interesses coletivos e difusos
- Vara de Interesses Difusos e Coletivos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-283400-87.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. TRABALHADORES ESPECIALIZADOS. FRAUDE. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho
... INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO POR ... legitimidade para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho, sendo os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283400-87.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. TRABALHADORES ESPECIALIZADOS. FRAUDE. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho
... INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO POR ... legitimidade para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho, sendo os ... - Acórdão nº EDcl no AREsp 24798 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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A Coisa Julgada no Litisconsórcio Facultativo Unitário. O Exemplo de Ações Coletivas e Individuais no Campo da Saúde
As ações coletivas, por terem objeto indivisível e porque os efeitos da sentença atuam erga omnes (embora com algumas exceções), veiculam pretensões também coletivas, relativas à tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, inserindo-se nas ideias de universalidade e igualdade de tratamento próprias do controle jurisdicional de políticas públicas, em geral, e no campo da...
... , individuais, individuais com efeitos coletivos e pseudoindividuais ... @4. Ações coletivas, ... ém coletivas, relativas à tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, ... -
Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI COMPLEMENTAR 75/93. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR ... para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (artigo 13, da Lei 7.347/85 e Decreto 1.306/94) ... ação na defesa de direitos difusos e coletivos, não se limitando à ação de reparação de ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1249559 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Vara de Interesses Difusos e Coletivos
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, ... ção entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, ... propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ.1. A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.2. Tendo sido oportunizada à ...
... da Lei 8.009/90 os quais são direitos difusos indisponíveis ... homogêneos individuais e ... III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, ... Coletivos e Individuais ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1282598 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0247141-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interesses individuais, difusos ou coletivos em relação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-78.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a ação civil pública na defesa dos interesses metaindividuais (difusos, coletivos e individuais ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as políticas sociais e os direitos coletivos de acesso e uso dos recursos. A partir daí, a ... ações coletivas para proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2010/0050925-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 129, II, à categoria dos interesses individuais homogêneos, que só foi criada pela ... pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos ... 4. Já a pretensão ...
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Acórdão nº 2007/0138066-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... destes as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-35.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... interesses coletivos ou difusos não induzem litispendência ...
- Acórdão nº 2007/0047268-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0076460-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ), hipótese em que haveria tutela de interesses individuais homogêneos ... 2. Atua o ... pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos ... 3. É patente, pois, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1071-43.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... das lesões a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e, ...
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Acórdão nº 2006/0029023-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... A Lei 7.347/85 se aplica a quaisquer interesses difusos e coletivos, tal como definidos nos arts ...
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Acórdão nº 2004/0111300-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos ... 3. Não há óbice à ...