intenção intensão
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Decisão Monocrática Nº 0000564-78.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2016
... DESCLASSIFICAÇÃO ... LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE INTENSÃO DE MATAR. NÃO CABIMENTO ... DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI. ELEMENTO ... de intenção" de matar do agente ... 2.Como é de conhecimento, nos processos de compet\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0363.11.004492-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.238, do CC/02 estabelece os requisitos para a usucapião extraordinária, quais sejam: a posse mansa, pacifica, ininterrupta e com intensão de dono, bem como o período de 15 anos necessário para a aquisição. 2. Se o autor não
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-ARR - 678-28.2010.5.06.0016)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA . FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE LEI QUE SERVIU DE BASE AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 221 DO TST. Diante de possível...
... demonstração da intenção da parte de arguir sua violação. Precedente desta Subseção ... leitura das razões de embargos de declaração, está nítida a intensão da ... parte em obter a reforma da decisão mediante a ... -
Sacrifício de animais e a primeira emenda: O caso da Igreja Lukumi
O autor trata da controvérsia entre a liberdade religiosa e o sacrifício de animais nos Estados Unidos, enfrentando algumas perguntas não respondidas, tais como saber se o abate ritualístico de animais constitui uma forma de expressão religiosa protegida pela Primeira Emenda. Ao identificar as inconsistências do julgamento da Suprema Corte americana no caso Lukumi Babalu Aye vs. Câmara Municipal...
... A intenção do Estado era evitar abuso de drogas e não ... ficamente criados para fins alimentares”, na intensão de isentar o abate kosher (e halal ) e ao mesmo ... -
Liberdade de Expressao: Teorias, Fundamentos e Analise de Casos/Freedom of Expression: Theories, Foundations and Case Analysis.
... ou do recrutamento, não mais importando se havia ou não a intenção de causar dano real aos governantes ou terceiros. Sob essa lógica, ... A simples intensão" de causar dano (bad intention) seria suficiente para justificar a proibiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0031008-58.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA COM AMPARO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AVENTADA FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTODEFESA ISOLADA NOS AUTOS - RELATOS DAS AUTORIDADES...
... SUBIREM JUNTOS O MORRO PARA ADQUIRIREM DROGAS - INTENSÃO ... MANIFESTA DE OFENDER AS AUTORIDADES POLICIAIS PELO FATO DE NÃO ... COM A INTENÇÃO DE MENOSPREZÁ-LOS E OFENDÊ-LOS ... PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA ... -
Acórdão Nº 0000881-76.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-10-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE INTENSÃO DE MATAR. DESCABIMENTO. INCERTEZA ACERCA DO ANIMUS NECANDI. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.
... DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE ... INTENSÃO DE MATAR. DESCABIMENTO. INCERTEZA ACERCA DO ANIMUS ... NECANDI. LEGÍTIMA ... modalidade culposa, face a ausência de intenção de matar; ou 3) excluir as respectivas ... qualificadoras (torpeza, ... -
Acordao N° 1643729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Ameaça. Indícios de crime contra a vida. Competência do tribunal do júri. 1. Se os indícios apanhados na primeira fase escalonada da instrução indicam que a intensão do réu era atentar contra a vida da vítima, correto o declínio da competência para o tribunal do júri. 2. Recurso desprovido.
... na primeira fase escalonada da instrução indicam que a intensão do réu era ... atentar contra a vida da vítima, correto o declínio da ... vontade de matar a vítima, mas sim com a intenção de causar-lhe temor, tendo-a lesionado. Afirma que ... se a intenção ... -
Acórdão Nº 0000028-73.2000.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE DESPRONUNCIAR O RÉU. INVIABILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE INTENSÃO DE MATAR. NÃO CABIMENTO. INCERTEZA ACERCA
... AUSÊNCIA DE INTENSÃO DE MATAR. NÃO CABIMENTO. INCERTEZA ... ACERCA DO ANIMUS NECANDI ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA INTENÇÃO DO ... AGENTE - QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA NÃO ... VERIFICADA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.078153-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA A INTENÇÃO DE OBSTRUIR O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0295521-87.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2019
EMENTA: ARTIGO 157, §2º, I E II (2 VEZES) N/F 70 DO CP. CONDENAÇÃO. RÉU PRESO. PENA 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO REFERENTE AOS ROUBOS COMETIDOS CONTRA AS VÍTIMAS HENRIQUE E MARILZA. RECURSO DEFENSIVO PERSEGUINDO A REFORMA DA SENTENÇA COM VISTAS A REDUÇÃO DA PENA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO...
... Os criminosos com nova intensão crimi- ... nosa, subtraíram, mediante grave ameaça, exercida com emprego ... Nesse ... tipo de concurso, o agente tem a intenção de praticar mais de um crime, com ... consciência e vontade em relação ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... ligar para o "Guaravita" e o mesmo teria demonstrado ter a ... intenção de não pagar. Aos 07m30s da ligação, "Coroa" ... pergunta ao "Gordão" ... "Gordão" demonstra a intensão" de alugar uma casa, porém ... reforça que elas não poderiam levar ningu\xC3" ... -
A Negociação Coletiva e os Limites Impostos Pela Teoria do Negócio Jurídico
... Qual teria sido a intensão do legislador ao suprimir referida expressão? Um ajuste gramatical, dada ... com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho? Se a intenção do legislador teria sido essa, seria legítima tal iniciativa? Seria ...
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A reclassificação contábil na alienação de participações societá- rias e seus efeitos na incidência de PIS/COFINS
... de demonstrar, a administração de uma entidade pode mudar sua intenção quanto a determinado item de ativo e isso a obriga a realizar a chamada ... intensão) e explica, nos incisos II, III, IV e V, respectivamente, o que entende ...
- Tomada de Preços
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Acórdão Nº 08007394420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-09-2019
... , por sua vez, em sede de contrarrazões, destacaram a intenção da modificação do mérito e o caráter protelatório do recurso ... Ademais, a intensão de fixação de valor é medida que não cabe a este julgador, já que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000425-72.2016.5.06.0002), 14-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. - Ao afirmar que o autor não fazia jus ao pagamento de horas extras, por se encontrar inserido na hipótese do art. 62 da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de prova, uma vez que alegou fato impeditivo ao direito do autoro. De tal encargo, tenho que se desincumbiu a contento. Recurso ordinário obreiro improvido.
... Denota-se a intenção do legislador em possibilitar a adoção da arbitragem apenas para os ... depoimentos das testemunha que de fato o banco reclamado tinha intensão de investir no Brasil, sendo que boa parte deste investimento de fato foi ... - Portaria nº 48/2022
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As estratégias de comunicação dos coordenadores do prosavana para a legitimação do programa de cooperação
O Programa de Cooperação Tripartida para o Desenvolvimento Agrícola da Savana Tropical de Moçambique (ProSAVANA) tem sido analisado sob diferentes aspectos. Neste artigo, a proposta é refletir sobre as estratégias de comunicação desenvolvidas pelos coordenadores do programa com o intuito de legitimá-lo. Criado sob a justificativa de promover o desenvolvimento agrícola sustentável para melhorar as
... como Guimarães (2012), Pereira (2010) concorda que houve a intensão de cooptação dos líderes mais críticos principalmente. E, depois de ... [ ... ] o Banco buscou não apenas reconstruir a sua imagem, com a intenção de mostrar transparência, boa governança, sensibilidade às críticas e ... -
Acórdãos nº 1094324-63.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... pelo contratante à seguradora comunicando a intensão de rescindir o contrato Devida a cobrança proporcional da ... comunicou, por escrito, a embargada sobre a intenção de cancelamento do plano em ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 0000152-95.2016.8.05.0188 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... regra culposo, uma vez que o agente não teve a intensão de ... atingi-lo. Alguns doutrinadores, a exemplo de Rogério Greco, ... será em regra culposo, uma vez que o agente não teve a intenção de atingi-lo ... Alguns doutrinadores, a exemplo de Rogério Greco, ...
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Acórdão Nº 0003267-69.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... da ampla defesa, uma vez que o pregoeiro, de plano, indeferiu a intenção de recurso da impetrante, ingressando no mérito da insurgência, o que ... a fim de que seja declarada a ilegalidade do ato que indeferiu a intensão de recurso, com a anulação de todos os atos posteriores à sessão ...
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DECISÃO DE 28 DE JUNHO DE 2018
... vencedor, o pregoeiro questionará os participantes acerca da intenção de interpor recurso. § 1º A forma e os prazos para a apresentação de ... § 1º Havendo a inversão de fases, a intensão de recorrer poderá ser manifestada imediatamente após a: I - ...
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Acórdãos nº 2145032-41.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... , a fim de providenciar a imediata retirada da intensão de gravame de veículo, a possibilitar o licenciamento pelo ... Audi/A3, placa DCG-8565, ante a existência de intenção de gravame realizada por Marleide Rosa da Silva de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000309-79.2020.5.06.0211), 15-04-2021
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação a penalidade por embargos manifestamente protelatórios e para determinar que o débito seja corrigido pelo IPCA-E na fase pré-judicial e atualizado pela SELIC na fase judicial. Sem modificação no valor arbitrado a
... No caso concreto, é incontroverso que o aviso da intenção patronal de por termo ao contrato de trabalho foi feito em 04.01.2020 ... teria sido desleal e manejado aclaratórios com única intensão de protelar o feito ... A verdade é que, data venia, a sentença ...