inventos industriais
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Acórdão nº 1.0024.11.264066-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - MARCA MISTA - EXPRESSÃO CORRIQUEIRA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial. Expressões corriqueiras, sem originalidade, não podem ser...
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Acórdão Nº 00012963420108200112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-10-2020
... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
- Decisão Monocrática Nº 5039810-19.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
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Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO ECONÔMICO. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM PUBLICIDADE ENGANOSA, PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÃRIA CONCORRENTE E NÃO POR CONSUMIDOR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 38 DO CDC NÃO CONFIGURADA. NORMAS RELATIVAS À PUBLICIDADE PREVISTAS NO CDC QUE SE APLICAM TAMBÉM À RELAÇÃO
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... § 25 - Os inventos industriais pertencerão aos seus autores, aos quais ficará garantido por ... -
Acórdão nº 50000645720098210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. CONTRAFAÇÃO VERIFICADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE DO PRODUTO COMERCIALIZADO PELA RÉ. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO. SENTENÇA MANTIDA.. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. O EMBARGANTE POSTULA, EM VERDADE, O...
... industriais, a propriedade das marcas, os nomes de empresas e outros signos ... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ... -
Acórdão Nº 5025394-80.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
... ; d) com o intuito de resguardar seus direitos e segredos industriais e comerciais, notificou extrajudicialmente o Agravado para que este ... industrial e a marcas, conferindo à lei assegurar aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acórdão Nº 0501141-06.2010.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acórdão nº 50036117620188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Decisão Monocrática nº 51111346820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO DE MARCA. REGISTRO. INIBIÇÃO DE USO. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR EFICÁCIA AO SISTEMA REGISTRAL MARCÁRIO. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida...
... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ... -
Acórdão Nº 0306365-28.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADO O USO INDEVIDO DE MARCA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PARTE DOS PEDIDOS E IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE USO INDEVIDO DA MARCA "FIRST MOBILE" COMO "FIRST CLASS" OU "FIRST" QUE NÃO COMPUSERAM A PRETENSÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL...
... individual e fundamental: "a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ... -
Acórdão Nº 0002199-71.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-07-2022
... embargos, reuniram-se na sede da empresa Albrecht Equipamentos Industriais ... Ltda. os representantes das empresas que compõem a sociedade BCGI ... dentre os direitos e garantias fundamentais a proteção aos inventos ... industriais ao estabelecer que “a lei assegurará aos autores de ...
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Acórdão Nº 0300257-29.2018.8.24.0049 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... ção Federal dispõe que "a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
- Decisão Monocrática Nº 5041541-16.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-08-2022
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Acórdão nº 51554856320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A...
... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ... - Acórdão Nº 5041244-08.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136241-41.2021.8.19.0001 (Cível), 28-07-2022
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. AÇÃO COM PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Parte autora que afirma ter registrado junto ao INPI a marca "Mestres dos Cachos", em 2016, quanto à...
... 5º, XXIX, da ... CRFB: XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário ... para sua utilização, bem como ... -
Aspectos relevantes da oferta e publicidade no mercado de consumo
... , inclusive a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas, nomes comerciais e signos distintivos ...
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A responsabilidade pela ruptura das negociações contratuais nas relações de consumo
... , inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais, das marcas e nomes comerciais e signos ...
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Contratos eletrônicos e contratações de seguro
... , inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos ...
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Direito do consumidor
... , inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos ...
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Acórdão Nº 0213653-21.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE SISTEMA PATENTEADO DE ABASTECIMENTO PREDIAL DE ÁGUA MINERAL A GRANEL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAUTELAR ANTECEDENTE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICATIVO DE USO INDEVIDO DA PATENTE PELA EMPRESA REQUERIDA. CONTEXTO ASSOCIADO A PRÁTICAS COMPROVADAMENTE DESLEAIS VISANDO
... 5º, inciso XXIX, consagrou a proteção aos ... inventos industriais como direito fundamental. In verbis: ... Art. 5º Todos são ... -
Acórdão Nº 0118575-29.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE SISTEMA PATENTEADO DE ABASTECIMENTO PREDIAL DE ÁGUA MINERAL A GRANEL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAUTELAR ANTECEDENTE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICATIVO DE USO INDEVIDO DA PATENTE PELA EMPRESA REQUERIDA. CONTEXTO ASSOCIADO A PRÁTICAS COMPROVADAMENTE DESLEAIS VISANDO
... 5º, inciso XXIX, consagrou a proteção aos ... inventos industriais como direito fundamental. In verbis: ... Art. 5º Todos são ... -
Tecnologia conhecida e consolidada no mercado não tem direito a patente
Tecnologia conhecida e consolidada no mercado não tem patente
Inventos, modelos de utilidade ou desenhos industriais só são considerados ...