interdito proibitório
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Acórdão nº 1.0000.21.171510-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE EFETIVA E JUSTO RECEIO DE IMINENTE TURBAÇÃO OU ESBULHO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Incumbe ao autor da ação de interdito proibitório demonstrar a sua efetiva posse e o justo receio de iminente turbação ou esbulho. Estando demonstrados, de forma satisfatória, tais...
... por SAULO ALEXANDRE BRANDO DA SILVEIRA, nos autos da ao de interdito proibitrio movida por VALRIA MRCIA CALDEIRA RIBEIRO, IGOR CALDEIRA BRANDO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242116-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Ausentes os requisitos do art. 568 do NCPC, impõe-se a manutençã
... LTDA, deciso anexada ao DE 69, proferida nos autos da ao de "interdito proibitrio", ajuizada em desfavor de ANTNIO KHATTAR, pela qual a MM. Juza ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242116-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Ausentes os requisitos do art. 568 do NCPC, impõe-se a manutençã
... LTDA, deciso anexada ao DE 69, proferida nos autos da ao de "interdito proibitrio", ajuizada em desfavor de ANTNIO KHATTAR, pela qual a MM. Juza ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242116-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Ausentes os requisitos do art. 568 do NCPC, impõe-se a manutençã
... LTDA, deciso anexada ao DE 69, proferida nos autos da ao de "interdito proibitrio", ajuizada em desfavor de ANTNIO KHATTAR, pela qual a MM. Juza ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559251-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. - Provado o exercício de posse anterior pelos autores da ação e o justo receio de serem molestados na posse que vêm exercendo, deve ser deferida liminar de mando proibitório que os segure da turbação ou esbulho iminente (artigo 567 do CPC).
... DE MATTOS, que indeferiu o seu pedido de liminar em ao de interdito proibitrio ajuizada em desfavor dos ora agravados, por entender que ... -
Acórdão nº 1.0015.18.003708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA À POSSE COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS. O interdito proibitório é instrumento preventivo de que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em situação de justo receio em sofrer esbulho ou turbação. Essa modalidade de ação possessória somente se afigura viável se presentes os...
... JOS LUIZ CORRA RIBEIRO agrava da deciso que, nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada em face de MOVAL INCIO DA SILVA JNIOR, indeferiu a ... -
Acórdão nº 1.0188.11.001809-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. ART.932 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove...
... ELIANE APARECIDA CORLAITE HYPLITO, respectivamente nos autos do Interdito Proibitrio e da Ao de Reintegrao de Posse em apenso, em que litiga contra ... -
Acórdão nº 1.0188.12.006111-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. ART.932 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove...
... ELIANE APARECIDA CORLAITE HYPLITO, respectivamente nos autos do Interdito Proibitrio e da Ao de Reintegrao de Posse em apenso, em que litiga contra ... -
Acórdão nº 1.0188.11.001809-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. ART.932 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove...
... ELIANE APARECIDA CORLAITE HYPLITO, respectivamente nos autos do Interdito Proibitrio e da Ao de Reintegrao de Posse em apenso, em que litiga contra ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161449-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS. Demonstrada satisfatoriamente a posse dos agravados sobre o imóvel objeto da ação, assim como a turbação praticada pelo agravante a menos de ano e dia, tem-se por configurados os pressupostos suficientes para assegurar-lhe a proteção possessória deduzida em juízo.
... recurso interposto contra a deciso proferida nos autos da Ao de Interdito Proibitrio ajuizada por IRANI DARQUE DOS SANTOS e OUTRO em face da ... -
Acórdão Nº 0000256-03.2022.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E AÇÃO DE INTERDITO ... PROIBITÓRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0001036-74.2021.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E AÇÃO DE INTERDITO ... PROIBITÓRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM PEDIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. No interdito proibitório, o pedido liminar possui natureza preventiva, de modo que o deferimento da medida exige a comprovação da posse pelo requerente e do justo receio de turbação ou esbulho, nos moldes do art. 567 do CPC. Não comprovados tais requisitos, deve ser indeferida a liminar.
... de ordem 14, proferida nos autos da AO DE MANUTENO DE POSSE (INTERDITO PROIBITRIO) COM PEDIDO LIMINAR ajuizada em desfavor de ANTONIO JOS DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. No interdito proibitório, o pedido liminar possui natureza preventiva, de modo que o deferimento da medida exige a comprovação da posse pelo requerente e do justo receio de turbação ou esbulho, nos moldes do art. 567 do CPC. Não comprovados tais requisitos, deve ser indeferida a liminar.
... de ordem 14, proferida nos autos da AO DE MANUTENO DE POSSE (INTERDITO PROIBITRIO) COM PEDIDO LIMINAR ajuizada em desfavor de ANTONIO JOS DA ... -
Acórdão nº 1.0713.12.002716-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ATO ILÍCITO - PROVA - ARTIGOS 186 E 927 DO CCB - APLICAÇÃO. a ação de interdito proibitório tem aplicação quando a parte receia ser molestada em sua posse. O recrudescimento do conflito verificado em razão de atos ilícitos praticados por uma das partes dá ensejo à indenização pelos danos materiais, quando demonstrados e, ainda, reparação por dano moral.
... sentena que julgou procedentes os pedidos formulados na ao de interdito proibitrio c/c indenizao por danos materiais e morais ajuizada em seu ... -
Acórdão nº 1.0079.11.006726-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 561 DO NOVO CPC. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Na ação de interdito proibitório cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. Ausentes os requisitos do art. 561 do Novo CPC, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos.
... 185/188, proferida nos autos da "AO DE INTERDITO PROIBITRIO" ajuizada em desfavor de JOS HLIO DE FREITAS, pela qual o MM ... - Acórdão nº 1997/0085952-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0020948-03.2019.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
... PROCESSUAL ... AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ... DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO REALIZADO ... PELA PARTE ...
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Acórdão nº 1.0042.18.000281-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - POSSE - AMEAÇA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Demonstrado o transcurso do prazo da juntada da peça de defesa, acertada a decretação da revelia. Comprovada a posse do imóvel e o justo receio de que ela seja molestada, apresenta-se correta a concessão da proteção possessória.
... JNIO ALMEIDA apela da sentena (ordem 20) destes autos de ao de interdito proibitrio ajuizada por ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA E ROMERSON MAGALHAES ... -
Acórdão nº 1.0035.09.169496-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTO RECEIO. COMPROVAÇÃO. POSSE ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.- Para a configuração do justo receio de turbação ou de esbulho, exigido para a procedência do Interdito Proibitório, não se exige do proprietário a demonstração de turbação ou de esbulho efetivo, mas apenas que seja fundado o receio de vir a ser turbado ou...
... 408/411-TJ) que, nos autos do Interdito Proibitrio ajuizado por Romes Nader e Elza Farani Nader em face de ... -
Acórdão nº 1.0035.09.169496-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTO RECEIO. COMPROVAÇÃO. POSSE ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.- Para a configuração do justo receio de turbação ou de esbulho, exigido para a procedência do Interdito Proibitório, não se exige do proprietário a demonstração de turbação ou de esbulho efetivo, mas apenas que seja fundado o receio de vir a ser turbado ou...
... 408/411-TJ) que, nos autos do Interdito Proibitrio ajuizado por Romes Nader e Elza Farani Nader em face de ... -
Acórdãos nº 0049145-68.2013.8.26.0002 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... Bottosi Kuno Juiz(a) de 1ª Inst.: Fabricio Stendard INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ...
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Acórdão nº 7015205-91.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-01-2023
Ação possessória. Interdito proibitório. Requisitos legais. Exercício da posse. Ameaça de esbulho ou turbação. Prova. Considerando que o interdito proibitório visa a proteção preventiva da posse, uma vez comprovado pelo autor da ação o seu efetivo exercício possessório sobre o imóvel assim como a ameaça de sofrer esbulho ou turbação, há que se garantir o mandado proibitório.
... , que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de interdito proibitório ajuizada por CMI Participações S/A, declarando a ... -
Acórdão nº 7015205-91.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-01-2023
Ação possessória. Interdito proibitório. Requisitos legais. Exercício da posse. Ameaça de esbulho ou turbação. Prova. Considerando que o interdito proibitório visa a proteção preventiva da posse, uma vez comprovado pelo autor da ação o seu efetivo exercício possessório sobre o imóvel assim como a ameaça de sofrer esbulho ou turbação, há que se garantir o mandado proibitório.
... , que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de interdito proibitório ajuizada por CMI Participações S/A, declarando a ... -
Decisão Monocrática nº 50145483220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ...