Interpretação
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Interpretação contra legem como desnecessária fonte de recursos
Interpretação contra legem como desnecessária fonte de recursos
Afirma-se correntemente que os advogados conspiram contra o princípio da duração razoável do processo, visto que interpõem muitos recursos infundados e, ainda, contra decisões que não admitem impugnação.<... -
Com interpretação equivocada, direito ao silêncio virou jabuticaba no país
Com interpretação equivocada, direito ao silêncio virou jabuticaba
A última semana foi marcada pelas discussões em torno da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 126.292, em que firmou-se o entendimento de que uma condenação em segundo grau de jurisdição pode ser executada imediat... -
Condenação sem trânsito em julgado não permite interpretação
Renato Martins: Trânsito em julgado não permite interpretação
Os recursos, criminais ou de qualquer outra espécie, demoram para serem julgados? Sim, muito. Quem tem dinheiro pode contratar advogado “particular” mais experiente para ficar recorrendo e assim conseguir permanecer mais tempo em liberdade e até m... -
Os juízes e os limites para a interpretação da lei
Brito: Os juízes e os limites para a interpretação da lei
Um juiz trabalhista esteve no centro de uma recente polêmica ao fazer uma dura crítica, em artigo publicado na Conjur, a uma decisão que condenou a churrascaria Fogo de Chão a reintegrar os trabalhadores demitidos e pagar um... -
O Supremo e a interpretação (des)conforme à Constituição
Simon: O STF e a interpretação (des)conforme à Constituição
No mês em que a Constituição fez 32 anos, em vez de mostrar maturidade e autonomia da sua vida, ela aparece cada vez mais desgastada e sem forças para buscar suas promessas. E isso em de... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 10) ... Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares (NC), todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto ...
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A forma como o balanço patrimonial é apresentado altera a percepção do usuário externo quanto à interpretação do conteúdo informacional? Uma investigação no contexto brasileiro e cabo-verdiano
Esta pesquisa analisa se a forma como o Balanço Patrimonial apresentado altera a percepção dos acadêmicos brasileiros e cabo-verdianos quanto à interpretação do conteúdo informacional para tomada da decisão. Foi realizado um experimento com modelos distintos de balanço patrimonial, um adotado no padrão brasileiro e outro europeu. Foram aplicados 152 questionários em acadêmicos da UFRN e 64 da...
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A fundamentação das decisões judiciais e os direitos humanos: uma interpretação convencional do art. 489, § 1º. do CPC a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O estudo tem por objeto a fundamentação das decisões judiciais. O objetivo é analisar em que medida a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanas (CorteIDH) propicia uma interpretação convencional do artigo 489, § 1º., do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. O estudo justifica-se, então, pela necessidade de se compatibilizar a novidade do CPC com a interpretação das garantias
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos ...
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Hermenêutica e a (não) observância constitucional da subsidiariedade nas demandas judiciais da saúde pública no Brasil: Descompassos da interpretação da constituição e empecilhos às políticas públicas locais
A presente pesquisa tem como tema a hermenêutica filosófica e a compreensão sistemática da Constituição, em especial do princípio da subsidiariedade. Essa base é detalhada com a visão cooperativa de federação e integradora entre sociedade e Estado, para com isso alcançar o tema da saúde pública nas decisões judiciais e nas políticas públicas que afetam o plano local. Portanto, tem-se como...
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Limites Interpretativos e Mutação (In)Constitucional: Legitimidade Democrática do Poder Judiciário, Segurança Jurídica e Interpretação Contra Legem
O presente Artigo Jurídico foi elaborado com a finalidade primeira de servir como Trabalho de Conclusão de Curso na Pós-Graduação em Direito Constitucional da rede de ensino LFG/Anhanguera. Apesar do exíguo espaço para tratar, de forma mais aprofundada, de temas de grande importância para uma sociedade em que cada vez mais se percebe maior judicialização da política e politização da justiça,...
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COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS NO BRASIL: UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL COM BASE NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
A indústria farmacêutica investe no desenvolvimento de produtos baseados em substâncias humanas, sobretudo os obtidos por meio de manipulação celular e genética. Nada obstante, o marco legal brasileiro ainda se funda no paradigma de drogas sintéticas e, portanto, é pouco adaptado para regular novos produtos biotecnológicos em desenvolvimento. O presente artigo examina um dispositivo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... A interpretação da sentença e os seus efeitos serão determinados pela lei do pais em que houver sido proferida ... Art. 795. Nos cinco (5) dias seguintes à ...
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Acórdão nº 2014/0078023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre qual serventia pretenderiam exercer a sua titularidade ... 2. Observa-se da leitura e da interpretação da petição inicial do ... mandado de segurança que a postulação deduzida pela Associação ...
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Acórdão nº 2015/0035507-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC.
... apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a ... Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais ... -
Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação" da lei federal. Isso porque a Súmula ... 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a ... esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, ...
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Acórdão nº 2016/0098071-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... interpretação das cláusulas contratuais e do ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídica interna, de critérios recíprocos de interpretação, sob pena de negação ... da universalidade dos valores insertos nos direitos fundamentais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... (violação aos artigos 74, § 2º, da CLT, 130 e 131 do CPC). Não demonstrada violação de dispositivo de lei federal na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da CLT ...
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Acórdão nº 2016/0018720-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO REPRISTINADO. COMPETÊNCIA DO STF PARA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO ACÓRDÃO OBJURGADO COM BASE NA DISCUSSÃO DOS AUTOS E EM INTERPRETAÇ
... INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL ... 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de ... -
Interpretação judicial equivocada da Lei 13.786/18 nos distratos imobiliários
Diego Amaral: Interpretação equivocada nos distratos imobiliários
Em meio à crise econômica vivenciada pelo país entre 2014 e meados de 2019, foi sancionada a Lei 13.786/18, que regulamentou várias questões relativas aos "distratos" imobiliários, dentre elas a fixação do percentual de fru...