investigação criminal ministério público

APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELO DEFENSOR DE UM DOS RÉUS A CORRÉU E DE TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA - INOCORRÊNCIA - PERGUNTAS IMPERTINENTES - TESTEMUNHA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE - SENTENÇA - NULIDADE - OCORRÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...

APELAÇÃO CRIMINAL - DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS PRATICADO POR EX-PREFEITO - PRELIMINAR - INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PREFACIAL REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO - REGIME - MANUTENÇÃO NO SEMIABERTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. NÃO PROVIDO O DA DEFESA. VOTO PARCIALMENTE VENCIDO.

• O Globo

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME AMBIENTAL. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO PARA RESPALDAR AS INVESTIGAÇÕES E DE JUSTA CAUSA PARA RESPALDAR EVENTUAL AÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SIGILO DECRETADO. VEDAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. DILIGÊNCIAS EM CURSO. AGRAVO DESPROVIDO. I - &#

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU DESCREVER SATISFATORIAMENTE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLETADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISIÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.

• O Globo