Insubmissão
-
Acórdão Nº 0002138-23.2017.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. (CP, ART. 168, § 1º, INCISO III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. (2) PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INSUBMISSÃO DO MAGISTRADO AO PLEITO...
-
Acórdão Nº 0051138-57.2020.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
... Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE ... DA INSUBMISSÃO DA ORDEM JUDICIAL DE EMENDA ... DA EXORDIAL. NO CASO, O JUÍZO PIONEIRO ... DETERMINOU A JUNTADA ( ... ) AOS AUTOS, NO ... PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ...
-
Acórdão Nº 5002567-93.2021.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
... DATA QUE, IN CASU, É POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. INSUBMISSÃO AO SOERGUIMENTO. TEMA 1.051 DO STJ. PRECEDENTES. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO ...
-
Processo nº 0047259-30.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 27 de Octubre de 2017
... da solução impugnada em sua essência. Redução do valor da multa ... assinalada para o caso de insubmissão ao comando judicial para ... R$ 500,00 (quinhentos reais) e fixação do teto de R$ 10.000,00 (dez ...
-
Processo nº 0010791-33.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2017
... urgência da medida. Redução da cifra da multa assinalada para o ... caso de insubmissão ao comando judicial e limitação de sua ... incidência que se impõem. Pretensão recursal parcialmente ...
-
Processo nº 0042978-31.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Agosto de 2017
... sua essência. Razoabilidade do montante da penalidade assinalado ... para o caso de insubmissão ao comando judicial, impondo-se, no ... entanto, limitação de sua incidência ao teto de R$ 50.000,00 ...
-
Processo nº 0017489-55.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2017
... impugnada em sua essência. Redução do valor da multa assinalada ... para o caso de insubmissão ao comando judicial e fixação do teto de ... R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para sua incidência que se ...
- Acórdão Nº 5032709-91.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
-
Processo nº 0031389-42.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Octubre de 2016
... da penalidade assinalado para o caso de insubmissão" ao comando ... judicial. Pretensão recursal que se rejeita. Manutenção do decisum ... impugnado. Conhecimento e desprovimento do\xC2" ...
-
Acórdão nº 1001008-10.2022.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR DURANTE AUDIÊNCA DE CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. VISADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO DELITIVA. PROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. DESCUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR EM
... ACUSADA QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. INSUBMISSÃO EVIDENCIADA. DESRESPEITO AOS POLICIAIS MILITARES. ACUSADA GESTANTE QUE FAZ USO DE ENTORPECENTES NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DE IDADE (02 ANOS). RISCO ... -
Julgamento 0000238-36.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. INSUBMISSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MENAGEM. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. 1. Constituindo a prisão preventiva exceção ao princípio da "não culpabilidade", insculpido no art. 5°, inciso LVII, da Carta Magna, a sua decretação e consequente manutenção devem ser excepcionais. 2. Contudo, uma vez extintas as circunstâncias que ensejaram a sua ...
... IMPETRADO: Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 3ª CJM. EMENTA: HABEAS CORPUS. INSUBMISSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MENAGEM. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. 1. Constituindo a prisão preventiva exceção ao princípio da "não ... - Acórdão Nº 5060287-63.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
- Acórdão Nº 5012914-16.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
-
Decisão Monocrática Nº 0051269-88.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
... JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ... PROPOSITURA ... CONFERÊNCIA ... OPORTUNIDADE. FLAGRANTE INSUBMISSÃO. ATESTADA ... JURISDICiONAL ... DESPROVIMENTO ... 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a ... desate consiste em conferir a ...
-
Acórdão nº 1026653-73.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-03-2023
HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR VÁRIAS VEZES – LESÃO CORPORAL, EM CONCURSO MATERIAL – DANO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA PELO DESEMBARGADOR PLANTONISTA – 1. PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP) – IMPROCEDÊNCIA – RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA
-
Julgamento 7000403-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPM CONTRA DECISÃO DO CPJ, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITADA PELO PARQUET MILITAR. CRIME DE INSUBMISSÃO PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À AÇÃO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO. ACOLHIMENTO. I - Esvazia-se o recurso
... CRIME DE INSUBMISSÃO PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À AÇÃO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO ... -
Processo nº 0039981-43.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... solidária ... condomínio ... observasse a aludida norma. 5. No mais, ... evidenciada a insubmissão dos réus às deliberações ... da assembleia e à cláusula convencional, afigura-se ...
-
Acórdão nº 79240 de Primeira Turma, 16 de Junio de 2000
Crime de insubmissão. Não poderia o Juiz- Auditor determinar o pretendido arquivamento do inquérito, sem o competente requerimento do Ministério Público, titular da ação penal.
... coator : Superior Tribunal Militar ... PP3624 , HABEAS CORPUS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, (IPM), INSTRUÇÃO ... PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO, (IPI), ARQUIVAMENTO, MINISTÉRIO ... PÚBLICO, REQUERIMENTO, AUSÊNCIA, JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 0018384-74.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 18 de Julio de 2017
... 330) - a conduta do ... agente, que, embora não atendendo a ordem ... judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por ... efeito de tal insubmissão, ao pagamento de multa ... diária("astreinte") fixada pelo magistrado com a ... finalidade específica de compelir, legitimamente, ... o devedor a ...
-
Acórdão nº 79533 de Primeira Turma, 18 de Febrero de 2000
Crime de insubmissão. - A 'instrução provisória de insubmissão' (art. 463 e seu § 1º do CPPM) faz as vezes do inquérito policial militar e só pode ser arquivada a requerimento do Ministério Público Militar. - Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, porquanto essa espécie de prisão provisória fora do cárcere que é a menagem (art. 4
... coator : Superior Tribunal Militar ... PP3624 , HABEAS CORPUS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, (IPM), INSTRUÇÃO ... PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO (IPI), EQUIVALÊNCIA, ARQUIVAMENTO ... DENÚNCIA, MONOPÓLIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ... PP1599 , HABEAS CORPUS, PRISÃO EM FLAGRANTE, MENSAGEM ... -
Julgamento 0000032-74.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 15-09-2016
... comp are cer n a da ta m a r c a d a , razão p e l a q u a l , te v e cont ra si la v ra d o o te rm o d e insubmissão d e f ls ... 0 4 ... E m 0 8 d e abri l d e 2 0 1 5 , is to é , u m dia a p ós ter sido re al iza da ...
-
Decisão Monocrática Nº 4033542-34.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 27-08-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ...
-
Acórdão nº 25265 de Tribunal Pleno, 8 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO COMO RECURSO DE AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ADOÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 232/ PROTEÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO NA FONTE DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE
-
Acórdão nº 546316 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. REGRA DA LEGALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. INSUBMISSÃO. A aplicação da regra da legalidade à modificação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI foi diretamente abordada pelo TRF da 3ª Região e, portanto, a matéria está prequestionada. Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte, a fixação do prazo de recolhimento...
-
Decisão Monocrática Nº 4013986-46.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 02-06-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ...