Inter Criminis
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057825-59.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA MODALIDADE TENTADA - ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 16 DIAS-MULTA ¿ PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE WHATSAPP ¿ REJEITADA - SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO COVID-19 DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE...
... MERECE REPARO DIANTE DO INTER CRIMINIS PERCORRIDO – ... BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0000523-18.2012.8.05.0247 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Julio de 2016
... MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. APELANTE QUE NO INTER ... CRIMINIS DEIXOU CAIR O CELULAR ... INVESTIGAÇÕES EFETUADAS POR ...
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Acordao N° 1736324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Penal e processo penal. Crime de roubo majorado tentado. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Quantum de diminuição pela tentativa. Inter criminis percorrido. Mantido. Apelar em liberdade. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. Não cabe a absolvição se a sentença condenatória está embasada em provas robustas, como o depoimento seguro de uma das vítimas, aliada aos demais elementos de provas...
... DOSIMETRIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. INTER ... CRIMINIS PERCORRIDO. MANTIDO. APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE ... -
Acordao Nº 161449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na causa de diminuição referente à tentativa deve ser sopesado o estágio do inter criminis alcançado pelo agente para justificar a utilização da fração. “sendo que quanto mais perto da consumação menor será a fração redutora.” Precedentes...
... de primeiro grau para a reduo da pena, haja vista que o iter criminis percorrido pelo apelante chegou muito prximo consumao, pois o crime ... Dos quais o exame fundamental para verificao do inter criminis e , por consequncia do objeto do recurso. Cito o resumido pelo ... -
Acordao Nº 169515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento que a prova pericial quanto ao furto qualificado mediante escalada não é imprescindível, podendo o reconhecimento da referida qualificadora ser extraída de outros elementos de prova.
... seguinte forma:O juiz deve levar em considerao apenas e to somente o inter criminis percorrido, ou seja, tanto maior ser a diminuio quanto mais ... -
Acordao Nº 161449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na causa de diminuição referente à tentativa deve ser sopesado o estágio do inter criminis alcançado pelo agente para justificar a utilização da fração. “sendo que quanto mais perto da consumação menor será a fração redutora.” Precedentes...
... de primeiro grau para a reduo da pena, haja vista que o iter criminis percorrido pelo apelante chegou muito prximo consumao, pois o crime ... Dos quais o exame fundamental para verificao do inter criminis e , por consequncia do objeto do recurso. Cito o resumido pelo ... -
Acordao Nº 161449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na causa de diminuição referente à tentativa deve ser sopesado o estágio do inter criminis alcançado pelo agente para justificar a utilização da fração. “sendo que quanto mais perto da consumação menor será a fração redutora.” Precedentes...
... de primeiro grau para a reduo da pena, haja vista que o iter criminis percorrido pelo apelante chegou muito prximo consumao, pois o crime ... Dos quais o exame fundamental para verificao do inter criminis e , por consequncia do objeto do recurso. Cito o resumido pelo ... -
Acordao Nº 161449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na causa de diminuição referente à tentativa deve ser sopesado o estágio do inter criminis alcançado pelo agente para justificar a utilização da fração. “sendo que quanto mais perto da consumação menor será a fração redutora.” Precedentes...
... de primeiro grau para a reduo da pena, haja vista que o iter criminis percorrido pelo apelante chegou muito prximo consumao, pois o crime ... Dos quais o exame fundamental para verificao do inter criminis e , por consequncia do objeto do recurso. Cito o resumido pelo ... -
Acordao Nº 161449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na causa de diminuição referente à tentativa deve ser sopesado o estágio do inter criminis alcançado pelo agente para justificar a utilização da fração. “sendo que quanto mais perto da consumação menor será a fração redutora.” Precedentes...
... de primeiro grau para a reduo da pena, haja vista que o iter criminis percorrido pelo apelante chegou muito prximo consumao, pois o crime ... Dos quais o exame fundamental para verificao do inter criminis e , por consequncia do objeto do recurso. Cito o resumido pelo ... -
Acordao Nº 161449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na causa de diminuição referente à tentativa deve ser sopesado o estágio do inter criminis alcançado pelo agente para justificar a utilização da fração. “sendo que quanto mais perto da consumação menor será a fração redutora.” Precedentes...
... de primeiro grau para a reduo da pena, haja vista que o iter criminis percorrido pelo apelante chegou muito prximo consumao, pois o crime ... Dos quais o exame fundamental para verificao do inter criminis e , por consequncia do objeto do recurso. Cito o resumido pelo ... -
Acordao Nº 161449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na causa de diminuição referente à tentativa deve ser sopesado o estágio do inter criminis alcançado pelo agente para justificar a utilização da fração. “sendo que quanto mais perto da consumação menor será a fração redutora.” Precedentes...
... de primeiro grau para a reduo da pena, haja vista que o iter criminis percorrido pelo apelante chegou muito prximo consumao, pois o crime ... Dos quais o exame fundamental para verificao do inter criminis e , por consequncia do objeto do recurso. Cito o resumido pelo ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039486-28.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2019
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, NA FORMA TENTADA, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 155, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA PELO...
... CONSIDERAÇÃO TÃO SOMENTE O ITER ... CRIMINIS PERCORRIDO, OU SEJA, TANTO ... MAIOR SERÁ A DIMINUIÇÃO QUANTO MAIS ... PENA APLICADO, SENDO CERTO QUE O INTER ... CRIMINIS FOI PERCORRIDO QUASE NA SUA ... INTEGRALIDADE, NÃO ... -
Acórdão nº 0700020-52.2017.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE ... INTER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RÉU ... CONSIDERÁVEL APROXIMAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0001141-76.2012.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-12-2020
... ATOS LIBIDINOSOS SUPERFICIAIS ... PRATICADOS DURANTE O INTER CRIMINIS. CONTINUIDADE ... DELITIVA NÃO RECONHECIDA. LONGO LAPSO TEMPORAL ...
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Acordao Nº 168369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA. TENTATIVA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. 1) A vedação prevista no art. 155 do CPP não esgota a utilidade e a relevância das informações que constam do inquérito policial, porquanto colhidas na função de apurar a ilicitude e com maior proximidade temporal do próprio delito. 2) A fração aplicada para causa de diminuição da pena relativa
... razo da tentativa, verifico que o juzo deixou de observar o iter criminis percorrido. No obstante ter separado a res furtiva, o apelante sequer ... -
Acórdão nº 0000059-61.2012.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2015
Apelação Criminal. Furto tentado. Confissão espontânea. Multireincidência. Compensação. Inviabilidade. Quantum de redução relativo à tentativa. Percurso completo do inter criminis. Redução aplicável no máximo. Impossibilidade. No concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a circunstância agravante da reincidência só se admite a compensação quando o agente não for...
... Quantum de redução relativo à tentativa. Percurso completo do inter criminis. Redução aplicável no máximo. Impossibilidade ... No ... -
Acórdão nº 0002494-67.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... - Vale ressaltar a palavra da vítima, a ... qual descreveu todo o inter criminis de ... forma segura, tendo, inclusive, ... procedido ao ...
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Acórdão nº 1.0363.10.006359-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PENA APLICADA DE FORMA EXARCEBADA - INEXISTÊNCIA - PENA BASE - PATAMAR MÍNIMO - SEGUNDA QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE GENÉRICA - POSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA - REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 - RAZOABILIDADE - OFENSA QUE RESULTOU PERIGO DE MORTE PARA A VÍTIMA - INTER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA...
... - OFENSA QUE RESULTOU PERIGO DE MORTE PARA A VÍTIMA - INTER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0004995-97.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PERCORREU O INTER CRIMINIS ... , SÓ NÃO CONSUMANDO O DELITO POR CIRCUNSTANCIAS ... ALHEIAS ...
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Acórdão nº 1.0521.11.010255-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO MINISTERIAL - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - RÉU PORTADOR DE ONZE REINCIDÊNCIAS - EXASPERAÇÃO - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES - NON REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO RELATIVO À TENTATIVA - OBSERVÂNCIA DO INTER CRIMINIS...
... INTER CRIMINIS PERCORRIDO - MAIOR AVANÇO EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0521.11.010255-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO MINISTERIAL - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - RÉU PORTADOR DE ONZE REINCIDÊNCIAS - EXASPERAÇÃO - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES - NON REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO RELATIVO À TENTATIVA - OBSERVÂNCIA DO INTER CRIMINIS...
... INTER CRIMINIS PERCORRIDO - MAIOR AVANÇO EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0521.11.010255-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO MINISTERIAL - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - RÉU PORTADOR DE ONZE REINCIDÊNCIAS - EXASPERAÇÃO - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES - NON REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO RELATIVO À TENTATIVA - OBSERVÂNCIA DO INTER CRIMINIS...
... INTER CRIMINIS PERCORRIDO - MAIOR AVANÇO EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0521.11.010255-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO MINISTERIAL - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - RÉU PORTADOR DE ONZE REINCIDÊNCIAS - EXASPERAÇÃO - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES - NON REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO RELATIVO À TENTATIVA - OBSERVÂNCIA DO INTER CRIMINIS...
... INTER CRIMINIS PERCORRIDO - MAIOR AVANÇO EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0521.11.010255-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO MINISTERIAL - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - RÉU PORTADOR DE ONZE REINCIDÊNCIAS - EXASPERAÇÃO - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES - NON REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO RELATIVO À TENTATIVA - OBSERVÂNCIA DO INTER CRIMINIS...
... INTER CRIMINIS PERCORRIDO - MAIOR AVANÇO EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA ... -
Acordao Nº 167787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL. INCABÍVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO SE SUSTENTA. DETRAÇÃO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado nos autos autoria e materialidade. A manutenção da sentença condenatória é medida...
... deste egrgio TJAP compreende que atuando ativamente no inter criminis, no hiptese de participao de menor importncia. Veja-se. DIREITO ...