intenção intensão
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Acórdão nº 0015711-15.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 20-06-2023
... imputados na denúncia, ora indicou de forma inequívoca a sua intenção de vê-la responsabilizado pelo crime de injuria preconceituosa, conforme ... os argumentos da defesa quando afirma que o apelante não teve intensão de ofender, uma vez que os termos utilizados pelo acusado “ preto ...
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Acórdão Nº 0020609-29.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2021
... A intensão do embargante, ao pretender do Juízo pronunciamento sobre pontos que se ... A intenção da embargante é revolver os elementos de convicção da Turma e ...
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Acórdão Nº 0020454-20.2018.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamante.
... leitura das razões veiculadas nos embargos revela a nítida intenção da embargante em rediscutir a matéria litigiosa com vistas à ... a à interpretação feita, o que demonstra a nítida intensão" de reapreciação da prova ... Especificamente quanto ao \"acúmulo de fun\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000814-97.2016.5.06.0312), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE EMPREGO. A relação de emprego, como ensina Mario de La Cueva, caracteriza-se por ser modalidade de contrato realidade. Isto significa dizer que, independentemente da forma com a qual se pretenda mascarar o liame empregatício, sejam quais forem os papéis assinados pelos sujeitos da relação jurídica controvertida,...
... isso tivesse sido uma idéia inicial ou mesmo uma pretensão/intensão do autor, apenas. Restamos convencidos de que não houve o efetivo ajuste ... é é necessário que fique patenteada a malícia da parte, com intenção de causar prejuízo ao adverso, com prova irrefutável da existência de ... -
Acórdão Nº 0021246-13.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Suprida atribuindo-se efeito modificativo ao julgado.
... Não constato a intenção da reclamada de transferir os custos da sua atividade econômica ao enviar ... ção de horas extras, o que também demonstra possibilidade e intensão de controle: ... O EMPREGADO compromete-se no entanto, a critério de ... -
Acórdão Nº 0021283-36.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2017
JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Hipótese em que o fato ensejador da suspensão da carteira de motorista do autor, ocorreu fora do seu horário de trabalho, não se justificando a penalidade máxima aplicada. Reversão da despedida por justa causa, em rescisão imotivada que se impõe, com a condenação da demandada ao pagamento dos consectários legais. Recurso do reclamante provido.
... ausência total de razões recursais, não compatíveis com a intensão de recorrer ... A Súmula 422 do TST estabelece que: ... RECURSO ... ação culposa ou dolosa do agente - no caso, a reclamada -, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando ... -
A questão meta-metaética e a pragmática de Carnap
Neste artigo, apresento a racionalidade pragmática de Rudolf Carnap como uma solução à questão meta-metaética (M-MQ). Esta questão surge em contextos argumentativos onde o debate metaético permanece indecidido. Mais precisamente, M-MQ diz respeito aos contextos argumentativos onde teóricos metaéticos devem decidir entre teses ou teorias contrárias e concorrentes, mas supostamente ambivalentes,...
... das formas como ocorrem atualmente, o que poderia minar sua intenção explícita de defender a teoria disposicional dos valores como um tipo de ... entre abrangência conceitual (extensão) e teor conceitual (intensão) 43 ... Ademais,visando explicitar uma metodologia para capturar com ... -
Conclusões por capítulos
... aplicabilidade de um conceito, tem-se: (i) a conotação ( intensão) , por meio da qual se enumeram os critérios de uso de uma palavra, ... O titular de um programa de computador não o elabora com a intenção de inseri-lo em circulação comercial para ser trocado ou vendido ...
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A (im)possibilidade de aplicação do sistema plea bargain no processo penal brasileiro
O objetivo deste trabalho não é adentrar a mérito político de qualquer viés, e quaisquer menções a agentes públicos em voga serão somente para fins de informação. Dito isso, esta pesquisa tem como fim a análise da expansão do Processo Penal para uma nova ótica de negociação, usando como paradigma, portanto, a política criminal apresentada pelo Ministério da Justiça, no início do mandato...
... César Busato, o termo colaboração seria nada mais do que um intensão de “disfarçar certa conotação antiética que a conduta em questão ... ção ao Ministério Público, não sendo razoável impor (com a intenção de se perseguir os ditos criminosos do colarinho ... Rev. Ciênc ... -
Família e Trabalho
... intenção é de que a experiência registrada possa contribuir de maneira ... os planos de ação que eles tem intensão de executar dentro do plano ... decenal, é isso. Eles vieram com aqueles ...
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Acórdão nº 2003/0189057-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ão, vício que lhe suprima a eficácia, limitando-a, contudo, em intensão e extensão, a sua natureza específica de juízo de admissibilidade da ... com a definição de Nélson Hungria, “é a ocultação da intenção hostil, para acometer a vítima de surpresa. O criminoso age com falsas ...
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Acórdão Nº 0020777-18.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
... visualizo culpa ou qualquer ato praticado pelo empregador com a intenção de romper a avença ... Logo, na esteira do brocardo iura novit curia, ... para demissão a pedido da empregada, ante sua manifestação intensão de não mais retomar suas atividades laborais ... Pelo exposto, nego ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 809-56.2017.5.17.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. REINTEGRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A TAL FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No acórdão regional, constou que
... houve intensão de ofensa pessoal, mas em razão de o Presidente não querer negociar com ... participação em ato de corrupção da Odebrecht, sendo que a intenção foi a de alertar os ... trabalhadores até porque a CESAN estava ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075300-02.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DA PRESCRIÇÃO E A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR
... quando a intenção" da parte embargante restringe-se tão ... somente a rediscutir matérias j\xC3" ... do normativo tributário é deturpar a intensão insculpida ... na Lei Complementar n. 123/2006: fomentar e favorecer ... -
Acórdão nº 52333177520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Para o cabimento dos embargos de declaração, imprescindível a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, isto é, que o acórdão possua ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem assim para corrigir eventual erro material,...
... NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... Em verdade, vê-se que a intensão" do embargante é rediscutir a matéria decidida seu desfavor por via impr\xC3" ... -
Acordao N° 1363245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Rejulgamento. Contrato verbal. Empréstimo. Confissão da dívida pela devedora. Extensão ao outro cônjuge. Indevida. Credora genitora da devedora. Intensão de prejuízo ao cônjuge. Genro da credora. Retaliação familiar. Litigância de má-fé. Penalidade mantida. Honorários de sucumbência. Majoração em grau de recurso. Requisitos...
... INTENSÃO DE PREJUÍZO AO CÔNJUGE. GENRO DA ... CREDORA. RETALIAÇÃO FAMILIAR ... da Recorrente, e a intenção ali vindicada possuía natureza/objeto totalmente distintos, sem qualquer ... -
Acórdão nº 168.929 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 06-12-2016
... homicídio, pela ausência de dolo dos réus quanto ... a intenção de matar, restando caracterizado a ... ocorrência do crime de ... dos réus, vez que ausente o animus ... necandi/ intensão de ... matar, tratando-se, na verdade, de ocorrência do delito de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000254-08.2009.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2016
... DESCLASSIFICAÇÃO ... AUSÊNCIA DE INTENSÃO DE MATAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... NÃO CABIMENTO. DÚVIDA ACERCA ... Assim, existindo dúvida se o réu agiu, ou não, com a ... intenção de matar a vítima, a desclassificação deve ser decidida pelo ...
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Sentença nº 1001003-50.2021.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... Assim se a reclamada tinha a intenção de conciliar com a reclamante teve plenas condições de fazê-lo perante ... desde o inicio do contrato de trabalho não tinha claramente a intensão de trabalhar, pois como já dito, além de ter claramente iniciado seu ...
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Acórdão Nº 0009278-27.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... FATOS INCONTROVERSOS. TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INTENSÃO DE FURTAR O BEM. PRETENSÃO DE DEVOLVÊ-LO AO PROPRIETÁRIO. ÂNIMO DE ... ópria retirada do rastreador do veículo leva a concluir que a intenção do recorrente era de se apropriar do veículo em definitivo ... 2. A ...
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Acórdão Nº 0000024-21.2016.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-11-2017
... ção denunciando o descumprimento do acordo e a existência de intensão fraudulenta por parte do demandado, ainda, na oportunidade, requereu a ... , sendo desnecessária a prova do resultado de dano e da intenção fraudulenta ... Contudo, o artigo 828 do Novo CPC, municia o credor da ...
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Decisão Monocrática Nº 0011565-04.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (QUATRO VÍTIMAS). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE INTENSÃO DE MATAR. DESCABIMENTO. INCERTEZA ACERCA DO
... DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL ... AUSÊNCIA DE INTENSÃO DE MATAR. DESCABIMENTO. INCERTEZA ACERCA ... DO ANIMUS NECANDI. DÚVIDAS A ... (sem de intenção de matar) ... 2.Como é de conhecimento, nos processos de competência do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 714-67.2020.5.07.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. intervenção MUNICIPAL . UNIDADE HOSPITALAR. sucessão trabalhista. inexistência. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . ...
... dia 16/03/2020, sem que tenha tido a intensão do Instituto Práxis, ora recorrente, em ... terminar a relação ... intenção de encerrar tal contrato fere os ditames legais da CLT, e tendo em vista a ... -
Sentença nº 1000541-18.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-01-2023
... e imotivada ao serviço; e b) subjetivo, que se traduz na intenção do obreiro, ainda que implícita, de não mais desempenhar o labor. A ... Délio Maranhão, “o decurso dos trinta dias faz presumir a intensão de abandonar o emprego” (SÜSSEKIND, Arnaldo [et al.]. Instituições de ...
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Acórdão Nº 0020991-16.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A inexistência de vício de consentimento torna válido o pedido de demissão formulado pelo trabalhador, por se tratar de ato unilateral e irretratável. Recurso ordinário do reclamante não provido no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. A Instrução Normativa nº 36/2
... A testemunha ouvida comprovou que o reclamante de fato teve a intenção de se demitir. O fato de preferir que o contrato de trabalho fosse extinto ... tese defensiva da reclamada, arguindo que a reclamada não tinha intensão de demitir o funcionário, e que a dispensa do mesmo ocorreu por vontade ...