insolvencia empresarial
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Acórdãos nº 2252159-09.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... Impossibilidade de desenvolvimento de atividade empresarial Estado suficiente para a concessão do benefício ...
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Acordao N° 1401055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Inadimplemento de obrigações. Pretensão. Condenação. Pagamento de metade das cotas empresariais. Pagamento dos valores faturados na atividade empresarial. Competência da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Rol taxativo. Resolução 23/10. Competência da vara cível. Matéria...
... PAGAMENTO DOS VALORES FATURADOS NA ATIVIDADE ... EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... a produção, mantendo-se os empregos e, com o giro empresarial voltando à normalidade, propiciando-se o pagamento de todos os ...
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Responsabilidade do administrador pelo prolongamento da crise econômico-financeira da sociedade
... e Recuperação de Empresa : O Novo Regime da Insolvência Empresarial. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 229) ... RAFAEL MEDEIROS ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL ... 1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as ...
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Decisão Monocrática N° 07348227020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2021
Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por GRABSEC - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA e RDJ ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI (autoras) contra duas decisões proferidas pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, que, nos autos de aç
... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA., GRABSEC - SEGURANCA E ... -
Acordao N° 1339329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2021
Conflito negativo de competência. Juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Vara cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Reconhecimento da falsidade da assinatura. Nulidade da alteração contratual. Litígio de natureza empresarial inexistente. Competência do juízo cível. 1. Se a pretensão autoral não versar sobre matéria...
... NULIDADE DA ALTERAÇÃO ... CONTRATUAL. LITÍGIODE NATUREZA EMPRESARIAL INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO CÍVEL ... 1. Se a pretensão ... -
Acordao N° 1625702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Direito civil e empresarial. Preliminar de nulidade. Alegação de julgamento de mérito por juízo incompetente. Inocorrência. Rejeição. Pedido de rescisão de contrato e restituição de valores. Contrato comutativo. Inexistência. Relação jurídica societária. Sociedade de fato. Comprovação. Pedido de distrato. Impertinência. Hipótese de dissolução societária e
... DIREITO CIVIL E ... EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO DE ... MÉRITO POR ... -
O enquadramento jurídico da figura do Administrador judicial
... ainda maior, valorização da preservação da atividade empresarial" que tenha morada numa massa falida. Não se concebe mais a massa falida (\xE2\x80" ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... a falência foi apenas resultado do natural risco da atividade empresarial. […] - Ato ilícito -Responsabilidade do sócio gerente pela totalidade ...
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Negociação no contexto da crise
... Elias Mubarak Júnior ... Especialista em Direito Empresarial pela UNESP. Advogado e Mediador Judicial inscrito no TJSP. Sócio da ...
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Acordao N° 1661754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Conflito negativo de competência. Ação de dissolução parcial de sociedade simples. Sócio sobrevivente requer saída da sociedade que se encontra inativa há duas décadas. Demanda proposta em face de espólio do sócio falecido. Resolução n. 23/2010. Não aplicação. Litígio de natureza não empresarial. Conflito de competência acolhido para declarar competente o juízo cível (suscitante). 1. Conflito...
... 23/2010. NÃO APLICAÇÃO. LITÍGIO ... DE NATUREZA NÃO EMPRESARIAL". CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO ... PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO C\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07201805820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por HENRIQUE GUIMARÃES E SILVA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e LUCAS GUIMARÃES E SILVA ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra decisão do MM Juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, nos autos da habilitação de crédito em insolvência
... INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, LUCAS GUIMARAES E SILVA ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO DECISO ... -
Acordao N° 1321880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito negativo de competência. Juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Vara cível. Ação monitória. Restituição de valores. Natureza empresarial. Não verificada. Hipóteses de competência da vara especializada. Restritas. Cobrança. Matéria cível. 1. O artigo 33 da lei nº 11. 697/2008, ampliado pela resolução nº 23/2010, elenca as hipóteses...
... CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NATUREZA EMPRESARIAL ... NÃO VERIFICADA. HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA ... -
Acordao N° 1818054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Conflito negativo de competência. Juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Juízo da 24ª vara cível de brasília. Sociedade empresarial. Restituição e sobrepartilha de valores. Indenização por danos morais. Competência material. Interpretação restritiva. Competência da vara cível. 1. O art. 2º, da resolução nº 23/10, do tjdft,
... JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. SOCIEDADE ... EMPRESARIAL. RESTITUIÇÃO E SOBREPARTILHA DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR ... DANOS ... -
Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÃTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÃT
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA ... MERCANTIL ... PRESERVAÇÃO ... IMPONTUALIDADE ... -
Acordao N° 1228541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Competência vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Afastada. Matéria cível. Interesse empresarial. Ausente. Resolução 23 tjdft. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Competência do juízo contemplado na distribuição...
... AFASTADA. MATÉRIA CÍVEL. INTERESSE ... EMPRESARIAL. AUSENTE. RESOLUÇÃO 23 TJDFT. ROL TAXATIVO ... INTERPRETAÇÃO ... -
Acordao N° 1673127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e terceira vara cível de águas claras. Ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer e de não fazer. Inexistência de litiígo intrisecamente empresarial. Competência da vara cível. 1. Conflito negativo de competência...
... FAZER. INEXISTÊNCIA DE LITIÍGO INTRISECAMENTE EMPRESARIAL ... COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL ... 1. Conflito negativo de competência ... -
Mediação na recuperação judicial
... Pesquisadora na área de insolvência empresarial. E-mail: ninapassosf@hotmail.com ... Mateus DambiskiCecy ...
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Do céu ao inferno, safs de botafogo e vasco convergem em desafios
... voltando ao regime.Pedro Teixeira, especialista em insolvncia empresarial e membro de comisso de estudos da SAF da OAB-RJ, explica que, entre as ...
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Acordao N° 1317045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação. Direito processual civil. Ação de rescisão contratual com restituição de valores e danos morais. Investimento. Causa de pedir. Apuração de haveres. Dissolução de sociedade em conta de participação. Litígio empresarial. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Juízo cível. Incompetência. Indeferimento da inicial. Determinação de...
... LITÍGIO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES ... JUDICIAIS, ... -
Acordao N° 1346266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito negativo de competência. Juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Vara cível. Tutela provisória. Ação principal desfazimento de compra e venda. Natureza empresarial. Não verificada. Hipóteses de competência da vara especializada. Restritas. 1. O artigo 33 da lei nº 11. 697/2008, ampliado pela resolução nº 23/2010, elenca as hipóteses...
... AÇÃO PRINCIPAL DESFAZIMENTO DE COMPRA E VENDA ... NATUREZA EMPRESARIAL. NÃO VERIFICADA. HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DA VARA ... ESPECIALIZADA ... -
Faz sentido que haja credores não sujeitos à recuperação judicial?
O objetivo do artigo é analisar, sob a perspectiva da função dos institutos falimentares, em especial da recuperação de empresas, se faz sentido que alguns credores sejam excluídos do procedimento concursal que se forma quando apresentado pedido de recuperação judicial pela empresa em crise – assumindo que esta exclusão visa a dar prioridade aos direitos de referidos credores em detrimento...
... do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial”. 2. “Recurso especial – Recuperação judicial – Contrato de ... -
Acordao N° 1609342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Processual civil. Insolvência civil. Preliminar de nulidade da sentença por ausência ou insuficiência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Ausência de comprovação de que as dívidas suplantam o patrimônio do devedor ou sua capacidade de pagamento. 1. Se a sentença vergastada analisou devidamente as questões de fato e de direito, indicando seus fundamentos, em observância ao art. 489, inciso ii, do...
... ou pessoa jurídica não empresarial, possui mais dívidas do que bens ou capacidade de pagamento ... 3. O ...