Internação
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Maioridade penal e medida de internação: olhar da câmara de deputados sobre os adolescentes em conflito com a lei the view of the house of representatives about juvenile delinquents
Este artigo versa sobre a atuação da Câmara de Deputados do Congresso Nacional em duas pautas sensíveis à temática dos adolescentes em conflito com a Lei: a redução da maioridade penal e o aumento do tempo da medida socioeducativa de internação. Para tanto, busca-se responder o seguinte problema de pesquisa: em que medida os direitos e garantias fundamentais dos adolescentes estão sob ameaça pela
- DECRETO Nº 6168, DE 24 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 373, de 24 de Maio de 2007, que Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
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TJ-SP extingue ação que pedia a internação de usuários da cracolândia
TJ extingue ação que pedia a internação de usuários da cracolândia
A Prefeitura de São Paulo não poderia ter apresentado pedido para internar usuários de drogas que ficam na região da cracolândia, no centro da capital, na ação movida pelo Ministério Público paulista. Isso porque o pedido deste feito é totalmente ... -
Lei nº 10.424 de 15/04/2002. ACRESCENTA CAPITULO E ARTIGO A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, REGULAMENTANDO A ASSISTENCIA DOMICILIAR NO SISTEMA UNICO DE SAUDE.
... 19-I: ... CAPÍTULO VI ... DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR ... Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar ... § ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... internação, bem como da cessação da ausência pelo aparecimento do ausente, de acordo com o disposto nos artigos anteriores ... #Renumerado do art. 105 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Criação de Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, e da Outras Providencias.
... do Sul - ALCCS, gozarão de suspensão dos tributos referidos neste artigo, mas estarão sujeitas a tributação no momento de sua internação ... § 2º Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo: ... a) durante o prazo estabelecido no inciso VIII do art. 4º da Lei nº 7.232, de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11104, DE 21 DE MARÇO DE 2005. Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Instalação de Brinquedotecas Nas Unidades de Saude que Ofereçam Atendimento Pediatrico em Regime de Internação.
- Internação forçada por uso abusivo de drogas: as mudanças na Lei de drogas estabelecidas pela Lei n. 13.840/2019. Mitos e neblina nas relações entre incapacidade civil e internação forçada
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Sem laudo, tratamento ambulatorial não pode virar internação sob custódia
Sem laudo, tratamento ambulatorial não pode virar internação sob custódia
Quando a Justiça declara um réu incapaz e o encaminha para tratamento ambulatorial, não há motivo para interná-lo em hospital de custódia sem laudo que aponte perigo e recomende a substituição. Com esse entendimento, a -webk... -
Suspensas ações sobre coparticipação em internação psiquiátrica
Suspensas ações sobre coparticipação em internação psiquiátrica
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, em todo o território nacional, do trâmite das ações e dos recursos pendentes que discutem a legalidade da cláusula de plano de saúde que impõe ao consumidor o pagamento de copartic... -
Tratamento psiquiátrico entra no prazo máximo da internação socioeducativa
Tratamento psiquiátrico entra no prazo máximo da internação, diz STJ
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, caso seja determinado tratamento psiquiátrico para o adolescente submetido à medida socioeducativa de internação, ele deverá ser contabilizado no prazo máximo de três anos aplicável a essa re... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A INTERNAÇÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À CONVENIÊNCIA...
... INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. ... FUNDAMENTADA ... -
Acórdão nº 2016/0331514-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do...
... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO ... INFRACIONAL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA ... -
Internação de Andreas Von Richthofen pode ter sido irregular
Agência O Globo - SÃO PAULO — A suspeita de irregularidades na internação psiquiátrica de Andreas Albert Von Richthofen, irmão de Suzane, condenada pelo assassinato dos pais, abriu uma crise na Secretaria Municipal de Saúde desde a noite da última te...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. ... SOCIOEDUCATIVA. ... INTERNAÇÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL. ... ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ... INTERNAÇÃO" ... PROVISÓRIA. ... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇ\xC3" ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... i) a autorização de saídas temporárias; ... j) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; ... k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; ... l) a ...
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Acórdão nº 2016/0159643-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma...
... DE FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ... MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. MANIFESTO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT ... -
Acórdão nº 2014/0163303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. VIOLAÇÃO A ...
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Acórdão nº 2016/0271223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO INDEFERIDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA...
... INTERNAÇÃO. ... PROGRESSÃO ... INDEFERIDA. ... REITERAÇÃO ... INFRACIONAL. ... MANUTENÇÃO ... SOCIOEDUCATIVA ... FUNDAMENTADA. ... -
Acórdão nº 2016/0227872-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... CABIMENTO. ... INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, II, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2016/0292483-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A
... NÃO CABIMENTO. ART. 217-A, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. ... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. ... PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. ... -
Acórdão nº 2016/0249368-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NA SENTENÇA. INTERPOSTA APELAÇÃO. RECEBIDA COM EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇ
... INTERNAÇÃO ... SENTENÇA. ... INTERPOSTA ... APELAÇÃO. ... RECEBIDA COM EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0241827-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... INTERNAÇÃO". ... REITERAÇÃO ... COMETIMENTO ... INFRACIONAIS. ... APLICAÇÃO ... SEMILIBERDADE POR ATO INFRACIONAL GRAVE EQUIPARADO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0009392-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ... DROGAS. MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ... REITERAÇÃO EM ATO DA MESMA ESPÉCIE E CONDIÇÃO ... ESPECÍFICA ... ADOLESCENTE. ... POSSIBILIDADE. ...