intervenção do mp na ação improbidade administrativa
11535 resultados para intervenção do mp na ação improbidade administrativa
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Simulado Delegado PF
... público foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o ...ação de acidente de trabalho que tramite na justiça ..., isso será por força da chamada intervenção anômala (Art. 5º, parágrafo único, da Lei ...
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Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE EM CONVENCIMENTO JURIDICAMENTE MOTIVADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/ APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS...
... INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO ... Improbidade Administrativa e Crime de Re sponsabilidade ... da pertinência ou não da intervenção penal, se e desde que convencido o ... -
Referências
...intervenção, 1ª edição, Belo Horizonte: Fórum, . 2015. . ... processual atípico nas demandas de improbidade administrativa A&C – Revista de Direito .... GRINOVER, Ada Pelegrini. Ação de improbidade administrativa. Decadência e ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... no saneamento básico; 5.1 Intervenção e retomada da concessão: caducidade em caso de ... em nível administrativo, civil-improbidade administrativa e criminal – 7. As funções dos ...Precedentes. Improcedência da ação. [..] 4. A sobreposição de opções ...
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Direito Ambiental
... (B) Embora a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na ..., são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção .... IV. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de ... civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em matéria ambiental (art. 37, ...
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Direito Eleitoral
... . (C) A prática de ato de improbidade" administrativa é causa de perda dos direitos pol\xC3"... de lei de iniciativa popular, mover ação popular etc.). Portanto, a assertiva está ... tratar de órgão eleitoral, a não intervenção do Ministério Público, torna anulável a ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
...ção por danos morais e materiais, em ação própria, em terras brasileiras, inclusive o ... é o quanto basta para se admitir a intervenção judicial a fim de se afastar tais evidências ...É norma corrente na Resolução Administrativa n. 1.470 de 2011, do colendo TST, que a inclusão ...ência de justa causa, mormente a improbidade ou abandono, além do recebimento de determinadas ...
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Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... franciscana em relação aos rumos da ação civil pública. Não que naquele período não ... procedimento peculiar, as ações de improbidade (Lei 8429) etc. . Além de ser servir como lei ... o campo da discricionariedade administrativa" porque, com a introdução do princípio da efici\xC3"..., retiraria a legitimidade dessa intervenção, caracterizando invasão na esfera de ...
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A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
... contemporâneos da justiça administrativa na América Latina. Revista de Investigações ... indus-triais e econômicas, 7 a intervenção judicial também caracterizou uma tentativa de ...Observações sobre a improbidade dos agentes públicos à luz da Lei no 8.429/92. ...Todavia, diante de uma ação judicial em que o direito postulado pelo ... -
Acórdão Nº 5791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido...
...05/09/2022. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.791 DISTRITO ...à intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos. ...Improbidade administrativa. Desvio de recursos do FUNDEF. ... -
Decisão Monocrática nº 5053840-26.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Diciembre de 2016
... contra decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade ...23, inc. I, da Lei de Improbidade Administrativa, por ofensa ao princípio da isonomia e à ... não tenha se manifestado sobre sua intervenção na lide, é possível antever a existência de ...
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Inquérito civil público
... para servir de base à propositura da ação civil pública”. 1 O inquérito civil, tal como ...) não jurisdicional, de índole administrativa, identificado como sendo um procedimento ... das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto ... de fatos que ensejem sua intervenção, irrelevante tratar-se de denúncia anônima. ...
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Decisão monocrática Nº 1570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... e oblíquo, incapaz de legitimar a intervenção processual do ente municipal requerente pela via ... (MME e ONS), a empresa ÂMBAR ajuizou ação ordinária, pleiteando a manutenção dos termos ...) o risco atual e iminente à ordem administrativa e econômica do Município de Uruguaiana, pois o ... eletivo de prefeito em ação de improbidade administrativa é incompatível com a via ...
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Acórdão Nº 33515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA COMPETÊNCIA QUE, EM MATÉRIA DISCIPLINAR, FOI CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADA AO CNJ – DEVER-PODER DE ADOTAR MEDIDAS QUE VIABILIZEM A PLENA E EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – DECORRÊNCIA DO SISTEMA
...NACIONAL DE JUSTIÇA POR SUPOSTA INTERVENÇÃO INDEVIDA. EM. PROCEDIMENTO. DE. NATUREZA. ...–. INOCORRÊNCIA – ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ QUE SE. LIMITOU A ANALISAR, ...Magistrado. Condenação. Ação mandamental visando. reforma. da. decisão. ... apurar desvios funcionais, ou atos de improbidade administrativa, ou, ainda,. outras ilicitudes de ... -
Consolidação das leis do trabalho
...XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a ..., subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ...a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o ...
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Decisão monocrática Nº 2484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
Decisão: Trata-se de ação popular, com pedido de tutela de urgência, ....3) decretar a nulidade da decisão administrativa proferida pelo TJ/PE, veiculada no DJe, edição ...É inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito ... da República que atente contra a improbidade na Administração. Sobre o tema, tive ...
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Direito Ambiental
...ção ao meio ambiente exige uma conduta (ação ou omissão) consciente da necessidade de ... tentou confundir competência administrativa (art. 23/CF) com a competência legislativa (art. ...Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal: impõe ao Estado o dever de garantir o ... civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em matéria ambiental (art. 37, ...
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Da instituição sindical
... 13) Ação cautelar. Autonomia sindical. Relação entre dicato e federação. Limites de intervenção do poder judiciário. O inciso I do art. 8º da ... ao impetrante, em trâmite na via administrativa, em razão da colisão com o princípio da ...5º, VIII; V — improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”. ...
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Acórdão Nº 1369847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. VIA INADEQUADA. ELABORAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI NO PRAZO DE 180 DIAS PARA FINS DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É firme o...
...REGIMENTAL. EM. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIDA. ...ção, afastou a necessidade da intervenção judicial. para compelir o Chefe do Poder ...improbidade administrativa. Aliás, o próprio Estatuto da ... -
Coordenadores e autores
...ção formularem a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e ...Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei ... ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor ... constatou-se a desnecessidade de intervenção cirúrgica e optou-se por um tratamento mais ...
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Acórdão Nº 939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ALEGADA OMISSÃO EM DAR O DEVIDO CUMPRIMENTO AOS PRAZOS PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. PRETENSÃO DE DAR CUMPRIMENTO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NO RE 1.171.152/SC (TEMA Nº 1066 DA REPERCUSSÃO GERAL). INVIABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE NÃO...
...utilizar a ação direta como sucedâneo recursal; ou (iii) a ... à controvérsia posta e afastar a intervenção". direta e transversa desta Suprema Corte, e quiç\xC3"...RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DE IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO. DA. SUBSIDIARIEDADE. ... -
Acórdão Nº 1620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
Ementa Suspensão de liminar. Município de Maués/MG. Concurso público municipal. Violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade (CF, art. 37, caput). Certame realizado com o manifesto propósito de regularizar a situação de pessoas determinadas, ilicitamente vinculadas à Administração Pública local. Anulação do concurso e exoneração dos servidores irregularmente...
...DOS SERVIDORES SOB PENA DE INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO, AFASTAMENTO. DO PREFEITO, BLOQUEIO ...instauração de procedimento de improbidade administrativa de ofício; (e). decretação da ...cumprimento do acórdão proferido na Ação Rescisória nº 400429165.2018.8.04.0000, até o ... -
Decisão monocrática Nº 32146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... Segundo narra, figura no polo de ação de improbidade administrativa – n. .... 2. A intervenção de terceiros é medida excepcional. Ante a ...
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Decisão Monocrática nº 5007526-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
... Flávio Antônio da Cruz que, nos autos de ação de improbidade administrativa, reconheceu a ..., seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - ...
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Decisão Monocrática nº 5007526-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
... Flávio Antônio da Cruz que, nos autos de ação de improbidade administrativa, reconheceu a ..., seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - ...