insolvencia empresarial
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-18.2003.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 2º da CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da ...
-
Acordao N° 1609342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Processual civil. Insolvência civil. Preliminar de nulidade da sentença por ausência ou insuficiência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Ausência de comprovação de que as dívidas suplantam o patrimônio do devedor ou sua capacidade de pagamento. 1. Se a sentença vergastada analisou devidamente as questões de fato e de direito, indicando seus fundamentos, em observância ao art. 489, inciso ii, do...
... ou pessoa jurídica não empresarial, possui mais dívidas do que bens ou capacidade de pagamento ... 3. O ... -
Faz sentido que haja credores não sujeitos à recuperação judicial?
O objetivo do artigo é analisar, sob a perspectiva da função dos institutos falimentares, em especial da recuperação de empresas, se faz sentido que alguns credores sejam excluídos do procedimento concursal que se forma quando apresentado pedido de recuperação judicial pela empresa em crise – assumindo que esta exclusão visa a dar prioridade aos direitos de referidos credores em detrimento...
... do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial”. 2. “Recurso especial – Recuperação judicial – Contrato de ... -
A lei da liberdade econômica e os negócios empresariais
... , dos benefícios econômicos e sociais da atividade empresarial e do empreendedorismo. Em síntese, positivou-se na legislação ...
-
Acórdãos nº 1065527-82.2014.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... , foram aplicados na movimentação da atividade empresarial da ré Inatec desconsideração da personalidade ...
-
Acordao N° 1398551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Conflito negativo de competência entre vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e vara cível de brasília. Ação declatória. Sucessão empresarial. Juízo especializado. Rol taxativo. Competência residual do juízo cível. 1. Apesar de tratar de direito empresarial, a declaração de sucessão empresarial postulada na causa de origem não...
... AÇÃO DECLATÓRIA. SUCESSÃO ... EMPRESARIAL". JUÍZO ESPECIALIZADO. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA RESIDUAL ... DO JUÍZO C\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007696-79.2014.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 31-05-2022
... COMERCIAL IMPORT. E EXPORT. CANTAREIRA LTDA ... CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C INIBITÓRIA, ...
-
Acordao N° 1747378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e juízo da vigésima quinta vara cível de brasília. Ação de dissolução de sociedade simples. Resolução 23/2010. Divergência jurisprudencial. Processo de competência originária que envolve relevante questão de direito com...
... sociedade simples, por não configurar litígio essencialmente empresarial, está ... excluída da competência da Vara de Falências, Recuperações ... -
Aspectos tributários da recuperação judicial
... Assim, sem que se olvide que o escopo final da atividade empresarial é produzir lucro, atualmente a empresa é considerada também como ...
-
Decisão Monocrática N° 07041330920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RAPHAEL DE PÁDUA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF nos autos da ação de dissolução parcial de sociedade empresarial que ajuizara em face de SANDRA HELENA CARESIA GUSTAVO, GUSTAVO CASTELO BRANCO DE...
... do DF nos autos da ao de dissoluo parcial de sociedade empresarial que ajuizara em face de SANDRA HELENA CARESIA GUSTAVO, GUSTAVO CASTELO ... -
Decisão Monocrática N° 07018755520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
1. A agravante se insurge contra decisão da 10ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0700378-71.2022.8.07.0001 - id 180757871), que, deferiu a desconsideração da personalidade jurídica para que o cumprimento de sentença se estenda à empresa que integra o grupo econômico: Prime Construções Ltda, em virtude da confusão patrimonial entre as empresas que compõem o grupo econômico. Alega, em suma, não...
... CCB 50, pois inexiste demonstrao do uso irregular da sociedade empresarial ou da confuso patrimonial, nus das credoras do qual no se desincumbiram, ... -
Acordao N° 1611271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Conflito negativo de competência. Ação de dissolução de sociedade simples. Sociedade de advogados. Competência do juízo suscitado (juízo cível). 1. Conflito negativo de competência envolvendo os juízos da décima quinta vara cível de brasília e segunda vara de execução fiscal do distrito federal nos autos da ação de dissolução de sociedade simples. 2. Nos termos do art. 2º, ii, e v, da resolução 23
... empresarial, de forma que a competência da Vara de Falências, Recuperações ... -
Recuperação judicial e futebol: da necessidade de sua regulação
... empresarial. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à Lei ...
-
Acordao N° 1313410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente. Impossibilidade de análise das medidas relacionadas à empresa do ex-casal em sede de habeas corpus. Necessidade de dilação probatória. Redução do limite mínimo de distância. Razoabilidade. Ordem parcialmente concedida. 1. Havendo indícios mínimos da prática...
... á foi proposta uma ação de dissolução parcial da sociedade empresarial perante a Vara de ... Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência ... -
O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
... Civil de 2002 apresentam as disciplinas gerais da atividade empresarial, sempre à luz de objetivar o alcance do bem social, do bem comum. De ...
-
Recuperação judicial mostrou fortalecimento em 2019
Direito empresarial: Recuperação judicial mostrou fortalecimento
... de trabalho que se debruçou sobre o tema da insolvência empresarial. O grupo, o qual eu tenho a honra de integrar, sugeriu três ... -
A dicotomia do regime de insolvência no Brasil: como será o amanhã?
... atual momento da dicotomia entre os regimes jurídicos civil e empresarial de insolvência, apontando para os desafios futuros da temática, em ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046333-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...
... movimento financeiro da atividade empresarial. Com efeito, não se ... trata de responsabilidade penal objetiva, pois ... -
Bibliografia
... empresarial. Rio de Janeiro: Renovar, 2006 ... CAMPINHO, S. Falência e recuperação ...
-
Recuperação judicial como forma da manutenção da função social
... 9 de fevereiro de 2005, optou pela denominação recuperação empresarial, no intuito de explicitar o restabelecimento da normalidade da atividade ...
-
Parecer
... xxxxx), colocando em lados opostos a os Juízos da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e da 5ª Vara Federal de ...
-
Acórdãos nº 0204791-05.2012.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... com sócios idênticos alteração do nome empresarial e da sede da executada quando já estava em situação ...
-
A mediação na recuperação judicial
Opinião: A mediação na recuperação judicial
... um plano de recuperação e, ainda, promove a reestruturação empresarial sob a supervisão do Poder Judiciário ... O objetivo da recuperação ... -
Acórdãos nº 2081282-02.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... AQUELE QUE OPTA POR EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL, SENDO, GERALMENTE, RESULTANTE D A CONJUGAÇÃO DE ...
-
Recuperação judicial de cooperativas: interpretação da Lei 11.101/05 conforme a Constituição Federal
... Professor de Direito Empresarial da Universidade Federal de Alagoas. Maceió/AL. Brasil. E-mail: ...