intenção intensão
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Acórdão Nº 0000246-95.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-10-2016
... DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE INTENSÃO DE MATAR. NÃO ... CABIMENTO. INCERTEZA ACERCA DO ANIMUS NECANDI ... sem a intenção de matar, ou, subsidiariamente, de exclusão das qualificadoras ...
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Acordao N° 1370180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação civil. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação indenização c/c obrigação de fazer. Danos morais indiretos. Publicação em rede social. Colisão de direitos fundamentais. Direito à liberdade de expressão e de personalidade. Ponderação do julgador. Ausência de imputação de ato ilícito ou imoral. Informação falsa. Não demonstrada. Livre manifestação do pensamento.
... exercido do direito da liberdade de expressão, nem demonstram a intensão de ferir o direito de ... personalidade da de cujus, mostrando-se ... com certeza a intenção de imputar a propriedade do valor à falecida, com a intenção de ofender ... -
Acórdão nº 0000110-66.2012.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-10-2022
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DAS SANÇÕES - EX-PREFEITO – CONVÊNIO ESTADUAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E APLICAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS COM DESVIO DA FINALIDADE ESTRITA DO OBJETO – UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO...
... do ato lesivo ao ente público sob pena de, não demonstrada a intenção do agente, o ato ser ilegal, mas não ímprobo, porque a lei visa punir o ... Aristides: “uhum”, exatamente. “A intensão nossa Aristides ... ” sem documento nem nada, “A intensão nossa é ... -
Acórdão Nº 08147784120228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-04-2023
... O Agravado apresentou contrarrazões destacando que a intensão do Recorrente é apenas de rediscussão do mérito recursal, pelo que ... que o agravo de instrumento ora interposto possui nítida intenção de sustar ordem judicial que já não comporta mais possibilidade nesta ...
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Acórdão nº 1.0106.19.000397-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - ESBULHO: PROVA -PROPRIETÁRIO: ANUÊNCIA: IRRELEVÂNCIA - PERDAS E DANOS: INDENIZAÇÃO: SEM PEDIDO - IMPROCEDENCIA. A alegação de que não houve anuência quanto à construção em terreno particular, tendo havido o esbulho, é irrelevante para modificar sentença de improcedência de pedido possessório fundamentada na ausência de pedido de indenização por perdas e
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Acórdão nº 1.0106.19.000397-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - ESBULHO: PROVA -PROPRIETÁRIO: ANUÊNCIA: IRRELEVÂNCIA - PERDAS E DANOS: INDENIZAÇÃO: SEM PEDIDO - IMPROCEDENCIA. A alegação de que não houve anuência quanto à construção em terreno particular, tendo havido o esbulho, é irrelevante para modificar sentença de improcedência de pedido possessório fundamentada na ausência de pedido de indenização por perdas e
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Acórdão nº 1.0000.21.233060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE - ADESÃO A PACOTE DE SERVIÇOS - CONTRATO APRESENTADO - ASSINATURA NÃO IMPUGNADA - REGULARIDADE DA AVENÇA - DANO MATERIAL E MORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o...
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Acórdão Nº 08012613220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-11-2023
... porte sem a aplicação do normativo tributário é deturpar a intensão insculpida na Lei Complementar n. 123/2006: fomentar e favorecer as ... porte sem a aplicação do normativo tributário é deturpar a intenção insculpida na Lei Complementar 123/2006: fomentar e favorecer as empresas ...
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Acórdão nº 0802511-15.2021.8.14.0008 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... Que roubou, mas não teve intensão de sequestrar. Que no meio do caminho teve uma angústia, não achou ... Que sua intenção era roubar, mas se arrependeu ... A vítima relatou que alguém na ...
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Acórdão nº 0802511-15.2021.8.14.0008 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... Que roubou, mas não teve intensão de sequestrar. Que no meio do caminho teve uma angústia, não achou ... Que sua intenção era roubar, mas se arrependeu ... A vítima relatou que alguém na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001914-40.2015.5.06.0145), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MOTORISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURADO. Restando comprovada a existência dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT, que configuram o contrato de trabalho, bem como a condição de empregadora da reclamada, nos termos do art. 2º da CLT, imperioso o reconhecimento da existência do liame empregatício. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento,...
... das testemunhas autorais foram frágeis, e demonstraram nítida intensão de beneficiar o autor. Conta que, na inicial, o recorrido afirmou que ... informou que o reclamante largava às 19/19:30h, em uma clara intenção de ajudar a parte representada a ser beneficiário de condenação de ... -
Acórdão Nº 0020764-60.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração opostos pelo terceiro reclamado.
... leitura das razões veiculadas nos embargos revela a nítida intenção do embargante em rediscutir a matéria litigiosa com vistas à ... Aliás, é nítida a intensão do embargante em apenas ver reapreciada a prova com a concessão de ... -
Acórdão Nº 0020609-29.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2021
... A intensão do embargante, ao pretender do Juízo pronunciamento sobre pontos que se ... A intenção da embargante é revolver os elementos de convicção da Turma e ...
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Acórdão nº 0015711-15.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 20-06-2023
... imputados na denúncia, ora indicou de forma inequívoca a sua intenção de vê-la responsabilizado pelo crime de injuria preconceituosa, conforme ... os argumentos da defesa quando afirma que o apelante não teve intensão de ofender, uma vez que os termos utilizados pelo acusado “ preto ...
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Acórdão Nº 0020454-20.2018.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamante.
... leitura das razões veiculadas nos embargos revela a nítida intenção da embargante em rediscutir a matéria litigiosa com vistas à ... a à interpretação feita, o que demonstra a nítida intensão" de reapreciação da prova ... Especificamente quanto ao \"acúmulo de fun\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000814-97.2016.5.06.0312), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE EMPREGO. A relação de emprego, como ensina Mario de La Cueva, caracteriza-se por ser modalidade de contrato realidade. Isto significa dizer que, independentemente da forma com a qual se pretenda mascarar o liame empregatício, sejam quais forem os papéis assinados pelos sujeitos da relação jurídica controvertida,...
... isso tivesse sido uma idéia inicial ou mesmo uma pretensão/intensão do autor, apenas. Restamos convencidos de que não houve o efetivo ajuste ... é é necessário que fique patenteada a malícia da parte, com intenção de causar prejuízo ao adverso, com prova irrefutável da existência de ... -
Acórdão Nº 0021246-13.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Suprida atribuindo-se efeito modificativo ao julgado.
... Não constato a intenção da reclamada de transferir os custos da sua atividade econômica ao enviar ... ção de horas extras, o que também demonstra possibilidade e intensão de controle: ... O EMPREGADO compromete-se no entanto, a critério de ... -
Acórdão Nº 0021283-36.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2017
JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Hipótese em que o fato ensejador da suspensão da carteira de motorista do autor, ocorreu fora do seu horário de trabalho, não se justificando a penalidade máxima aplicada. Reversão da despedida por justa causa, em rescisão imotivada que se impõe, com a condenação da demandada ao pagamento dos consectários legais. Recurso do reclamante provido.
... ausência total de razões recursais, não compatíveis com a intensão de recorrer ... A Súmula 422 do TST estabelece que: ... RECURSO ... ação culposa ou dolosa do agente - no caso, a reclamada -, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando ... -
Conclusões por capítulos
... aplicabilidade de um conceito, tem-se: (i) a conotação ( intensão) , por meio da qual se enumeram os critérios de uso de uma palavra, ... O titular de um programa de computador não o elabora com a intenção de inseri-lo em circulação comercial para ser trocado ou vendido ...
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A questão meta-metaética e a pragmática de Carnap
Neste artigo, apresento a racionalidade pragmática de Rudolf Carnap como uma solução à questão meta-metaética (M-MQ). Esta questão surge em contextos argumentativos onde o debate metaético permanece indecidido. Mais precisamente, M-MQ diz respeito aos contextos argumentativos onde teóricos metaéticos devem decidir entre teses ou teorias contrárias e concorrentes, mas supostamente ambivalentes,...
... das formas como ocorrem atualmente, o que poderia minar sua intenção explícita de defender a teoria disposicional dos valores como um tipo de ... entre abrangência conceitual (extensão) e teor conceitual (intensão) 43 ... Ademais,visando explicitar uma metodologia para capturar com ... -
O diálogo das fontes e a exigência de certidão de regularidade fiscal como condição para o processamento da recuperação judicial
... aos interesses fazendários, não tendo havido minimamente a intenção de dar aplicabilidade ao princípio da preservação da empresa previsto ... 19 Ao contrário da “intensão” legislativa inicial, a experiência prática e o tempo demonstram que a ...
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Acórdão nº 2003/0189057-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ão, vício que lhe suprima a eficácia, limitando-a, contudo, em intensão e extensão, a sua natureza específica de juízo de admissibilidade da ... com a definição de Nélson Hungria, “é a ocultação da intenção hostil, para acometer a vítima de surpresa. O criminoso age com falsas ...
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Acórdão Nº 0020777-18.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
... visualizo culpa ou qualquer ato praticado pelo empregador com a intenção de romper a avença ... Logo, na esteira do brocardo iura novit curia, ... para demissão a pedido da empregada, ante sua manifestação intensão de não mais retomar suas atividades laborais ... Pelo exposto, nego ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 809-56.2017.5.17.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. REINTEGRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A TAL FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No acórdão regional, constou que
... houve intensão de ofensa pessoal, mas em razão de o Presidente não querer negociar com ... participação em ato de corrupção da Odebrecht, sendo que a intenção foi a de alertar os ... trabalhadores até porque a CESAN estava ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075300-02.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DA PRESCRIÇÃO E A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR
... quando a intenção" da parte embargante restringe-se tão ... somente a rediscutir matérias j\xC3" ... do normativo tributário é deturpar a intensão insculpida ... na Lei Complementar n. 123/2006: fomentar e favorecer ...