Inter Criminis

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART.157, §2º, II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – DELITO FORMAL – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM –...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado por motivo fútil. Tentativa. Dosimetria da pena. Redução. Inter criminis. Percurso considerável. Vítima atingida na cabeça por golpes de barra de ferro. Diminuição da pena na fração de ½ (metade). Adequação. Sentença mantida. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 14 do código penal, pune-se a tentativa com a pena...

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA PENAL. TENTATIVA. REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNINA EM RAZÃO DO INTER CRIMINIS PERCORRIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fração de redução pela tentativa, previsto no art. 14, parágrafo único do Código Penal, deve observar o iter criminis percorrido, quanto maior a proximidade da consumação menor...

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA PENAL. TENTATIVA. REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNINA EM RAZÃO DO INTER CRIMINIS PERCORRIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fração de redução pela tentativa, previsto no art. 14, parágrafo único do Código Penal, deve observar o iter criminis percorrido, quanto maior a proximidade da consumação menor...

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA PENAL. TENTATIVA. REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNINA EM RAZÃO DO INTER CRIMINIS PERCORRIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fração de redução pela tentativa, previsto no art. 14, parágrafo único do Código Penal, deve observar o iter criminis percorrido, quanto maior a proximidade da consumação menor...

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA PENAL. TENTATIVA. REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNINA EM RAZÃO DO INTER CRIMINIS PERCORRIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fração de redução pela tentativa, previsto no art. 14, parágrafo único do Código Penal, deve observar o iter criminis percorrido, quanto maior a proximidade da consumação menor...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. MATERIDALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO. DOLO. INTER CRIMINIS. CRIME CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O conjunto probatório existente nos autos é positivo quanto à autoria e a materialidade delitiva. 2. Os réus, ao adquirem a madeira extraída de reserva...

Turma criminal. Apelação. Furto tentado. Cabo de energia. Causa de diminuição de pena. Tentativa. Fração de 1/3 (um terço). ?inter criminis? percorrido. Recurso conhecido e não provido. 1. Diante de quase todo ?iter criminis? percorrido pelo réu, tendo sua ação se aproximado da consumação plena, deve ser mantida a redução da pena no grau mínimo de 1/3 (um terço), previsto no artigo 14, inciso ii,

Apelação criminal. Tribunal do júri. Termo de apelação. Delimitação da matéria. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Conduta social. Presença de duas ou mais qualificadoras. Transposição de uma delas para a primeira fase. Possibilidade. Consequências do crime. Critério de 1/8 (um oitavo). Amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência. Segunda fase. Critério de 1/6 (um sexto)....

FURTO SIMPLES TENTADO. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial em consonância com o restante da prova colhida. Condenação mantida. Penas que comportam redução. Básicas que partiram dos mínimos legais, sendo possível, contudo, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ. Redução de um terço diante do...

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. 1 ? Não há constrangimento ilegal a ser reparado na prisão preventiva fundamentada de forma concreta e idônea com suporte nos elementos dos autos. 2 ? Os atributos subjetivos favoráveis, tais como

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. ADEQUADA. REGIME. ACERTADO. SENTENÇA. MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.1) Demonstrado nos autos autoria e materialidade para o crime de tentativa de roubo, tanto pelo depoimento firme e coerente da vítima, quanto pela confissão do apelante, a manutenção da sentença se impõe.2)A

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA DEMONSTRADA E MANTIDA. CAUSA

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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO TENTADO EM CONCURSO COM LESÕES CORPORAIS. 1) Para caracterizar o crime de tentativa de latrocínio, não é necessário aferir a gravidade das lesões experimentadas pela vítima, bastando a comprovação de que, no decorrer do roubo, o agente atentou contra a vida da vítima com o claro desígnio de

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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO TENTADO EM CONCURSO COM LESÕES CORPORAIS. 1) Para caracterizar o crime de tentativa de latrocínio, não é necessário aferir a gravidade das lesões experimentadas pela vítima, bastando a comprovação de que, no decorrer do roubo, o agente atentou contra a vida da vítima com o claro desígnio de

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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO TENTADO EM CONCURSO COM LESÕES CORPORAIS. 1) Para caracterizar o crime de tentativa de latrocínio, não é necessário aferir a gravidade das lesões experimentadas pela vítima, bastando a comprovação de que, no decorrer do roubo, o agente atentou contra a vida da vítima com o claro desígnio de

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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO TENTADO EM CONCURSO COM LESÕES CORPORAIS. 1) Para caracterizar o crime de tentativa de latrocínio, não é necessário aferir a gravidade das lesões experimentadas pela vítima, bastando a comprovação de que, no decorrer do roubo, o agente atentou contra a vida da vítima com o claro desígnio de

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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO TENTADO EM CONCURSO COM LESÕES CORPORAIS. 1) Para caracterizar o crime de tentativa de latrocínio, não é necessário aferir a gravidade das lesões experimentadas pela vítima, bastando a comprovação de que, no decorrer do roubo, o agente atentou contra a vida da vítima com o claro desígnio de

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - PLURALIDADE DE CONDUTAS E DE VÍTIMAS - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - INTER CRIMINIS TODO PERCORRIDO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO - INVIABILIDADE - CONSIDERAÇÃO DE PARTE DAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO COMO ENSEJADORA DE MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA - BIS IN DEM - INOCORRÊNCIA

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - PLURALIDADE DE CONDUTAS E DE VÍTIMAS - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - INTER CRIMINIS TODO PERCORRIDO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO - INVIABILIDADE - CONSIDERAÇÃO DE PARTE DAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO COMO ENSEJADORA DE MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA - BIS IN DEM - INOCORRÊNCIA

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - PLURALIDADE DE CONDUTAS E DE VÍTIMAS - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - INTER CRIMINIS TODO PERCORRIDO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO - INVIABILIDADE - CONSIDERAÇÃO DE PARTE DAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO COMO ENSEJADORA DE MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA - BIS IN DEM - INOCORRÊNCIA

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESES DEFENSIVAS CONFLITANTES. NÃO OCORRÊNCIA. DESRESPEITO A ORDEM DE INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO.

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESES DEFENSIVAS CONFLITANTES. NÃO OCORRÊNCIA. DESRESPEITO A ORDEM DE INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO.

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESES DEFENSIVAS CONFLITANTES. NÃO OCORRÊNCIA. DESRESPEITO A ORDEM DE INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA EM RAZÃO DE O ROUBO TER SE CONSUMADO EM SALVADOR. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CRIME PERMANENTE. PREVENÇÃO. CONFLITO REJEITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho nos autos da Ação Penal n° 0504188-68.2017.805.0001, cuja competência fora...