insolvencia empresarial
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Acórdão nº 1.0000.20.531579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciaçã
... o risco de eventual insolvência decorre da própria atividade empresarial. Sobre o tema, discorre Ricardo Negrão: "As empresas de factoring ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475885-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciação...
... o risco de eventual insolvência decorre da própria atividade empresarial. Sobre o tema, discorre Ricardo Negrão: "As empresas de factoring ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475885-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciação...
... o risco de eventual insolvência decorre da própria atividade empresarial. Sobre o tema, discorre Ricardo Negrão: "As empresas de factoring ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001431-64.2010.5.06.0022 (01447-1998-001-06-00-2)), 29-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTE DE PATRIMÔNIO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA AGRAVADA. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. A narrativa fática contida nos fólios processuais revela que a Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores Ltda. alienou apenas fração de seu patrimônio à Nordeste Transporte de Valores Ltda. (posteriormente adquirida pela Prossegur do Brasil S.A....
... guarda qualquer esp é cie de correla ç ã o com a atividade empresarial desenvolvida pela SENA TERCEIRIZA Ç Ã O DE SERVI Ç OS LTDA., incumbindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001429-94.2010.5.06.0022 (01447-1998-001-06-00-2)), 29-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTE DE PATRIMÔNIO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA AGRAVADA. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. A narrativa fática contida nos fólios processuais revela que a Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores Ltda. alienou apenas fração de seu patrimônio à Nordeste Transporte de Valores Ltda. (posteriormente adquirida pela Prossegur do Brasil S.A....
... guarda qualquer esp é cie de correla ç ã o com a atividade empresarial desenvolvida pela SENA TERCEIRIZA Ç Ã O DE SERVI Ç OS LTDA., incumbindo ... -
Acórdão nº 2005/0157147-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 515, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DIRETA DO TRIBUNAL ACERCA DO PONTO PRETENSAMENTE OMISSO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL MANEJADO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA....
...O sócio de sociedade empresarial não é comerciante, uma vez que a prática de atos nessa qualidade são ... -
Acórdão nº 2002/0142817-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC. MULTA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 98/STJ. PEDIDO DE AUTO-INSOLVÊNCIA FORMULADO POR PECUARISTAS. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESTRANHA AO DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Nos...
... de se valerem das regras específicas à atividade empresarial, como as referentes a falência, concordata ou recuperação judicial, ... -
Negociação no contexto da crise
... Elias Mubarak Júnior . Especialista em Direito Empresarial pela UNESP. Advogado e Mediador Judicial inscrito no TJSP. Sócio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000149-73.2019.5.06.0313), 05-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EFEITO ANEXO IMEDIATO. CABIMENTO. Em consonância com os princípios que regem o processo do trabalho, em especial o da efetividade, inexistindo qualquer medida semelhante no regramento processual trabalhista, é aplicável o instituto da hipoteca judiciária previsto no art. 466 do CPC, na forma do art. 769 da CLT, o qual tem por
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A recuperação dos clubes de futebol
...Professor de Direito Empresarial da FMU/SP e do Curso Fórum/RJ. Advogado e Administrador Judicial de ...
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Acórdão nº 0143378-21.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SOCIEDADE EMPRESARIAL. CONTAS APRESENTADAS DE FORMA MERCANTIL. PERÍCIA CONTÁBIL. CONCLUSÃO DE INSOLVÊNCIA BASEADA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ. AUSÊNCIA PROVA CONTRÁRIA AO LAUDO DO EXPERT. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0143378-21.2008.8.05.0001, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível,...
...APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SOCIEDADE EMPRESARIAL. CONTAS APRESENTADAS. DE FORMA MERCANTIL. PERÍCIA CONTÁBIL. CONCLUSÃO ... -
Acordao N° 1624124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil e empresarial. Insolvência civil. Habilitação de crédito. Emenda à petição inicial. Determinação cumprida. Extinção do processo. Impossibilidade. 1. O pronunciamento judicial que indefere o requerimento de habilitação de crédito não encerra a fase cognitiva da ação de insolvência civil. Trata-se, em verdade, de uma decisão parcial de mérito, a...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMENDA À PETIÇÃO ... -
Falência e recuperação de empresas
... os institutos que podem ser aplicados para a atividade empresarial em crise, importante esclarecer os motivos pelos quais há uma ... um título de pequeno valor, mais do que presumida estará sua insolvencia. O TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) já se posicionou a ...
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Mediação e arbitragem na reestruturação empresarial
Opinião: Mediação e arbitragem na reestruturação empresarial
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Falência e recuperação de empresas
..., mostra-se como fundamental para a manutenção da atividade empresarial que passa por crise, mas que ainda é viável ou mesmo como instrumento de ... um título de pequeno valor, mais do que presumida estará sua insolvencia. O TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) já se posicionou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1609-46.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DAS COMISSÕES. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º da Lei nº 3.207/57, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DAS COMISSÕES. A Lei nº 3.207/57 restringe a possibilidade de estorno de comissões apenas à hipótese de -insolvência
...empresarial, e que não pode ser transferida ou suportada pelo empregado que despendeu ... -
Decisão Monocrática Nº 4003597-02.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4003597-02.2019.8.24.0000, de Blumenau Relator: Des. Newton Varella JúniorDECISÃOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ALS Administradora de Bens Ltda., Natalie Schreiber Felippi, Talita Estefânia Schreiber Neiss e Afonso Luiz Schreiber contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 0314903-70.2018.8.24.0008, da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau,...
..., com isso, conduzi-la "à insolvência ou mesmo à inatividade empresarial", apresentando, então, a documentação que respaldaria suas alegações ... -
Prefácio
... controle); (ii) direito falimentar (compliance e insolvência empresarial); (iii) mercado de capitais (compliance na era da governança ambiental, ...
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Acordão nº 02212/2005-011-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Febrero de 2008
RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZADA. A relação de emprego caracteriza-se pela presença dos elementos insculpidos no art. 3o. da CLT - subordinação, onerosidade e não eventualidade. A prova dos autos forneceu elementos suficientes à configuração do vínculo empregatício. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Correta a decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, em face da presunçã
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Acórdão Nº 0006160-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. (I). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. A MERA REPETIÇÃO, EM RECURSO, DE ARGUMENTOS TRAZIDOS...
...CABIMENTO, NO CASO. INDÍCIOS CONCRETOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. (DE FATO) IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À. EXECUÇÃO QUE NÃO É ... -
Acordão nº (RO)01094.2003.906.06.00.4 de 4º Turma, 12 de Agosto de 2003
Acordo coletivo cuja nulidade é declarada. Impossível atribuir validade a acordo coletivo, ainda que firmado pelos sujeitos de direito, quando dele não exsurge qualquer vantagem aos trabalhadores por ele alcançados. Antes ao contrário. De toda sorte, o acordo coletivo se destina a regular condições de trabalho e não a definir meios de pagamentos rescisórios, sobretudo quando não há evidência de...
... sobretudo quando não há evidência de estado de insolvência empresarial. Reconhecida a prática, pois, de ato com o «objetivo de desvirtuar, ... -
Recuperação judicial, crise, insolvência e pré-insolvência: necessária revisão conceitual
... em outros países, a própria disciplina jurídica da crise empresarial, frequentemente, é denominada “direito da insolvência”, em ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... com créditos, tanto em nível individual, quanto no ambiente empresarial. Isso mudou profundamente. Os juros de crédito continuam altos, mas em um ...
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A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil não se aplica à recuperação judicial
... . Iniciado o processo de insolvência empresarial, há um natural interesse dos credores e coletividade alcançada em ...
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Acordão nº (RO)00237.2002.002.06.00.0 de 4º Turma, 13 de Diciembre de 2002
Acordo coletivo cuja validade não se reconhece e é declarado inexistente. Não se conhece de acordo coletivo que não é firmado entre a entidade sindical, representativa da categorial profissional e a empresa ou conjunto de empresas interessadas na pactuação, eis que não caracterizada a hipótese de resistência ou recusa, em sucessivo, do sindicato, federação ou confederação respectivos à negociação.
... sobretudo quando não há evidência de estado de insolvência empresarial. Reconhecida a prática, pois, de ato com o «objetivo de desvirtuar, ...