intempestividade contestação

EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS PERÍODOS DE JANEIRO A AGOSTO DE 1992. CABIMENTO.1.A apresentação extemporânea da contestação não induz, por si só, ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIDA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SEMOVENTES - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PROVA DEFERIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIDA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SEMOVENTES - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PROVA DEFERIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS – INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – AFASTADA - EQUÍVOCO NO MANDADO DE CITAÇÃO AO CONFERIR PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECER RESPOSTA - ERRO CARTÓRÁRIO QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO A PARTE, QUE PROTOCOLOU A CONTESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO NO MANDADO – RECURSO PROVIDO.O Apelante foi citado pessoalmente em data de 18/07/20

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. ACOLHIMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA, COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS. USO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO PARA DESCONTO DE RECEBÍVEIS FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA. GARANTIAS DADAS PELA ENTÃO REPRESENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA, NO ENTANTO, QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO VOLTADO CONTRA DUAS DECISÕES: (I) QUE REFUTOU A TESE DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E (II) QUE DEFERIU EM PARTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ.INSURGÊNCIA DA AUTORA.DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. MEIO DE IMPUGNAÇÃO VIÁVEL APENAS PARA QUESTIONAR DECISÃO QUE INDEFERIR O BENEFÍCIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PROCESSUAL CIVIL. DECRETADA REVELIA, FACE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES ADMITIDAS PELO ATUAL ENTENDIMENTO DA TAXATIVAMENTE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. DEFINIÇÃO DO TEMA 988 PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão que decretou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. O herdeiro tem legitimidade para defender individualmente a posse do imóvel usucapiendo. É tempestiva a contestação apresentada pela própria...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. O herdeiro tem legitimidade para defender individualmente a posse do imóvel usucapiendo. É tempestiva a contestação apresentada pela própria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADEMITIGADA - IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL DO DISPOSITIVO LEGAL - EXEPCIONALIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO....

AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência com consequente apelo da ré. Intempestividade da contestação. Caráter das informações processuais fornecidas pelo sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça que é meramente informativo. Lançamento posterior no sítio eletrônico de informação a respeito da juntada do mandado de citação que não afasta a intempestividade da contestação. Sentença...

APELAÇÃO CÍVEL. PARCERIA COMERCIAL FIRMADA DE FORMA VERBAL. DECLARADA A REVELIA DO RÉU DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS ADQUIRIDO PELA AUTORA PARA QUE O RÉU REALIZASSE O SERVIÇO DE MOTORISTA. VEÍCULO TRANSFERIDO PARA O NOME DO RÉU. AUSÊNCIA DE REPASSE PARA AUTORA DOS LUCROS COM O TAXI. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVER DE PAGAMENTO À RECORRIDA PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS AUTORESPRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 15 DIAS, A REQUERIMENTO DAS PARTES. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE.MÉRITO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA...

EMENTA: APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. Sendo a apelante revel, não pode em grau recursal abrir discussão que deveria ter sido ventilada no momento oportuno, sendo propiciada, apenas, a defesa...

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA. INTIMAÇÃO DO ESTADO NA VIGÊNCIA DE GREVE DOS PROCURADORES, PRAZOS SUSPENSOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS,CONTESTAÇÃO CONSIDERADA TEMPESTIVA.DIREITO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DAS ACIONADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. REVELIA APLICADA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ART. 344, CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS NÃO SANADOS EM 30 DIAS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR (ART. 18, § 1.º, II, CDC)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPC/73. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA, INTELIGÊNCIA DO ART. 320, I, DO CPC.MÉRITO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. VULNERABILIDADE DE UMA DAS PARTES. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DO EXAME DA DECISÃO AGRAVADA EM FACE DO ENTENDIMENTO DO STJ. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, CPC. Reconhecimento, na espécie, da figura do consumidor, considerando a sua vulnerabilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVA TESTEMUNHAL DA POSSE – POSSIBILIDADE – PROVA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO – INEXISTÊNCIA. 1) Apresentadas tardiamente as contrarrazões é o caso de não conhecimento. 2) Nas ações de interdito proibitório, a posse pode ser comprovada por prova testemunhal. 3) Não havendo prova da ocorrênc

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVA TESTEMUNHAL DA POSSE – POSSIBILIDADE – PROVA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO – INEXISTÊNCIA. 1) Apresentadas tardiamente as contrarrazões é o caso de não conhecimento. 2) Nas ações de interdito proibitório, a posse pode ser comprovada por prova testemunhal. 3) Não havendo prova da ocorrênc

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVA TESTEMUNHAL DA POSSE – POSSIBILIDADE – PROVA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO – INEXISTÊNCIA. 1) Apresentadas tardiamente as contrarrazões é o caso de não conhecimento. 2) Nas ações de interdito proibitório, a posse pode ser comprovada por prova testemunhal. 3) Não havendo prova da ocorrênc

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVA TESTEMUNHAL DA POSSE – POSSIBILIDADE – PROVA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO – INEXISTÊNCIA. 1) Apresentadas tardiamente as contrarrazões é o caso de não conhecimento. 2) Nas ações de interdito proibitório, a posse pode ser comprovada por prova testemunhal. 3) Não havendo prova da ocorrênc

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVA TESTEMUNHAL DA POSSE – POSSIBILIDADE – PROVA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO – INEXISTÊNCIA. 1) Apresentadas tardiamente as contrarrazões é o caso de não conhecimento. 2) Nas ações de interdito proibitório, a posse pode ser comprovada por prova testemunhal. 3) Não havendo prova da ocorrênc

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVA TESTEMUNHAL DA POSSE – POSSIBILIDADE – PROVA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO – INEXISTÊNCIA. 1) Apresentadas tardiamente as contrarrazões é o caso de não conhecimento. 2) Nas ações de interdito proibitório, a posse pode ser comprovada por prova testemunhal. 3) Não havendo prova da ocorrênc