intervenção do mp na ação improbidade administrativa
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... apuração de falta grave consiste numa ação de rito especial trabalhista, de jurisdição ... trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau ... administrativo ou sindicância administrativa ... Nesse sentido, destacamos as seguintes ... , o poder normativo constitui uma intervenção do Estado nas relações de trabalho e máxime no ...
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Decisões Monocráticas nº 28919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA ... PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA PELA ... realizada no PAD não se confunde com a ação de improbidade administrativa, esta sabidamente ... E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE 'AMICUS CURIAE', NO ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... , ou seja, atos de corrupção administrativa e não eleitoral. 493 No mesmo sentido o TSE: ... Min. Maurício Corrêa) ... A intervenção" do Ministério Público é justificada pela relev\xC3" ... Direito Eleitoral – Improbidade Administrativa e Responsabilidade Fiscal ...
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Ação popular
... , ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como ... 2.4 INTERVENÇÃO MÓVEL ... A pessoa jurídica lesada poderá ... 17, § 3º, da LIA – Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) ... Maiores ...
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Decisão monocrática Nº 1357186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... INTERVENÇÃO PROCESSUAL DA UNIÃO EM CAUSA INSTAURADA PERANTE ...
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Decisão monocrática Nº 44282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... A parte reclamante alega que, na ação paradigma, o STF “entendeu que os atos ... ência entre as esferas penal, administrativa e civil deve ser mitigada no caso concreto, tendo ... da ação civil pública por improbidade" administrativa; (b) a identidade de acervo probat\xC3" ... , afastada, nos autos, sua intervenção pessoal a favor ou em prejuízo de determinada ...
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Acórdão Nº 1256969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ... EXTENSÃO. AMPLITUDE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA A PRINCÍPIOS ... DA ... 4. A ... intervenção judicial, em hipóteses tais, encontra amparo ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... SUMÁRIO: 3.1 Ação penal pública e representação – 3.2 ... restrição especial, de natureza administrativa, que impossibilita só o exercício de qualquer ... os atributos, faculdade ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no Governo de seu país ... de junho de 1992, chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções ...
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'Se puder transacionar com improbidade, MP deve ser o único a propor ação'
Entrevista: Mauro Campbell, ministro do Superior Tribunal de Justiça
A Lei de Improbidade Administrativa é motivo de intermináveis discussões judiciais e doutrinárias. Mas num ... pronto, mas se aguarda que a PEC seja votada em favor da intervenção [federal no Rio de Janeiro, encerrada em 27 de dezembro. Durante ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DECARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO PARA EXERCER FUNÇÃO DE CONFIANÇA NOTCE/RJ. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO A PARTIR DO CONTEXTO FÁTICOAPRESENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. A...
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Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... um lado, saltam à mente ideias como as de ação coletiva ou ação civil pública, de ação ... lembrança a surgir é a da tutela administrativa dos interesses difusos e coletivos, não obstante ... Lei Delegada 4/62), que cuidou da intervenção do governo federal no domínio econômico para ... moralidade administrativa: ação de improbidade administrativa; ação civil pública; ação ...
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Decisão monocrática Nº 50237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... Ajuizada ação ordinária, foi indeferido o pedido de tutela de ... ou impugnação da decisão administrativa da comissão de heteroidentificação que afirma ... dos poderes, somente se admitindo a intervenção do Poder Judiciário em casos excepcionais, por ... AÇÃO DE IMPROBIDADE ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério da Cultura, tem atuação administrativa em todo o território nacional ... Parágrafo ... II - incapacidade civil; ... III - improbidade administrativa comprovada por meio de processo ... III - opinar sobre os planos de ação e as propostas referentes ao processo de ... c) as autorizações de pesquisa e intervenção em bens acautelados em âmbito federal; ... d) a ...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... em submeter-se a tratamento ou intervenção médica em situações em que o procedimento ... Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação jurisdicional ... decretada em ação de improbidade administrativa ... (D) O fato de a entidade ...
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Do contrato individual do trabalho
... nessas últimas, dispensando a intervenção do patrão ou empresário, e propondo-se a ... de renda mais alta, de ampla autonomia de ação, de boas oportunidades de trabalho, de maior ... trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau ... ão houve assistência sindical nem administrativa, conforme exige o art. 500 da CLT ... Revelou-se, ...
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Acórdão Nº 53699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela ... específica da ... RCL 53699 / RS ... durante a intervenção judicial no GAMP, a qual foi posteriormente ... AÇÃO DE ... IMPROBIDADE. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE ... PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... PROCESSUAL ... ESGOTAMENTO ... ORDINÁRIAS ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... apuração de falta grave consiste numa ação de rito especial trabalhista, de jurisdição ... trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau ... administrativo ou sindicância administrativa ... Nesse sentido, destacamos as seguintes ... , o poder normativo constitui uma intervenção do Estado nas relações de trabalho e máxime no ...
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Acórdão Nº 869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... e coletivo; o mandado de injunção; a ação ... popular; a ADI estadual, entre outras ... decisão no sentido de que “a intervenção do Poder ... Judiciário na relação locatícia, ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... SUBSIDIARIEDADE. MEIO ...
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Decisão monocrática Nº 1422629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — OBRIGAÇÃO DE FAZER — ... — POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO" DO PODER JUDICIÁRIO — DIREITO À ASSISTÊNCIA \xC3" ... à esfera da discricionariedade administrativa, posto que deve ser precedida por estudos ... decorrentes do cometimento de atos de improbidade administrativa assim definidos na orma do artigo ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória nº 12 que reconheceu “poder ... administrativa ( law and government ) de caráter conjuntural ... , instrumentos legislativos de intervenção, conhecidos como leis antitruste , leis estas ... como execuções penais e ações de improbidade administrativa. Observe-se que os mutirões ... -
Decisão monocrática Nº 51727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... reclamante narram tratar-se na origem de ação demolitória, proposta pelo Município de ... Por essa razão, nesse tópico, a intervenção judicial deve ser minimalista ... 9. Assim ... AÇÃO DE IMPROBIDADE ... PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Decisão monocrática Nº 38856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2023
... do Poder Judiciário, cabe a intervenção para assegurar a legalidade dos atos praticados, ... Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com ... “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE ... prática de corrupção ou de ato de improbidade pelos agentes públicos, para que se possa pedir ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... , a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a ... Condenação em ação de improbidade. Órgão colegiado. Inelegibilidade. Dano ao ... Entretanto, deve ser admitida a intervenção da agremiação partidária na qualidade de ...
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Ação Civil Pública
... Improbidade administrativa. Inexistência ... SENTENÇA ... preservação permanente, realizado intervenção com níveis de pastagens em sítio localizado às ...