Introdução ao direito trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63500-44.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento...
... CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A ... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Entretanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85400-58.2006.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos...
... CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A ... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33500-54.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2....
... , a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes ... , VI, 114 e 202 da CF, 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 68 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135000-20.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (alegação de violação aos artigos 114 e 202, §2º, da Constituição Federal e 16, §2º, e 68 da Lei Complementar nº 109/01, 6º, inciso I, do Estatuto da FACHESF e 16 do Regulamento nº 2 da FACHESF e divergência jurisprudencial). Esta Colenda Corte Superior vinha...
... Especializada para julgar ação quanto a direito à complementação de aposentadoria, objeto que ... de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das ... de Processo Civil, 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e aos itens 33, 45, 48, 79 e 80 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1155-97.2010.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para...
... a afronta ao artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dá-se ... e ajuizada a presente reclamação trabalhista somente em 23/6/2010, resulta irremediavelmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30100-46.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO. Segundo o entendimento desta Corte superior traduzido na nova redação da Súmula n.º 327, - a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e...
... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... que ajuizou uma primeira ação trabalhista postulando fosse reconhecido o direito à sua ... sofreu substancial alteração com a introdução do artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88, acrescido ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... O regime de ... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... ARTIGO 51 ...
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Processo, Provas Digitais, Latour e o 'Efeito Translação'
1. Se estiver assentado que os atores processuais poderão e usarão a prova digital (e-prova), como essa certeza afetará o processo judicial? 2. Como os novos meios de prova influen- ciarão a “aventura processual”? 3. Os efeitos limitar-se-ão aos próprios atos probatórios? Ou englobarão o espírito de todos os atores? 4. Só a questão das provas ficará diferente? 5. A introdução sistemática,...
... A introdução sistemática, recomendada e legal dessa nova ... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 20 — N. 65 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62900-55.2005.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Nos termos do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. In casu, o Tribunal Regional, diante do quadro fático apresentado, concluiu que o reclamante laborava durante todo o ano para o reclamado, realizando atividades diversas, que exigiam o uso de...
... 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, como também o princípio do ... O Reclamado teve garantido o seu direito de acesso ao Judiciário, utilizando-se de todos os recursos previstos no processo trabalhista, nos quais defendeu seus interesses, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114200-56.2006.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento...
... CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A ... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Entretanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41200-75.2007.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento...
... CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A ... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75300-45.2009.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta...
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... Registre-se, ainda, que a introdução do § 2.º ao art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, ... , no caso dos autos, como a ação trabalhista se refere a vínculo de emprego no período de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1566-79.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. LEI N.º 11.941/2009. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita é que o art. 195, I, "a", da Constituição Federal não fixa o...
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, ... , no caso dos autos, como a ação trabalhista se refere a vínculo de emprego no período de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153100-07.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência...
... 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, como também o princípio do ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. Nesta Justiça Especializada, os juros de mora ... , respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... §2° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34500-96.2006.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei passa a vigorar em todo país a partir de sua publicação oficial. Dessarte, inválida a publicação de ato normativo apenas no átrio da Prefeitura Municipal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 2....
... De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei passa a vigorar em todo ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-58.2004.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há, no acórdão recorrido, fartos fundamentos para se avaliar se a pretensão de integração do adicional de periculosidade na complementação dos proventos de aposentadoria requer a incidência da prescrição total ou parcial, notadamente os registros apostos à fl. 849, em que o Regional assinala: "Ademais, consoante manifestação dos...
... 609, a inclusão em folha de pagamento do direito à percepção de complementação de proventos ... artigos 2º, § 1º, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, porquanto não houve ... Nesse compasso, embora a legislação trabalhista assegure ao empregador a cessação do pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-12600/1997-0047-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO - LIMITAÇÃO À DATA DA SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. A controvérsia deve ser dirimida à luz do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode retroagir para modificar situações jurídicas já consolidadas por lei anterior, tendo em vista a segurança jurídica. In casu, tem-se que a execução dos créditos...
... à luz do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode ... empregadora, de pessoa jurídica de direito privado. Significa dizer que, antes da sucessão, ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA JÁ LIQUIDADO. Na atualização de cálculos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. ADITAMENTO AO RECURSO DE REVISTA APRESENTADO PELA SEGUNDA RECLAMADA. A segunda Reclamada interpôs recurso de revista depois de o Tribunal Regional ter examinado os embargos declaratórios opostos pelas partes. Posteriormente, depois de...
... O direito de recorrer da decisão regional se exauriu com a ... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... , da CF/88 e 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Além de o Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...
... ção como regime elidente do direito à jornada suplementar, infirmando-se, com isso, ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ... Processo do Trabalho, de modo que a introdução de norma similar a do artigo 475-J do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação...
... prescricional trienal, bem como, norma de direito intertemporal, conforme preceituado no artigo ... coisa julgada - artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. Nesse preceito inclui-se a ... dirimir o conflito, se a cível ou a trabalhista. Determinou-se a reparação civil pela ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... CAPÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1º A seguridade social compreende um ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-87.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência do óbice previsto na OJ/SBDI-1 115 do TST sobre a indicação de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC e sobre a apresentação de arestos para demonstração de dissenso jurisprudencial. Não demonstrada violação do art. 93, IX, da CF/88, pois o Tribunal Regional examinou a questão que lhe foi submetida à...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Introdução ... Capítulo único ... Art ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-09.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, seria de rigor dela não conhecer, deliberação de que se abstém este magistrado, visto que, malgrado os embargos de declaração tivessem sido rejeitados, tem-se...
... , permite a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ... Processo do Trabalho, de modo que a introdução de norma similar a do artigo 475-J do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...
... -as da competência do Judiciário Trabalhista. IV - Recurso conhecido e provido. COBRANÇA DAS ... , em que foi relator o Ministro Menezes Direito, oportunidade em que aquele Colegiado deixou ... Processo do Trabalho, de modo que a introdução de norma similar a do artigo 475-J do CPC ...