão Nº 0622994-33.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO, ESPECÍFICO E FUNDAMENTADO, DE PONTOS CONTROVERSOS RELEVANTES, DEDUZIDOS PELAS RECORRENTES. LACUNA INEXISTENTE. PRETENSÃO RECURSAL À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA E REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.
... EMENTA: INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGADA ... -
Acórdão Nº 0628693-73.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
... INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL. PRETENSA ... DEVOLUÇÃO DE VALORES DEBITADOS POR CREDOR ... CONCURSAL ...
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Acórdão Nº 0621321-97.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
... INSTRUMENTO ... INSOLVÊNCIA ... EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS ...
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Acórdão Nº 0622369-62.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
... EMENTA: INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 5024828-63.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... so aplicveis, supletivamente, aos processos de insolvncia empresarial por expressa disposio legal (artigo 189, "caput", da Lei n. 11.101, de ...
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Acórdão nº 1310 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2013
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ESLOVÊNIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ESTELIONATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. I - A existência de promessa de reciprocidade formulada pelo Estado requerente ao governo brasileiro legitima o processamento da ação de extradição instrutória. II - Imputa-se ao requerido a prática, em tese,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001150-74.2011.5.06.0022), 23-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. Na hipótese em análise, a executada é a Sena Terceirização de Serviços Ltda. não havendo prova nos autos de que a referida empresa tenha sido sucedida pela Nordeste Transporte de Valores Ltda. e Prossegur do Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança. Aliás, predomina no âmbito deste Tribunal o entendimento de que a Nordeste Transporte de...
... empresariais, n ã o configura, por si s ó , sucess ã o empresarial. Deveras, a insolv ê ncia da executada n ã o pode gerar a ... -
Acórdão Nº 0626614-87.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... EMENTA: EMPRESARIAL. INSOLVÊNCIA. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2009/0196722-4 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira,...
... , por promover uma socialização indevida do risco empresarial ao transferi-lo a outros fatores, ou agentes, que não tiveram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000057-04.2018.5.06.0193), 10-06-2021
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EFEITO ANEXO IMEDIATO. CABIMENTO. Em consonância com os princípios que regem o processo do trabalho, em especial o da efetividade, inexistindo qualquer medida semelhante no regramento processual trabalhista, é aplicável o instituto da hipoteca judiciária previsto no art. 466 do CPC, na forma do art. 769 da CLT, o qual
... mero efeito da condenação proferida em sentença, a solidez empresarial ou falta de indícios de insolvência não têm o condão de, por si sós, ... -
Acórdão nº 2014/0219687-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMPRESARIAL. ...
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Decisão Monocrática Nº 0634115-58.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS RECORRENTES. LACUNA INEXISTENTE. PRETENSÃO RECURSAL NITIDAMENTE DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DE TÓPICOS APRECIADOS COM O PROPÓSITO DE OBTER A REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DESTA EGRÉGIA CORTE DE
... EMENTA: INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGADA ... ENFRENTAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0707.15.011080-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR. O microssistema de proteção consumerista positivou normas de desconsideração da personalidade jurídica, adotando a chamada teoria menor. Segundo precedente do STJ, no contexto de relações de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores da pessoa...
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Acórdão Nº 0813209-52.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... se obter uma recuperao de um empresrio ou de uma sociedade empresarial, evitando-se a utilizao abusiva, desviada ou fraudulenta do processo, em ...
- Acórdão nº 2015/0040308-8 de T6 - SEXTA TURMA
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... de crédito;II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato ...
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Acordao N° 1282415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Tutela cautelar de arresto requerida em caráter antecedente. Ausência dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. 1. A admissibilidade do arresto, como medida cautelar preparatória, condiciona-se à presença dos requisitos elencados pelos arts. 300, 301 e 830 do cpc, em interpretação sistemática. 2. Sem que se comprove a...
... ária, caso seja confirmada situação de insolvência empresarial ... 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Acórdão nº 0500105-03.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
... por contador, atestando ser possível declarar a insolvência empresarial da empresa. Às fls. 21/22, o juiz sentenciante decidiu pelo indeferimento ...
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Acórdão Nº 0020366-51.2020.5.04.0122 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE INTIMA PARA RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO . O benefício da justiça gratuita, como regra geral, é destinado ao empregado hipossuficiente, que não dispõe de recursos para arcar com as despesas do processo, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e/ou da família (art. 790, § 3º, da CLT). Conforme decidido, não restou evidenciado estado...
... empresarial, a ponto de impedir o recolhimento das custas judiciais e do depósito ... -
Acórdão Nº 0021451-77.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-09-2019
HIPOTECA JUDICIÁRIA . CABIMENTO. EFEITOS. 1. Em consonância dos princípios que regem o processo do trabalho, em especial o da efetividade, inexistindo qualquer medida semelhante no regramento processual trabalhista, é aplicável o instituto da hipoteca judiciária previsto no art. 466 do CPC, na forma do art. 769 da CLT, o qual tem por escopo a satisfação integral do débito constituído. Aplicação...
... mero efeito da condenação proferida em sentença, a solidez empresarial ou falta de indícios de insolvência não têm o condão de, por si sós, ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001154-44.2016.5.06.0020), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. PENALIDADES DEVIDAS.A recuperação judicial não constitui obstáculo ao pagamento das verbas trabalhistas devidas ao Trabalhador. Segundo a Lei nº 11.101/05, o instituto da recuperação judicial prevê a manutenção da atividade empresarial, permanecendo a Sociedade Empresária no comando de seus...
... da recuperação judicial prevê a manutenção da atividade empresarial, permanecendo a Sociedade Empresária no comando de seus negócios ... -
Información contable en la predicción de insolvencia: estudio inferencial univariante aplicado a empresas españolas
El objetivo de este trabajo es realizar estimaciones que permitan establecer relaciones signifi cativas entre determinados ratios fi nancieros y la insolvencia empresarial. La muestra envuelve empresas españolas que cotizan en Bolsa no pertenecientes al sector fi nanciero y de seguros. Los resultados indican que varios ratios contables consiguen clasifi car las empresas en solventes e insolventes
... es realizar estimaciones que permitan establecer relaciones significativas entre determinados ratios financieros y la insolvencia empresarial. La muestra envuelve empresas españolas que cotizan en Bolsa no pertenecientes al sector financiero y de seguros. Los resultados indican que varios ...