intempestividade contestação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO DEFESA ACOLHIDAS. INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO À

PROCESSO Nº: 0810745-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TROPICAL MIX RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Lucas Feitosa Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADESÃO A PARCELAMENTO. CRÉDITO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DEFESA. POSTAGEM PELOS CORREIOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 10/2014 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE. TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA PARA ABATIMENTO DO PREÇO DE PRODUTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL NÃO DURÁVEL - PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS - ARTIGOS 445, CAPUT, 1ª. PARTE E 446, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE OBTER A REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO. Se a contestação foi apresentada...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANEJADA PELA RECORRENTE-INTERVENIENTE GARANTIDORA HIPOTECÁRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA, DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DO DECRETO DE REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 508, CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ADEMAIS,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -REVELIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - RECONHECIMENTO - EFEITOS MATERIAIS EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INADMISSIBILIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DE TRATOR ESTEIRA SEM REGISTRO - PERDIMENTO DO BEM - REGULARIZAÇÃO E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - REINCIDÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -REVELIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - RECONHECIMENTO - EFEITOS MATERIAIS EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INADMISSIBILIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DE TRATOR ESTEIRA SEM REGISTRO - PERDIMENTO DO BEM - REGULARIZAÇÃO E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - REINCIDÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA - RECONHECIMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO - NÃO CABIMENTO - IMÓVEL ALIENADO - AUSÊNCIA DE PENHORA AVERBADA - ALEGAÇÃO DE CONLUIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciadas nos autos a revelia e a ausência da constituição de procuradores pela 2ª Embargada, inviável a aplicação da contagem em dobro do prazo para oferecimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA - RECONHECIMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO - NÃO CABIMENTO - IMÓVEL ALIENADO - AUSÊNCIA DE PENHORA AVERBADA - ALEGAÇÃO DE CONLUIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciadas nos autos a revelia e a ausência da constituição de procuradores pela 2ª Embargada, inviável a aplicação da contagem em dobro do prazo para oferecimento...

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PESSOAL. MORTE DO SEGURADO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A suspensão processual a que se refere a Lei nº 6.024/1974não alcança as ações de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUEDA DE CARROCERIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA TRANSPORTADORA. DEFESA DA SEGURADORA TAMBÉM RÉ QUE ADENTRA NO MÉRITO E AFASTA O EFEITO MATERIAL DA REVELIA. VERSÕES COLIDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A CULPA DO MOTORISTA. ÔNUS DEFINIDO PELO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REVELIA CONFIRMADAS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. MÉRITO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. LIBERAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA (SÚMULA 358/STJ). ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO AOS 27 (VINTE E SETE) ANOS DE IDADE.PRESUNÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA.

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ART. 335, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA DE DEFESA PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM ANALFABETO. ARTIGO 595 DO CPC. DOCUMENTO CONTENDO ASSINATURA A PUNHO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTORNO DOS VALORES INDEVIDAMENTE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL REQUERIDA NA EXORDIAL. DESNECESSIDADE. PROVA MERAMENTE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE CASSAÇÃO SENTEÇA DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOR QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DEFLAGROU AÇÃO MONITÓRIA VISANDO AO PAGAMENTO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Conforme arts. 105 e 242, ambos do CPC/15, o prazo para a contestação inicia-se a partir da juntada do mandado de citação nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça quando o advogado da parte ré não possuír ao tempo da intimação poderes para receber...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A MITIGAÇÃO DO TEMA 988 DO STJ, POR AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E INUTILIZAÇÃO DA PROVA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PROPOSITURA DE AÇÃO APÓS CERTIFICADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO OFERECIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA. REPETIÇÃO DA MATÉRIA.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO

Ementa: e M e N T A: Embargos de Terceiro. Aquisição de Imóvel Com Base Em Escritura de Compra e Venda Não Registrada. Intempestividade Da Contestação Apresentada que Deve Ser Afastada. R. Provimento Jurisdicional Facultando a Apresentação de Resposta No Prazo de 15 (quinze) Dias, Restando À Petição Protocolizada Antes Da Sua Publicação. Contudo, Apesar Da Tempestividade Da Peça de Bloqueio, No...

Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Demonstrada. Decisão que declara a intempestividade da contestação. Intimação. Ausência. Nulidade. A legitimidade passiva é definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido. Existindo nos autos relação jurídica entre as partes, deve ser reconhecida a legitimidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CORREIÇÕES PARCIAIS. Alegação de que o juízo corrigido estaria descumprindo ordem deste Tribunal para reunião de feitos para julgamento em conjunto e os tumultuando por não reconhecer a intempestividade da contestação. Reunião nos processos na origem. Perda superveniente do interesse correicional em relação a este ponto. Intempestividade da contestação. Efeitos da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA DE CARGOS E PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DECISUM.AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL CONSTATADA. VICIO SANADO, CONTUDO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.ALEGADA A OMISSÃO TOTAL DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA, NO ENTANTO, QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ANULAÇÃO DO PACTO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECISÃO NÃO...