Interpretação
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Atos inerentes ao processo legislativo (enunciação) podem impor limites interpretativos à lei produzida? (Análise decorrente da interpretação autêntica dada ao subitem 4.07 ? serviços farmacêuticos ? da lista anexa à Lei Complementar 116/2003)
@1. Introdução Estas reflexões decorrem de problema prático enfrentado que nos levou ao questionamento de determinadas premissas teóricas hodiernamente adotadas (na amplitude em que têm sido adotadas), exatamente como bem colocou Lourival Vil...
- Analogia Gravosa e Analogia Benéfica na Interpretação das Normas Tributárias
- Interpretação das normas de Direito Processual do Trabalho
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Créditos de PIS/Cofins merecem interpretação razoável na Covid-19
Urick Soares: Créditos de PIS/Cofins em tempos de Covid-19
A atual pandemia impactou fortemente a relação Fisco-contribuinte: as receitas públicas decorrentes de tributos são mais necessárias do que nunca no enfrentamento à Covid-19 e na manutenção do sistema de saúde, ao passo que os contribu... - Interpretação das Normas de Direito do Trabalho
- O jurista na sociedade pós-moderna: resgate da importância da técnica jurídica na interpretação (qualificação) e na aplicação do direito civil à luz do paradigma do neoconstitucionalismo
- Lição 3 - Interpretação dos contratos
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Uma análise empírica sobre o uso dos princípios, interpretação jurídica e decisão judicial
Trata-se de texto que problematiza a supremacia dos princípios, vigente na ordem jurídica atual, com a proposta de pensar o direito brasileiro em suas práticas discursivas, numa tentativa de explicitar como ele funciona e se atualiza no campo empírico, e não, como deveria ser. A partir de uma perspectiva multidisciplinar (filosofia do direito, antropologia jurídica e análise semiolinguística do...
- A dogmática do concreto: reformismo liberal, direito do trabalho e interpretação constitucional
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A cobrança de ISS e a interpretação do STF sobre os serviços tributáveis
Opinião: ISS e a interpretação do STF sobre os serviços tributáveis
No final do mês de junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão virtual, que as prefeituras não precisam ficar restritas aos itens elencados na Lei Complementar (LC) nº 116/2003 para cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS). O papel da LC nº ... - A comprovação e a interpretação da incapacidade total e permanente na concessão da aposentadoria por invalidez
- Interpretação das normas de Direito do Trabalho
- Medidas efetivas e apropriadas: uma proposta de interpretação sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Medidas efetivas e apropriadas: uma proposta de interpretação sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária
Renata Elaine: A prescrição intercorrente em matéria tributária
Em 12 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.340.553/RS[1], que finalmente estabeleceu como deve ser a contagem do prazo de prescrição intercorrente previsto no artigo 40 da Lei 6.830/1980, a Lei de Exe... -
Uma interpretação marxista sobre a infância e os abrigos
O objetivo desse artigo é contribuir com a produção do conhecimento na área da infância e da adolescência, a partir da produção marxiana e autores da tradição marxista. Observa-se a pouca incidência do marxismo nos estudos sobre a situação de vida crianças e adolescentes. Para além de abordagens individuais, considera-se o processo de institucionalização em abrigos uma resposta às expressões da...
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Interpretação do Fisco sobre restituição de tributos pagos a mais é equivocada
Rafael Santos: A interpretação do Fisco sobre tributos pagos a mais
Após quase duas décadas de debate, vem chegando ao fim a discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive com o trânsito em julgado de algumas decisões favoráveis aos contribuintes, motivo pelo qual muitas empr... -
Interpretação
A CBF não responderá a carta do presidente do Corinthians, Andrés Sanchez, na qual pede para não jogar aos domingos e nem à noite. A entidade não considera o texto uma solicitação expressa, mas, sim, uma manifestação de insatisfação direcionada às de...
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PERCEPÇÃO, INTERPRETAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DAS RELAÇÕES DE GÊNERO NAS BRINCADEIRAS DE CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
O artigo apresenta as percepções, interpretações e negociações das relações de gênero vividas por crianças na Educação Infantil. O estudo articula os estudos de gênero e da sociologia da infância como forma de captar a complexidade e densidade das relações de gênero vivenciadas por meninos e meninas. O trabalho, de abordagem qualitativa, apresenta um inventário das representações de gênero, que...
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Mulheres frente à recessão econômica e a austeridade: uma interpretação da economia feminista
Objetivo: O presente artigo tem por objetivo lançar um olhar, sob o viés da economia feminista, para trajetória das mulheres no mercado de trabalho diante da recessão econômica (2014-2015) e posteriormente diante da aplicação de um conjunto de políticas de austeridade. A hipótese que circunda este estudo é que homens e mulheres por assumirem papéis sociais distintos, consequências da consolidação
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Os limites da interpretação e a democracia
Os limites da interpretação e a democracia
O Diário de Classe hoje pretende abordar uma questão que preocupa cada vez mais a doutrina brasileira. Entro em campo neste espaço para preencher a lacuna deixada pela lesão dos atletas titulares. Entra, pois, o suplente. Com efei... -
Interpretação extensiva da impenhorabilidade de quarenta salários mínimos para outras aplicações financeiras além da caderneta de poupança: análise do Resp 1.230.060/PR
“A verba de até quarenta salários mínimos – mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV do artigo 649 do CPC, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação – mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva fianceira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família”
@1. O caso O artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), com a redação determinada pela Lei 11.382/06, estatuiu a impenhorabilidade absoluta da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mí... -
Aplicação do Art. 475-O, III e § 2º, I do CPC na Execução Trabalhista, a partir de uma Interpretação Axiológica do Art. 769 da CLT
A doutrina tradicional defende que a execução provisória na Justiça do Trabalho tem limite na penhora, o que geraria um óbice normativo à aplicação subsidiária do art. 475-O, III e § 2º, I do CPC. Tal questão, no entanto, envolve a necessária interpretação axiológica do art. 769 da CLT e a discussão sobre as lacunas ontológicas existentes no subsistema trabalhista e seu imprescindível suprimento...
@1. Introdução Com a Emenda Constitucional 45/04, especial-mente com a inserção do inciso LXXVII ao art. 5º, restou inconteste o interesse do legislador em atribuir efetividade ao processo, dada a evidente morosidade do Judiciário. Acompanhand... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação" em Libras ... ARTIGO 29 ... ARTIGO 30 ... Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas institui\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
... a transigir com as entidades referidas no seu § 1º, pondo têrmo aos processos administrativos e judiciais decorrentes da interpretação do ?caput? do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, desde que apurado o recolhimento da contribuição a alguma das entidades em ...