intervenção de terceiros no processo do trabalho
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pelo ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... ão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... processo social, econômico, político e cultural no ... os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé ... #Incluído pela Lei nº ... com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei ... ARTIGO 77 ... A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... processo; ... XVII - educação de jovens e adultos ... intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos ... no caput deste artigo não exclui a de terceiros para a propositura de ações a que se referem o ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... ício temporário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... devam produzir efeito em relação a terceiros ... Art. 79. Constarão da carteira de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente ... #Redação ... , gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; ... b) de ...
-
Acordão nº 0000501-69.2011.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
RECURSO DA RECLAMADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NULIDADE. Malgrado admitida a intervenção de terceiros no processo do trabalho, incumbe ao autor da ação decidir contra quem irá promover a demanda, arcando ele próprio com o ônus de eventual erro na escolha. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
... face ao indeferimento do chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 197/201) ... Portanto, malgrado admitida a intervenção de terceiros no processo do trabalho, incumbe ao ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... efeito as medidas especiais ou a intervenção", a SUSEP encaminhará ao CNSP proposta de cassaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de ... oriunda de terras pertencentes a terceiros ... § 3º Admite-se o suprimento mediante ...
-
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade ... entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... Disposições Especiais ... complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR) ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; ... XXX - as disposições previstas nos arts ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... ) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; ... VI - possui débitos, inscritos ou não ... processo administrativo de determinação e exigência de ... institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... intervenção do orgão do Ministério Público nos processos ... necessário, ordenará a citação de terceiros, para integrarem a contestação. Se a parte ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ão aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, caput): ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... XI - intervenção administrativa; ... XII - imposição de ... III - transferir responsabilidades a terceiros; ... IV - estabelecer obrigações ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; ... V - ... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ... possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade ... § 2.Ao interventor, além ...
-
Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
@1. Da intervenção de terceiros e princípios que a orientam ... Alguns autores utilizam a expressão participação em processo , que significa o gênero do qual o litisconsórcio e a intervenção de terceiros são espécies ... Ensina Cândido Rangel Dinamarco 1 : ...
-
Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
@1. Da intervenção de terceiros e princípios que a orientam ... Alguns autores utilizam a expressão participação em processo , que significa o gênero do qual o litisconsórcio e a intervenção de terceiros são espécies ... Ensina Cândido Rangel Dinamarco 1 : ...
-
Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
@1. Da intervenção de terceiros e princípios que a orientam ... Alguns autores utilizam a expressão participação em processo , que significa o gênero do qual o litisconsórcio e a intervenção de terceiros são espécies ... Ensina Cândido Rangel Dinamarco 1 : ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... movimentação de carga própria e de terceiros ... c) de turismo, para movimentação de ... § 1° É dispensável a intervenção de operadores portuários nas operações ... ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de ... X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou ...
-
Referências Bibliográficas
... Curso prático de direito processual do trabalho. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002 ... jus postulandi das próprias partes no processo do trabalho ... São Paulo: Letras Jurídicas, ... Intervenção de terceiros. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2001 ...