intervenção do mp na ação improbidade administrativa
11535 resultados para intervenção do mp na ação improbidade administrativa
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Direito Penal
... considera praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da ... (C) O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada ... IV. ação de improbidade administrativa ... A quantidade de itens ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de ... ), mas também da moralidade administrativa e do meio ambiente (art. 5º, LXXIII); ii) a ... : a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei do Mandado de Segurança, a ... 236-277 www.redp.uerj.br ... INTERVENÇÃO DO MP (como “ custos legis ”) ... Sim ... -
Análise da incursão de (ex) prefeito por ato de improbidade cometido por agente com competência delegada
A Improbidade Administrativa é verdadeira “patologia” na vida pública brasileira, tendo de ser confrontada. O que, não obstante, não legitima ao Estado-membro, por meio do Ministério Público, que é órgão seu (ainda que o responsável pela defesa da sociedade) e, muito menos, dos promotores de justiça de comarcas interioranas (art. 127, §1°, da CF); a promover devassas nas administrações municipais,
... Resumo: A Improbidade Administrativa é verdadeira “patologia” na vida pública ... municipais, sob pena de incorrer em intervenção, o que se repudia. Igualmente, em relação aos ... , o STF já se posicionou, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797, no ... -
Funções essenciais à justiça
... (não é possível dividir ou separar a ação do membro da ação da instituição, quando este ... , possuindo autonomia financeira, administrativa" e funcional. Por outro lado, assegura a independ\xC3" ... causas, apenas o promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e ... pública (ação civil pública de improbidade administrativa, por exemplo), não é necessária ...
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Acórdão Nº 1385630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEMBRO ... DO MINISTÉRIO O. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... INEXISTÊNCIA DE FORO POR ... de atribuições no âmbito da intervenção do Ministério ... Público, é de relevo não ... -
Acórdão, Processo nº 5003257-88.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... 152660884) contra decisão que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade ... ou não atos de improbidade administrativa ... 18) a decisão agravada merece ser ... oferecidas por terceiros, seja por intervenção direta do sucessor do então Prefeito Municipal, ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... um lado, saltam à mente ideias como as de ação coletiva ou ação civil pública, de ação ... ça a sur‘ir é a da tutela administrativa dos interes- ... ses difusos e coletivos, não ... elegada , ue cuidou da intervenção do governo federal no domínio econômico para ... moralidade administrativa: ação de improbidade administrativa; ação civil pública; ação ... -
Legislação Complementar
... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... intervenção mais adequadas; e ... IV — a preservação e ... caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso ...
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Aspectos registrais
... casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 25 ... Já a fiscalização da ... constrição judicial, do ajuizamento de ação" de execução ou de fase de cumprimento de senten\xC3" ... o registrador de imóveis, sem intervenção do juiz de direito ... Eduardo Agostinho ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... ça as vezes, ou diga respeito à forma de ação da entidade pública para escolher a oferta, deve ... se entrelaçam, porquanto a ação administrativa informa a atuação financeira. Realmente, tais ... Constitucional Econômico: a intervenção do Estado na economia à luz da razão pública e ... 12 da Lei de Improbidade Administrativa, consta a “proibição de ...
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Decisão monocrática Nº 1308109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – INTERVENÇÃO DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... intervenção mais adequadas; e ... IV — a preservação e ... caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso ...
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Decisão monocrática Nº 36408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... proventos proporcionais, enquanto durar a ação civil ajuizada para aquela finalidade ... 2 ... ao julgamento definitivo de ação de improbidade ou de ação civil proposta após condenação ... em seu voto ato de improbidade administrativa e a pena de perda do cargo, sem ter assegurado à ... reiterado o entendimento de que a intervenção desta Corte só deve ocorrer em caráter ...
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Acórdão Nº 1296309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA JUSTIÇA FEDERAL ... condenação do agravado em ação de improbidade ... administrativa, considerada a ... § 1º e 2º da CRFB4 , assim como a intervenção do ... Judiciário nos meios de informação, ...
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Direito Ambiental
... (B) Embora a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na ... , são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ... IV. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de ... civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em matéria ambiental (art. 37, ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... do Trabalho conhecer e julgar a respectiva ação. Nesse sentido, ver o recurso extraordinário n ... regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial") ... Todos os ... da CLT, tem eficácia na esfera administrativa, mas não na processual. Na Justiça do Trabalho, ... a) ato de improbidade; ... b) incontinência de conduta ou mau ...
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Decisão monocrática Nº 1349953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... 64-65, Doc. 25): ... “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO ... os impactos nocivos de anterior intervenção, todavia, não ocorreu a reparação integral do ...
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Acórdão, Processo nº 5004971-83.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... 154355793) contra decisão que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade ... Giroto por atos de improbidade administrativa pelas seguintes razões: ... 2.1) é imputada a ... oferecidas por terceiros, seja por intervenção direta do sucessor do então Prefeito Municipal, ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... ção das normas e à atuação administrativa, tendo por pressuposto o fato de ter o ... ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João, imputando-lhe a ... cabendo à avó ou à tia qualquer intervenção nessa relação ... (B) Orientaria que ...
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Magistratura TJAP 2022
... de locação e Pedro deverá ingressar com ação de despejo ... 5. Mário é viúvo e, após ... (B) praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao ... , pois não se trata de ato de improbidade administrativa doloso, que ensejaria a ... Trata-se de uma forma legítima de intervenção ...
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Acórdão Nº 1299799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS. XXXVI, LIV E LV DO ART. 5
... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... , trata-se de hipótese clara de intervenção ... do Supremo Tribunal Federal, na medida em que ... com os fatos descritos na inicial da ação civil pública ... A duas, porque, mesmo que na ... -
Acórdão Nº 1620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... imediata dos servidores sob pena de intervenção no ... município, afastamento do Prefeito, ... instauração de procedimento de improbidade administrativa de ofício; (e) ... decretação ... proferido na Ação Rescisória nº 4004291-65.2018.8.04.0000, até o ...
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Alistamento eleitoral
... o pedido do alistando (atividade administrativa" do Juiz). A partir do deferimento, o cidadão est\xC3" ... ELEIÇÕES 2006. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA ... , atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, ... 5.10. Improbidade administrativa “ Improbidade administrativa, ...
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Decisão monocrática Nº 1360139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... 9): ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO ... MEDIDAS DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA, DE ENGENHARIA E GEOTECNIA A FIM DE ... venha a ser considerado ato de improbidade, segundo a Lei nº 8.429/92, é inequívoco que a ... Judiciário na esfera da atividade administrativa" ... De fato, não é deferido ao Judici\xC3" ...
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Legislação Complementar
... setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Art. 14. A competência administrativa da inspeção do trabalho encerra-se com: ... não exigirão necessariamente a intervenção da parte solicitante, devendo ser praticados de ... caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso ...