intervenção do mp na ação improbidade administrativa
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Decisão monocrática Nº 32146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... Segundo narra, figura no polo de ação de improbidade administrativa – n ... 2. A intervenção de terceiros é medida excepcional. Ante a ...
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Acórdão Nº 4844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 61 E AL D DO INC. III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS. EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE QUE OS QUADROS DE EMPREGOS SEJAM DEFINIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.844 MINAS ... exclusiva competência administrativa do Poder Executivo, em ... observância ao ... , entretanto, ocorre em relação à intervenção ... parlamentar no processo de provimento das ... agentes, dentre outras, à lei de improbidade ... administrativa ... Este Supremo Tribunal ... -
Decisão Monocrática nº 5007526-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
... Flávio Antônio da Cruz que, nos autos de ação de improbidade administrativa, reconheceu a ... , seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - ...
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Decisão Monocrática nº 5007526-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
... Flávio Antônio da Cruz que, nos autos de ação de improbidade administrativa, reconheceu a ... , seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - ...
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Decisão Monocrática nº 5007526-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
... Flávio Antônio da Cruz que, nos autos de ação de improbidade administrativa, reconheceu a ... , seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - ...
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Direito Ambiental
... de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da ... , por si só, de simples servidão administrativa" em desapropriação indireta, gerará ao propriet\xC3" ... potencialidade e os efeitos de uma intervenção no meio ambiente. Tem-se aqui a incerteza ... á-lo, sob pena de configuração de improbidade administrativa ... III. O licenciamento ...
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Decisão monocrática Nº 52008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... O reclamante narra tratar-se na origem de ação de reintegração de posse, proposta pela empresa ... Por essa razão, nesse tópico, a intervenção judicial deve ser minimalista ... 9 ... AÇÃO DE IMPROBIDADE ... PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão Nº 0000024-19.2000.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2023
... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. PROVA DO PREJUÍZO AO ... fundamente a sua intervenção no feito (fls. 1178/1183) ... É o breve ... ção à Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) ... Primeiramente, há que se ...
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Direito Processual Penal
... prisão processual, ainda que no curso da ação penal. Enfim, se de um lado o pacote anticrime ... não exerce funções de polícia administrativa ... A: incorreta. Ante a redação do art ... Demissão decorrente de ato de improbidade administrativa não expressamente tipificado na ... como forma de proteção à intervenção de terceiros, de modo que, quando um dos ...
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Notícia anônima como ponto de partida para a investigação de improbidades administrativas: um cotejo com a investigação no âmbito criminal
... o ambiente investigativo dos atos de improbidade administrativa. Justifica-se o cotejo pelo imenso ... exista justa causa enquanto condição da ação penal, é possível – e comum – a ... de fatos que ensejem sua intervenção, irrelevante tratar-se de denúncia anônima ...
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Acórdão Nº 5474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso ... criminal ... prescrição e pedindo a intervenção do Tribunal. Foi isso que ... aconteceu ... mas, sobretudo, a moralidade administrativa expressa na ... regularidade do certame, além ... administrativo (ato de improbidade) do ilícito penal (ato ... criminoso) reclama ...
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
... , garantindo o esclarecimento das etapas da ação administrativa inovadora, além de registrar ... (2017) chegam a apontar o aumento da intervenção estatal no âmbito da inovação como relevante ... , civil, criminal, eleitoral, de improbidade etc.), que se converte em gestor passivo à ... -
A intervenção do MP em ações cíveis envolvendo o patrimônio cultural
A intervenção do MP em ações cíveis sobre patrimônio cultural
... aptos à defesa do patrimônio cultural: a ação popular (artigo 5º, LXXIII) e a ação civil ... , patrimônio histórico-cultural, improbidade administrativa ou outro interesse público para o ... -
Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... que deu maiores dimensões ao campo de ação do MP ... Considera sua função essencial à ... Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do ... interesse público que justifique a intervenção; III - promover a ação civil pública no ... improbidade, embriaguez e uso de tóxicos; ... 11) nos casos ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... b) a ação de impugnação é admitida e processada de forma ... 2.11.2. A intervenção do Ministério Público no mandado de segurança ... 44º caso: para trancar ação de improbidade administrativa ... Ainda que se admita que a ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... 5º, VIII; ... V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º ... 276, II, do CE. 182 13.17 A intervenção do procurador ... Recebidos os autos na ...
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Acórdão Nº 843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO INTERNACIONAL. ALEGADOS ATOS DE HOSTILIDADE DO GOVERNO FEDERAL CONTRA DIPLOMATAS VENEZUELANOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL....
... INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E ... Não ... cabimento da ação. Inadequação da via eleita. Processo de ... da decisão político-administrativa do Presidente da República, ... assegurar que os ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... SUBSIDIARIEDADE. MEIO ... -
Processo Colectivo
... (A) Na ação coletiva, vigoram os princípios da ... segundo a qual é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais ... ública e, até, por meio de ação de improbidade administrativa; E: incorreta, pois o MP tem ...
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Ação civil pública
... 129, III, da CR/1988) ... 1.3 INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... O Ministério ... informativo , de índole administrativa , geralmente pré-processual , tendente à ... improbidade, por violação de princípio da administração ...
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Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela ... “( ... ) para se analisar, administrativa, financeira e orçamentariamente as opções ... a) Intervenção da União no Estado; ... b) Não ... ção de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; ... d) Retenção de ...
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Decisão monocrática Nº 52364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... reclamante por valimento do cargo e improbidade administrativa ... A mencionada ... 2), que trancou ação penal sobre os mesmos eventos com fundamento na ... processo criminal, narrando uma “intervenção da assessora especial da Casa Civil no período ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSODE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE.CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.ASTREINTE. POSSIBILIDADE. FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO
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Funções institucionais e instrumental jurídico
... configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público ... Num sentido ... ável, por exemplo, é o mane-jo de ação civil pública contra um órgão do Estado e ... , ainda tramita ação de improbidade administrativa. Na esfera criminal, em que ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA OFENSAAO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR ECOMO RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOSLEGIS. UNIDADE DA