inventos industriais
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Decisões Monocráticas nº 643956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... 5º ( ... ) XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Decisão da Presidência nº 643956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... 5º ( ... ) XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acórdão Nº 0008513-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... , em seu inciso XXIX, que "a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Os prazos de insurgência e a propriedade intelectual
... , nos termos seguintes: XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - REQUERIMENTO PARA NÃO FABRICAR, DISTRIBUIR, EXPOR E/OU COMERCIALIZAR PRODUTO PATENTEADO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9.279/96 - MODELO DE UTILIDADE - CARTA-PATENTE CONCEDIDA - NECESSIDADE...
... Tratam-se de direitos relativos s atividades industriais que normalmente guardam relao com a operacionalizao de ideias em processos ... , em seu inciso XXIX, estipula que a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0074.12.003691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMÉRCIO DE VESTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRAFAÇÃO E VIOLAÇÃO DE MARCA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Segundo o "princípio do exaurimento da marca", materializado no art. 132, III, da Lei 9.279/96, o titular do sinal distintivo não pode impedir a circulação (revenda) de seus produtos, depois de...
... dispe em seu artigo 5, XXXIX que: "a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0394.12.005772-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO COMINATÓRIA - USO INDEVIDO DE MARCA - MESMA ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CABIMENTO - A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do...
... 5, inciso XXIX: "A lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0153.14.005184-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA A QUALQUER TÍTULO E DE MODIFICAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. REGISTRO ULTERIOR. ABSTENÇÃO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DE PROTEÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do § 1º do artigo 129 da Lei 9279/96, "Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo...
... seguintes: ( ... )XXIX- a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0377.18.001376-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA POR USO INDEVIDO DE NOME/MARCA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - USO INDEVIDO DE MARCA - EXPRESSÃO DE USO COMUM - REGRA DE EXCLUSIVIDADE - MITIGAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos da firme jurisprudência do STJ, "marcas fracas ou evocativas que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente...
... seu artigo 5, inciso XXIX: "A lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0637.16.000093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CC DANOS MORAIS - PEDIDO DE VEDAÇÃO DE SEU USO - NÃO CABIMENTO - USO DE TERMOS COMUNS E CORRIQUEIROS - EXCLUSIVIDADE - AUSÊNCIA.- Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé,...
... em seu artigo 5, inciso XXIX:"A lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0452.14.005338-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PERDAS E DANOS. USO INDEVIDO DE MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 129 da Lei 9.279/96, a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo garantido ao titular o seu uso exclusivo, em todo o território nacional. 2 - Existindo significativa semelhança entre marcas de empresas que...
... dispe em seu artigo 5, XXXIX que: "a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0637.16.000093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CC DANOS MORAIS - PEDIDO DE VEDAÇÃO DE SEU USO - NÃO CABIMENTO - USO DE TERMOS COMUNS E CORRIQUEIROS - EXCLUSIVIDADE - AUSÊNCIA.- Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé,...
... em seu artigo 5, inciso XXIX:"A lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0394.12.005772-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO COMINATÓRIA - USO INDEVIDO DE MARCA - MESMA ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CABIMENTO - A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do...
... 5, inciso XXIX: "A lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0000.16.002046-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. USO INDEVIDO DE MARCA. MESMO RAMO COMERCIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma...
... dispe em seu artigo 5, XXXIX que: "a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530009-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIOS DE JULGAMENTO CITRA E ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - PROPRIEDADE DE MARCA - REGISTROS JUNTO AO INPI - EFEITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - Por ser o...
... de 1988 dispe que:XXIX - a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0452.01.001812-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NO MÉRITO É FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - USO INDEVIDO DE MARCA - MESMA ATIVIDADE - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
... artigo 5, inciso XXIX: "A lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004312-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COLIDÊNCIA ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. CONFUSÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO DE USO. 1. Além de marca e do nome empresarial deterem conceitos distintos, as marcas possuem proteção especial dada pela Lei nº 9.279/96 e estão resguardas pela anotação do INPI, enquanto o nome empresarial tem a proteção assegurada pela Lei nº. 8.934/94. 2. O...
... 5.( ... )XXIX - a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004312-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COLIDÊNCIA ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. CONFUSÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO DE USO. 1. Além de marca e do nome empresarial deterem conceitos distintos, as marcas possuem proteção especial dada pela Lei nº 9.279/96 e estão resguardas pela anotação do INPI, enquanto o nome empresarial tem a proteção assegurada pela Lei nº. 8.934/94. 2. O...
... 5.( ... )XXIX - a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0000.16.017619-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO ILÍCITO MARCÁRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO PERANTE INPI - PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE DA MARCA - EXCLUSIVIDADE - DIREITO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - RETIRADA DE CIRCULAÇÃO - CONFUSÃO AO CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO. É direito exclusivo do titular da marca o seu uso, em todo o território nacional, desde que exista registro...
... , dispondo: "Art.5( ... )XXIX - a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0701.15.022302-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - MARCA E LOGOMARCA DEVIDAMENTE REGISTRADAS - SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE E RENUNCIOU AO USO DO NOME EM FAVOR DO SÓCIO REMANESCENTE. PROTEÇÃO. - Como regra geral, o direito marcário vincula-se ao princípio da especificidade, que assegura a proteção da marca no âmbito de todos os produtos e serviços específicos da classe para a qual foi deferido o...
... 5, inc. XXIX que: "a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0035.18.002555-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE USAR MARCA - REGISTRO NO INPI - SUPOSTO PREJUÍZO AO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA -PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC - RECURSO AO QUAL DÁ PROVIMENTO.1. In casu, conclui-se que os requisitos "fumus boni iuris" e "periculum in mora" restaram...
... nos termos seguintes: ( ... ) XXIX - a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0027.14.029140-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C DANOS MORAIS - MARCAS MISTAS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE - IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO.Constatado que as marcas apresentam distinções não apenas na grafia e fonética, mas, também, nos elementos gráficos que as compõem, formando imagens que muito diferem uma da outra, não há que se aplicar medidas protetivas ao seu uso e tampouco conceder indenização a...
... , nos termos seguintes:( ... )XXIX - a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037634-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O Código de Processo Civil adota a teoria do ônus da prova fundada na posição assumida pelas partes no processo, como regra geral, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito pretendido, na forma do...
... , inciso XXIX, abaixo reproduzido:"A lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ...