insolvencia empresarial
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Acórdãos nº 0094822-30.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Septiembre de 2013
FALÊNCIA Pedido de falência requerido com base no art. 94, I da LRF Depósito efetuado pela agravante, com os acréscimos do parágrafo único do art. 98 da LRF, após a sentença de falência Presunção de insolvência afastada Admissibilidade do depósito elisivo tardio Jurisprudência pacífica das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Prevalência do princípio da preservação da empresa Sentença de...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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A condução da sociedade em recuperação judicial
... de que o falido continuará desenvolvendo a atividade empresarial 3 e, consequentemente, discussões sobre quem deve administrar e conduzir ...
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Considerações acerca do art. 66-a da lei 11.101/2005
... de Empresas e Falências : Reflexões sobre a Reestruturação Empresarial no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2015. p. 116). “A hipótese dá ...
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Insolvência transnacional
...A atividade empresarial nunca ficou restrita às fronteiras de um país, vale dizer, é muito ...
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Acordão nº 20070549235 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Abril de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O caput do art. 20 do Código Civil de 1916 era expresso acerca da distinção entre a personalidade jurídica da empresa e a dos seus sócios ou acionistas. Embora a referida regra não tenha sido repetida expressamente no atual Código
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Acórdão nº 52645159620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ART. 20-B, INCISO IV, §1º, DA LEI Nº 11.101/05. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 DO CPC E DOS ARTIGOS 48 E 51 DA LEI 11.101/2005. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente requerida pela...
... com documentos exaurientes sobre o grupo devedor e a atividade empresarial, bastando para tanto o preenchimento dos requisitos legais para o ... -
A constatação prévia na nova Lei de Recuperação Judicial e Falências
Cecy: A constatação prévia na nova Lei de Recuperação Judicial
...óprio processamento da recuperação judicial, se a atividade empresarial da devedora de fato ocorre como se alega. Dessa forma, a constatação ... -
A desconsideração da personalidade jurídica e a Lei da Liberdade Econômica
Correa: A personalidade jurídica e a Lei da Liberdade Econômica
... abuso por parte dos sócios e administradores da sociedade empresarial. O ordenamento jurídico é objetivo ao impedir a responsabilização ... -
Soberania da AGC na recuperação judicial e poder-dever do julgador
Chagas Rosa: Soberania da AGC na recuperação judicial
... pelo procedimento recuperacional, especialmentte, de sobrevida empresarial, um ponto de equilíbrio é sempre de fundamental importância, sob pena ... -
O Ministério Público na Recuperação Judicial: O Interesse Público e a Empresa em Crise
O presente artigo visa a abordar sobre a atuação do Ministério Público nos processos de recuperação judicial, enfrentando os objetivos firmados pela Lei 11.101 e abordando a ideia de interesse público
...empresarial. 3ª Edição. Rio de Janeiro, Renovar, 2008, p. 11. . 4 SALOMÃO, Luis ... -
Fresh start na legislação falimentar brasileira: utopia ou realidade?
Yazbek e Kunzler: Fresh start na legislação falimentar brasileira
... qualquer juízo de comparação, pressupõe que a insolvência empresarial é um risco ao qual todo e qualquer empresário está sujeito. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000468-10.2020.5.06.0312), 20-05-2021
ACORDAM os integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... vez que visa exatamente evitar a conclusão de insolvência empresarial' (TRT 5ª Região; RO 0001283-94.2011.5.05.0006; 5ª Turma; Rel. Des. ... -
Crimes tributários em tempos de epidemia da Covid-19
Crimes tributários em tempos de epidemia da Covid-19
...As dificuldades financeiras enfrentadas por uma sociedade empresarial, aptas a justificar o reconhecimento da causa excludente de culpabilidade, ... -
Índice de Desempenho Logístico (LPI): uma análise da eficiência logística e da importância relativa dos seus indicadores
A presente pesquisa avaliou a eficiência logística dos países, bem como criar scores que represente o peso de cada indica- dor do Índice de Desempenho Logístico (LPI) nessa eficiência. A Análise Envoltória de Dados (DEA) foi empregada na men- suração da eficiência logística e permitiu comparar os seis indicadores do LPI (inputs) de 99 países e mostrar a relação desses indicadores com o Produto...
...H. Gerenciamento da cadeia de suprimentos : Logística Empresarial. 5. ed. Porto Alegre: Bookman, 2006. . BANCO MUNDIAL. 2020. Disponível ... -
Referências
...empresarial. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. CAMPOS BATALHA, Wilson de Souza; RODRIGUES ...
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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
... instituições, com o diagnóstico do sistema de insolvência empresarial brasileiro. O evento será aberto pelo ministro do Superior Tribunal de ... -
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
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... instituições, com o diagnóstico do sistema de insolvência empresarial brasileiro. O evento será aberto pelo ministro do Superior Tribunal de ... -
Desafios da nova Lei de Falências
Paulo Calheiros: Desafios da nova Lei de Falências
...ções visando a atualizar os institutos de insolvência empresarial. Entre as novidades, temos a adoção de ferramentas de mediação e ... -
A recuperação extrajudicial e as recentes alterações
...Mestre em Direito pela FMU/SP. Professor de Direito Empresarial da FMU/SP e do Curso Fórum/RJ. Advogado, Administrador Judicial de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000581-28.2014.5.06.0003), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - Embora a recorrente/reclamada tenha anexado documentação comprobatória de que se encontra em recuperação judicial, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2010, invocado nas razões do apelo, isenta as empresas em recuperação judicial "do depósito recursal", apenas, e não necessariamente das custas processuais, igualmente...
...EMPRESARIAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - Embora a recorrente/reclamada tenha ... -
Decisão Monocrática N° 07012824920228070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
Cuida-se de apelações cíveis interpostas por Luiz Felipe Coutinho Vargas, Graviton Engenharia LTDA ? ME e Miriam Borges Pimentel Vargas contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (ID 40044491), que, na ação de dissolução total de sociedade, ajuizada pelo sócio administrador Luiz Felipe em face de...
... manifestação da sócia Miriam de continuar com a atividade empresarial, sendo decretada a retirada do autor Luiz Felipe dos quadros sociais, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000401-90.2015.5.06.0192), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - Embora a recorrente tenha anexado documentação comprobatória de que se encontra em regime de recuperação judicial, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2010, invocado nas razões do apelo, isenta as empresas em recuperação judicial "do depósito recursal", apenas, e não das custas processuais (igualmente não recolhidas); II - Por...
... vez que visa exatamente evitar a conclusão de insolvência empresarial" (TRT 5ª Região; RO 0001283-94.2011.5.05.0006; 5ª Turma; Rel. Des. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000685-04.2016.5.06.0018), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - Embora a recorrente tenha anexado documentação comprobatória de que se encontra em recuperação judicial, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2010, invocado nas razões do apelo, isenta as empresas em recuperação judicial "do depósito recursal", apenas, e não necessariamente das custas processuais (igualmente não recolhidas); II -...
... vez que visa exatamente evitar a conclusão de insolvência empresarial" (TRT 5ª Região; RO 0001283-94.2011.5.05.0006; 5ª Turma; Rel. Des. ... -
Acórdão Nº 5035055-83.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE AUTO DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL FORMULADO PELO AUTOR. LIDE TIPICAMENTE CIVIL PORQUE A DISCUSSÃO DE FUNDO NÃO INCURSIONA EM QUESTÃO DE DIREITO EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO,...
... ajuste de cláusulas de contrato bancário ou relação empresarial, tampouco temas afetos ao direito cambiário ou falimentar.O pedido se ...