Inundação
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Acórdão nº 1.0000.20.030658-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CESAMA (EMPRESA PÚBLICA) - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SECRETARIA MUNICIPAL - ÓRGÃO DESPERSONALIZADO - MÉRITO - INUNDAÇÃO OCORRIDA EM IMÓVEL DO AUTOR - RESPONSABILIDADE POR ATO OMISSIVO - OBJETIVA - RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37, §6º, DA CR/88 -...
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Acórdão nº 1.0479.13.016732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESGOTO: INUNDAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - QUITAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - EXTENSÃO: PROVA - ESPECIFICIDADES DO CASO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados, suas autarquias e fundações públicas (REsp 1101727/PR). 2. Não há que se falar...
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Acórdão nº 1.0313.14.011163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - ELEVAÇÃO DO NÍVEL DE LOGRADOURO PÚBLICO - ÁREA DE RISCO DE INUNDAÇÃO - ALAGAMENTO DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços...
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Acórdão nº 1.0000.19.138041-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - OBRAS DE CANALIZAÇÃO PLUVIAL - OMISSÃO ESTATAL - INUNDAÇÃO RECORRENTE NA LOCALIDADE DE RESIDÊNCIA DA POSTULANTE - DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -...
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Acórdão nº 1.0313.14.011163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - ELEVAÇÃO DO NÍVEL DE LOGRADOURO PÚBLICO - ÁREA DE RISCO DE INUNDAÇÃO - ALAGAMENTO DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços...
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Acórdão nº 1.0446.14.000772-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REFLUXO DE ESGOTO - INUNDAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL ADOTADA.- No caso de atuação indireta que enseja o
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Acórdão nº 1.0446.14.000772-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REFLUXO DE ESGOTO - INUNDAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL ADOTADA.- No caso de atuação indireta que enseja o
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Acórdão nº 1.0114.04.030817-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - LOTEAMENTO "PARQUE RESIDENCIAL RIACHO DA MATA" - ALTA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA - INUNDAÇÃO - CASO FORTUITO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.Descabe o pedido de reparação por danos morais quando ausente prova do nexo de causalidade entre os danos sofridos pela vítima e a conduta...
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Acórdão nº 1.0114.04.030817-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - LOTEAMENTO "PARQUE RESIDENCIAL RIACHO DA MATA" - ALTA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA - INUNDAÇÃO - CASO FORTUITO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.Descabe o pedido de reparação por danos morais quando ausente prova do nexo de causalidade entre os danos sofridos pela vítima e a conduta...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121848020174050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812184-80.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ADALVA GOMES MONTEIRO e outros ADVOGADO: Arthur Clero Da Fonseca Monteiro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. RESP...
... imissão provisória na posse, ao fato de que a construção da Barragem de Ingazeira está em fase de conclusão, com a possibilidade de inundação iminente dos lotes atingidos ... 8. Nessa toada, em consulta ao sítio eletrônico do expropriante, foram encontradas informações veiculadas em 05 ... -
Acórdão nº 0000577-64.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-04-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Cheia 2014. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Obras da requerida. Danos causados aos autores. Nexo de causalidade. Demonstrado que a inundação decorrente de enchente de 2014 foi ocasionada por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos...
... Apontam os autores que tiveram suas casas interditadas, tendo a inundação atingido vários pertences mobiliários e destruído toda a área produtiva de suas propriedades, conforme se verifica das fotos, laudos técnicos e ... -
Acórdão nº 7005423-34.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação. Ausência de enfrentamento. Afastadas. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à parte autora. Tendo o juízo a quo analisado a questão dos autos com base em prova...
... integrantes nas duas Câmaras Cíveis é pela ausência do nexo de causalidade entre os danos alegados pelos autores, consistente na inundação de suas residências e as obras do empreendimento da apelante, julgou o processo conforme o entendimento da maioria: Ação indenizatória. Direito ... -
Acórdão nº 7062980-13.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Preliminares de Nulidade por ausência de fundamentação/ Nulidade do Laudo Pericial. Afastadas. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à parte autora. Tendo o juízo a quo analisado a questão dos autos com base em prova...
... integrantes nas duas Câmaras Cíveis é pela ausência do nexo de causalidade entre os danos alegados pelos autores, consistente na inundação de suas residências e as obras do empreendimento da apelante, julgou o processo conforme o entendimento da maioria: Ação indenizatória. Direito ... -
Acórdão nº 7064531-28.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Preliminares de Nulidade por ausência de fundamentação/ Nulidade do Laudo Pericial. Afastadas. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à parte autora. Tendo o juízo a quo analisado a questão dos autos com base em prova...
... integrantes nas duas Câmaras Cíveis é pela ausência do nexo de causalidade entre os danos alegados pelos autores, consistente na inundação de suas residências e as obras do empreendimento da apelante, julgou o processo conforme o entendimento da maioria: Ação indenizatória. Direito ... -
Acórdão nº 7010175-20.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Ofensa ao princípio do contraditório. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Não há nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide nem tampouco...
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da Empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão nº 7031063-73.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da Empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão nº 7028240-29.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão nº 0013852-17.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da Empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ...