intermediário comercial
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Acórdão nº 302-36075 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO Data da Sessão: 11/05/2004 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-36075 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...
... FATURA COMERCIAL ORIGINAL - FALTA DE APRESENTAO. A falta de apresentao do original da ... -
Acórdão Nº 0001142-87.2016.8.24.0049 do Quarta Câmara Criminal, 07-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PLEITEANDO A RECLASSIFICAÇÃO DA
... Penal, por 4 (quatro) vezes (adquirir no exercício de atividade comercial), na forma do art. 71 do Código Penal (item 2 - Fato I); art. 180, §1º, ... MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.DOSIMETRIA DA PENA. ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO DO CÔMPUTO. REQUESTADO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA ... -
AlterAções Sociedades Limitadas
52 – São Paulo, 133 (50) Diário Oficial Junta Comercial terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ... ALTERACAO: 13/02/2020 ... NIRE - ... DE BALANCO INTERMEDIARIO, OBSERVADA A REPOSICAO DE ... LUCROS QUANDO A DISTRIBUICAO AFETAR O ...
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Acórdãos nº 0014432-83.2011.8.26.0084 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... e COMERCIAL GOZI (NÃO CITADO) ... ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado ... não há lugar para responsabilização do mero intermediário entre comerciante e fabricante, na qualidade de simples ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA CGR/PGDAU/PGFN/ME Nº 40, DE 19 DE MAIO DE 2022
... servidor, por meio de serviço de mensageria interna ao intermediário. § 4º. O anúncio publicado estará apto a receber propostas após a ... ém de outros meios aptos a comprovar o exercício de atividade comercial específica relacionada ao credenciamento pretendido; b) pela ...
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Decisão da Presidência nº 491807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2009
... que compõem o ativo fixo, material de consumo, material intermediário, peças de reposição de mercadorias e serviços de comunicação m a finalidade comercial/produtiva da empresa, porquanto necessários à manutenção de suas ...
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Decisão monocrática Nº 1473547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... de créditos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de ...
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Decisão Monocrática N° 07129234520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A, em face à decisão da Quarta Vara Cível de Taguatinga, que ao sanear o processo, inverteu o ônus da prova. Na origem, cuida-se de ação de conhecimento ajuizada LOCTRAD LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO LTDA, na qual se pretende a declaração de inexistência de débitos e condenação da ré/recorrente a indenizar os...
... sustentou que a relao contratual debatida nos autos tem natureza comercial e no se submete ao Cdigo de Defesa do Consumidor. Ademais, no estariam ... -
Relatório e Voto com número 5298477-48.2016.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 16-09-2022
... de que contratou o transporte de cargas ou manteve relação comercial com a ... autora/primeira apelada, além de defender que a transferência ... a sua atividade comercial, configurando inegável consumo intermediário (operação de ... meio). 6. Em razão da inaplicabilidade do CDC à ...
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Acórdão Nº 0568672-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL CONEXA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR INTERMERDIÁRIO. SÚMULA 297 STJ. TAXA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA LEGAL QUE REGE A ESPÉCIE CONTRATUAL EM EXAME. JUROS LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO. POSSIBILIDADE.
... fornecedor, admitindo a figura do “consumidor intermediário” ... 2 A taxa del credere é cláusula típica dos contratos de ntação ... comercial, não se admitindo sua previsão em cédulas de crédito ... industrial, ... -
Acórdão Nº 0037144-90.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL CONEXA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR INTERMERDIÁRIO. SÚMULA 297 STJ. TAXA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA LEGAL QUE REGE A ESPÉCIE CONTRATUAL EM EXAME. JUROS LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO. POSSIBILIDADE.
... fornecedor, admitindo a figura do “consumidor intermediário” ... 2 A taxa del credere é cláusula típica dos contratos de ntação ... comercial, não se admitindo sua previsão em cédulas de crédito ... industrial, ... -
Acórdão nº 1047922-05.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
Recurso Inominado nº: 1047922-05.2021.8.11.0001Origem: Segundo Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente (s): MM TURISMO & VIAGENS S.A.Recorrido (s): LARISSA DO PRADO AMARAL Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 03/04/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – VENDA DE PASSAGENS – PRELIMINAR DE...
... O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao ... -
Acórdão nº 1001965-12.2022.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado nº: 1001965-12.2022.8.11.0044Origem: Juizado Especial Cível de ParanatingaRecorrente (s): TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET)Recorrido (s): ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 24/04/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – VENDA DE PASSAGENS – PRELIMINAR DE
... O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao ... -
Simulado Delegado PF
... A sociedade não tem registro em junta comercial. Seu funcionamento ocorre em um imóvel de propriedade de Geraldo, sócio ... íduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o ...
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Acordao N° 1720540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação. Consumidor. Ação de indenização por cobrança indevida e danos morais c/c obrigação de fazer. Sentença ultra petita. Cobrança por mensagens excessivas. Dano moral não caracterizado. 1. A prolação de sentença fora dos limites declinados, deferindo-se pedido além dos formulados na inicial, constitui ofensa ao princípio da congruência, caracterizando sentença ultra petita, devendo ser...
... dos pagamentos a ser providenciada pelo estabelecimento comercial junto à administradora do cartão de ... crédito. 5. Deve ser respeitada ... (estabelecimento comercial) e o intermediário dos pagamentos (instituição financeira administradora dos ... cartões ... -
Acórdãos nº 1011637-11.2014.8.26.0625 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... é utilizado para propriamente viabilizar a sua atividade comercial, configurando inegável consumo intermediário (operação ...
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Acórdão nº 0004344-27.2004.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... Direito Comercial", ed. Saraiva, 14ª ed., págs. 81/82) ... "O registro tem âmbito ... identificar o fabricante ou intermediário para responsabilizá-los em caso de lesão ... produzida pelo objeto ou ...
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Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADEIMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DOIMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEMAFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5032057-36.2020.4.04.0000), 17-07-2020
... mielofibrose primária e secundária em pacientes com risco intermediário-2 alto com contagem de plaquetas ≥50.000/mm3. A matéria foi ... ão e recomendaram a incorporação da tecnologia mediante acordo comercial de redução de preço; em um contexto bem definido para o limiar de ...
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Direito administrativo
... XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios ... I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial ...
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Legislação Complementar
... promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como embalagens promocionais, ... 42. CPF / CNPJ 43. Correio eletrônico ... 7. DO INTERMEDIÁRIO DE MÃO DE OBRA (preencher quando se tratar de trabalhador doméstico ou ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... distribuição e concessão comercial). Ainda, há negócios que se centram em determinado campo do Direito ... o fornecedor de bens ou de serviços intervier a título de intermediário de crédito, o mutuante e o fornecedor são obrigados de forma solidária ...
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EXTRATO DE TERMO DE EXECUçãO DESCENTRALIZADA (TED) Nº 49/2020
... BELICO DO BRASIL/FJF.Contratado: 09.129.817/0001-39 - DELAVI COMERCIAL EIRELI. Objeto: Contratação de serviço de usinagem em: 1800 pç de agem corpo intermediário do cartucho cg "0" do tiro 81 m5, 1800 pç de usinagem do alojamento da ...
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Decisão monocrática Nº 162092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... b) O réu Márcio de Oliveira agiu como representante comercial da Marccon (entre outros consórcios a respeito dos quais há denúncias ... de seus clientes (que a contatavam por meio do réu, intermediário que tinha plena ciência dos métodos utilizados pela operadora de ...