inventos industriais
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Acórdão Nº 08048151420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-02-2020
... República, que estabelece: “ a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acórdão nº 1.0301.14.017398-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR - ABSTENÇÃO USO DA MARCA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA. - A exclusividade do uso da marca é conferida a quem detém a propriedade da marca, a qual somente é adquirida após o registro validamente expedido, nos termos do disposto no artigo 129 da Lei 9.279/96. Se a parte autora não
... 5 - A lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079027-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MARCA - SIMILITUDE. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, presentes tais requisitos, a determinação para que a agravante se abstenha de
... , nos termos seguintes:( ... )XXIX - a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... XXIX — a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acórdão, Processo nº 0019222-65.2000.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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O nome das associações e os meios para sua tutela
... XXIX — a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... XXIX — a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Direito à Propriedade
... ênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k) a ... , CRFB/88 que assim dispõe: “a lei assegurará aos autores de inventos ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... XXIX — a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Os direitos fundamentais ou direitos naturais do homem
... 5º, XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos" industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como prote\xC3" ...
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Direito de propriedade intelectual - formas de proteção, seu impacto no desenvolvimento econômico e propostas para sua melhoria
O presente trabalho propõe fazer uma análise sobre os impactos causados pela proteção dos direitos de propriedade intelectual à vista da Análise Econômica Comportamental do Direito, as diferentes formas de proteção adotadas pela legislação tanto nacional quanto estrangeira e suas consequências, a ocorrência de vieses comportamentais, em especial da ocorrência do “efeito dotação”, bem como a adoção
... 1988 em seu artigo 5º, inciso XXIX, que garante aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... XXIX — a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... XXIX — a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... XXIX — a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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O sistema de patentes e a política de acesso aos medicamentos: um olhar acerca da biotecnologia e propriedade intelectual
O presente estudo tem como escopo principal tratar da inserção da biotecnologia no âmbito de proteção da propriedade intelectual, em especial nos seus reflexos no acesso aos medicamentos pela população. Coloca-se em evidência o acordo TRIP’s que instaurou a matéria em âmbito internacional envolvendo os países integrantes da Organização Mundial do Comércio – OMC, incluindo-se o Brasil. Destaca-se...
... , o qual esculpiu o seguinte conceito: "Conjunto dos processos industriais que envolve a utilização de sistemas biológicos; para determinadas ... Em particular, cabe distinguir de um lado os inventos de processos e produtos relativos aos microorganismos e, de outro, os ... -
Obsolescência Programada e Proteção dos Consumidores: Abordagem Comparada de Direito Luso-brasileiro
Propósito - O texto aborda a problemática da obsolescência programada do ponto de vista da proteção dos consumidores, a partir das decisões da Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato que condenaram a Samsung e a Apple com fundamento na proibição de práticas comerciais desleais. Visa ponderar o alcance das normas similares aplicáveis nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro....
... Por um consumo mais sustentável: O ciclo de vida dos produtos industriais e informação do consumidor a bem de uma confiança restabelecida, de 17 ... , inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos ... -
Por uma tutela de efetividade ao Direito do Consumidor
Por uma tutela de efetividade ao Direito do Consumidor
... , inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos ... -
Política nacional de relações de consumo
... , inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos ...
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O PÚBLICO E O PRIVADO, AS PATENTES E A SAÚDE: ESTUDO DA FRAUDE DE FARMACÊUTICAS NA ITÁLIA COMPARADO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
O presente artigo aborda os obstáculos à regulação econômica do comércio de medicamentos no Brasil. A delimitação temática recai sobre o caso italiano de prática de conluio por parte de duas empresas do ramo farmacêutico para fraudar o sistema de saúde e a existência de indícios da mesma prática no Brasil. A prática do crime contra a ordem econômica e financeira respingou na própria organização...
... do Comércio (OMC) e que garante a exploração econômica de inventos por determinado período como uma recompensa ao pesquisador que dedicou ... necessárias e orientadas pela OMC para proteger os inventos industriais, adaptando, assim, sua legislação depois de irmar o Acordo TRIPS 37 ... -
Perspectivas de evolução da proteção marcária no Brasil
... , passando por grandes evoluções através das Revoluções Industriais e liberais ocorridas a partir do século XVI. Na Grã-Bretanha, o antigo ... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acórdão nº 50031423620198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Sentença nº 1000673-48.2023.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... , nenhuma informação confidencial, segredos comerciais e industriais obtidos em razão da prestação dos serviços para a EMPREGADORA ou às ... ; e no inciso XXIX estabelece que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Patentes e sementes transgênicas: o viés econômico-mercadológico
Este trabalho analisou a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes como um instrumento de poder. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés econômico-mercadológico. O...
... do patenteamento aos modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais e invenções ... O advento da Organização Mundial do Comércio, ... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio ... temporário para sua utilização, bem como ... -
O Abuso nas patentes de medicamentos
... , sob a designação genérica de “propriedade industrial”, os inventos industriais, denominados privilégios , e os sinais distintivos, isto é, ...