interdito proibitório
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Decisão Monocrática Nº 0014306-10.2012.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO ENTRE O PRESENTE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE, AÇÃO DECLARATÓRIA, AÇÃO POSSESSÓRIA E EMBARGOS DE TERCEIROS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO POSSESSÓRIA POR ESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA NECESSIDADE DE DAR
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO ... PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO RECONHECIDA ... PELO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016518-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CONEXÃO - REUNIÃO DE PROCESSOS - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JULGAMENTO REALIZADO EM SEPARADO - NULIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - ANULAÇÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO DAS AÇÕES CONEXAS. A reunião de ações serve para evitar o risco de decisões conflitantes que possam vir a incidir sobre as mesmas partes e a duplicidade da prestação...
... recurso interposto contra a sentena proferida nos autos da Ao de Interdito Proibitrio ajuizada por TEODORICO ALVES DE ARAJO NETO em face de MM ... -
Acórdão Nº 0002333-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0001752-65.2008.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... MENEZES BETIOLLO e DBORA FONINI VIEIRA BETIOLLOpropuseram"ao de interdito proibitrio" contra ALAIN AUGUSTE JEAN POIRAUD,alegando que so legtimos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.483339-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA- REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - Em ação de interdito proibitório, para a concessão da medida liminar, é indispensável que a parte autora demonstre a posse anterior, bem como a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que seja efetivada tal ameaça, tal como...
... da 3 Vara Cvel da Comarca de Sete Lagoas que, nos autos de ao de interdito proibitrio que lhe move a parte ora agravada, deferiu parcialmente o ... -
Acórdão nº 0002381-21.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REQUERIDOS QUE QUEBRARAM MURO POR ELA CONSTRUÍDO. AMEAÇA À POSSE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DE 2%. EMBARGOS REJEITADOS.Nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaraçã
... INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REQUERIDOS QUE QUEBRARAM ... -
Acórdão nº 1.0015.18.003708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA À POSSE COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS. O interdito proibitório é instrumento preventivo de que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em situação de justo receio em sofrer esbulho ou turbação. Essa modalidade de ação possessória somente se afigura viável se presentes os...
... JOS LUIZ CORRA RIBEIRO agrava da deciso que, nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada em face de MOVAL INCIO DA SILVA JNIOR, indeferiu a ... -
Acórdão nº 50525353920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NÃO COMPROVADA A ALEGADA TURBAÇÃO DA POSSE PELA AGRAVANTE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... de instrumento em razão da decisão proferida na ação de interdito proibitório ajuizada por CENIRA BARBOSA, nos seguintes termos (evento ... -
Acórdão Nº 0014816-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR DEFERIDA NO 1º GRAU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.211660-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - RECEIO DE IMINENTE ESBULHO OU TURBAÇÃO POSSESSÓRIA - SUPOSTA REALIZAÇÃO, POR CONCESSIONÁRIO PÚBLICO, DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES, NÃO AUTORIZADOS PELO PROPRIETÁRIO, RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (ELÉTRICA) - PRETENSÃO FUNDADA NO RECEIO, DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR, DA PRÁTICA DE "APOSSAMENTO...
... de Direito da comarca de Santo Antnio do Monte que, na "Ao de Interdito Proibitrio" ajuizada por JACQUES ALLISSON DO COUTO E SILVA e R1 ... -
Acórdão nº 1.0556.18.001636-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. DEMAIS REÚS DA AÇÃO CUJOS ATOS SE PRETENDE ANULAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.- Havendo vários réus sob os efeitos da sentença proferida na ação de interdito proibitório, que se pretende a nulidade, por meio de querela nullitatis, devem necessária integrar a lide, em litisconsórcio passivo...
... rus foram devidamente intimados da deciso acerca da liminar no interdito proibitrio. O autor apela s fls. 445/452, sustentando que a citao ... -
Acórdão nº 1.0556.18.001636-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. DEMAIS REÚS DA AÇÃO CUJOS ATOS SE PRETENDE ANULAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.- Havendo vários réus sob os efeitos da sentença proferida na ação de interdito proibitório, que se pretende a nulidade, por meio de querela nullitatis, devem necessária integrar a lide, em litisconsórcio passivo...
... rus foram devidamente intimados da deciso acerca da liminar no interdito proibitrio. O autor apela s fls. 445/452, sustentando que a citao ... -
Acórdão nº 51791308320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE USUCAPIÃO. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. Existindo identidade de pedido ou de causa de pedir, viável a alteração da competência em razão da conexão, reunindo-se os processos perante juízo prevento para evitar-se decisões conflitantes. No caso concreto, não há conexão entre as ações de...
... 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada por Pontal da Barra Loteamentos Ltda. em desfavor de ... -
Acordão do Primeira Turma, 01-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO DE TERRA SOBRE A QUAL HÁINTERESSE DE GRUPO INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deuprovimento ao recurso especial da Fundação Nacional do Índio(FUNAI), para declarar a incompetência da Justiça Estadual edeterminar o encaminhamento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001718-19.2014.5.06.0141), 18-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE PREJUDICADA. Face à correta extinção do feito sem resolução do mérito, em decorrência da perda de interesse de agir da empresa autora, tem-se como prejudicada a apreciação do pedido de aplicação em desfavor da demandante de multa por litigância de má-fé, vez que a análise...
... INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0000102-18.2000.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL DESTINADO À UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ZOONOSES E FÓRUM DA COMARCA NO IMÓVEL DO AUTOR. PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDENTE. INTERESSES MERAMENTE PATRIMONIAIS. CONVERSÃO DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO EM INDENIZATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.
... EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL DESTINADO À ... UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Sabe-se que o interdito proibitório consiste em um mecanismo processual que visa impedir ameaças sobre o exercício regular da posse, garantindo a permanênci
... , por meio da qual o juzo de primeiro grau indeferiu a liminar de interdito proibitrio formulada pela parte autora/agravante. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0144.15.002683-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE SENTENÇA - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL NO INTERDITO PROIBITÓRIO - AUTOS APENSOS - AUSÊNCIA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA - EFICÁCIA E VALIDADE DA DECISÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.A sentença, pela natureza exaustiva e definitiva é que substitui (ou revoga) a tutela antecipada,...
... de deciso deste Tribunal, que determinou a instruo do Interdito Proibitrio. Assinala a ausncia de notificao do apelado sobre a inteno de ... -
Acórdão nº 1.0144.15.002683-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE SENTENÇA - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL NO INTERDITO PROIBITÓRIO - AUTOS APENSOS - AUSÊNCIA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA - EFICÁCIA E VALIDADE DA DECISÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.A sentença, pela natureza exaustiva e definitiva é que substitui (ou revoga) a tutela antecipada,...
... de deciso deste Tribunal, que determinou a instruo do Interdito Proibitrio. Assinala a ausncia de notificao do apelado sobre a inteno de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.132822-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
/EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUSITOS ARTIGO 567 CPC/2015 PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.- De conformidade com o disposto no artigo 567 do Código de Processo Civil de 2015, o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, pode requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório.- Estando satisfeitos os
... Juliana Mendes Pedrosa, que deferiu o pedido liminar na ao de interdito proibitrio. Sustenta o Agravante que a ao na origem restou ... -
Acórdão nº 1.0596.18.000170-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE SOBRE A ÁREA ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL. AMEAÇA DE ESBULHO E/OU TURBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TUTELA POSESSÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a demonstração do exercício da posse sobre a área especificada na petição inicial, em relação à qual a parte autora correria o risco de sofrer esbulho e/ou turbação, deve ser mantida a sentença
... por Marina de Carvalho Gervasio nos autos da demanda de interdito proibitrio que ajuizou contra Nadia Chagas, objetivando a reforma da r ... -
Acórdão nº 1.0596.18.000170-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE SOBRE A ÁREA ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL. AMEAÇA DE ESBULHO E/OU TURBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TUTELA POSESSÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a demonstração do exercício da posse sobre a área especificada na petição inicial, em relação à qual a parte autora correria o risco de sofrer esbulho e/ou turbação, deve ser mantida a sentença
... por Marina de Carvalho Gervasio nos autos da demanda de interdito proibitrio que ajuizou contra Nadia Chagas, objetivando a reforma da r ... -
Decisão Monocrática Nº 0017914-11.2016.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INTERDITO PROIBITÓRIO EM FACE DO PODER PÚBLICO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FORÇA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO COM A
... AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INTERDITO ... PROIBITÓRIO EM FACE DO PODER PÚBLICO. IMÓVEL ADQUIRIDO ... POR ... -
Acórdão nº 1.0473.14.001483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que seja possível a concessão do interdito proibitório, é necessária a comprovação da posse e do justo receio de que seja molestada, esbulhada ou turbada.- Considerando que o autor não demonstrou a...
... de Direito da comarca de Paraispolis que, nos autos da "ao de interdito proibitrio" ajuizada em face de MAURCIO DONIZETI RIBEIRO e WANDERSON ... -
Acórdão nº 1.0473.14.001483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que seja possível a concessão do interdito proibitório, é necessária a comprovação da posse e do justo receio de que seja molestada, esbulhada ou turbada.- Considerando que o autor não demonstrou a...
... de Direito da comarca de Paraispolis que, nos autos da "ao de interdito proibitrio" ajuizada em face de MAURCIO DONIZETI RIBEIRO e WANDERSON ...