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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONFUSÃO PARA CONSUMIDORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO INVERSO. - Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não

EMENTA: APELAÇÃO - MARCA - NOME EMPRESARIAL - CONFLITO - PROTEÇÃO - ANTERIORIDADE - SENTENÇA MODIFICADA. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a proteção da propriedade das marcas, do nome empresarial e de outros signos distintivos.2. O nome empresarial não se confunde com a marca, tendo aquele proteção assegurada pelo art. 33 da Lei n.º 8.934/94

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONFUSÃO PARA CONSUMIDORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO INVERSO. - Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O Código de Processo Civil adota a teoria do ônus da prova fundada na posição assumida pelas partes no processo, como regra geral, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito pretendido, na forma do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO - PRELIMINAR - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - REJEIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A petição inicial delimita o âmbito da demanda, estando, pois, o magistrado adstrito aos seus termos, sendo-lhe vedado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE USAR MARCA - REGISTRO NO INPI - SUPOSTO PREJUÍZO AO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA -PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC - RECURSO AO QUAL DÁ PROVIMENTO.1. In casu, conclui-se que os requisitos "fumus boni iuris" e "periculum in mora" restaram...

EMENTA: APELAÇÃO - MARCA - NOME EMPRESARIAL - CONFLITO - PROTEÇÃO - ANTERIORIDADE - SENTENÇA MODIFICADA. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a proteção da propriedade das marcas, do nome empresarial e de outros signos distintivos.2. O nome empresarial não se confunde com a marca, tendo aquele proteção assegurada pelo art. 33 da Lei n.º 8.934/94

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DE "NOME FANTASIA" - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DA ACTIO NATA - HOMONOMIA E HOMOFONIA NÃO VERIFICADAS - CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. 1) A ação anulatória de nome empresarial é imprescritível, nos termos do art. 1.167 do Código Civil. Ademais,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DE "NOME FANTASIA" - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DA ACTIO NATA - HOMONOMIA E HOMOFONIA NÃO VERIFICADAS - CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. 1) A ação anulatória de nome empresarial é imprescritível, nos termos do art. 1.167 do Código Civil. Ademais,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO - PRELIMINAR - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - REJEIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A petição inicial delimita o âmbito da demanda, estando, pois, o magistrado adstrito aos seus termos, sendo-lhe vedado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NO MÉRITO É FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - USO INDEVIDO DE MARCA - MESMA ATIVIDADE - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

EMENTA: AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - MARCA E LOGOMARCA DEVIDAMENTE REGISTRADAS - SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE E RENUNCIOU AO USO DO NOME EM FAVOR DO SÓCIO REMANESCENTE. PROTEÇÃO. - Como regra geral, o direito marcário vincula-se ao princípio da especificidade, que assegura a proteção da marca no âmbito de todos os produtos e serviços específicos da classe para a qual foi deferido o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROPRIEDADE - MARCA - NOME EMPRESARIAL - CONFLITO - PROTEÇÃO - ANTERIORIDADE - REGISTRO ANULADO - INPI - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a proteção da propriedade das marcas, do nome empresarial e de outros signos distintivos. 2. O nome empresarial não se confunde com a marca,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA . Ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa ao devedor, também deve ser realizada no interesse dos credores. Estando sub judice as penhoras realizadas na ação onde foram reunidas as execuções contra a executada, em que ainda não realizadas habilitações de todos os credores, não há falar em excesso de penhora, ainda...

• Direito Constitucional

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - USO INDEVIDO DE MARCA - MESMA ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESUMÍVEL. - O registro da marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI assegura a sua propriedade e o uso monopolístico, constituindo ato ilícito o uso por terceiro de nome ou marca sem a autorização do proprietário. - A prestação e a comercialização de serviços

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - USO INDEVIDO DE MARCA - MESMA ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESUMÍVEL. - O registro da marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI assegura a sua propriedade e o uso monopolístico, constituindo ato ilícito o uso por terceiro de nome ou marca sem a autorização do proprietário. - A prestação e a comercialização de serviços

• O domínio público no direito autoral brasileiro

EMENTA: DIREITO MARCÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - USO INDEVIDO DE MARCA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Para que à marca registrada no Brasil seja conferida proteção especial,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESENHO INDUSTRIAL. IMITAÇÃO DE PRODUTO. COMERCIALIZAÇÃO. CRIME CONTRA O REGISTRO. ART.109, PARÁGRAFO ÚNICO DA Nº 9.279/96. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. DANOS MORAIS. VULGARIZAÇÃO. DESCRÉDITO NO MERCADO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Demonstrada a prática do ilícito previsto no art.109 , parágrafo único, da Lei nº 9/279/96 pela comercialização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESENHO INDUSTRIAL. IMITAÇÃO DE PRODUTO. COMERCIALIZAÇÃO. CRIME CONTRA O REGISTRO. ART.109, PARÁGRAFO ÚNICO DA Nº 9.279/96. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. DANOS MORAIS. VULGARIZAÇÃO. DESCRÉDITO NO MERCADO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Demonstrada a prática do ilícito previsto no art.109 , parágrafo único, da Lei nº 9/279/96 pela comercialização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - PRELIMINARES REJEITADAS - MARCA E PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PEDIDO COMINATÓRIO E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA.- Se a manifestação não atendida da parte não altera as provas produzidas e nem o...