investigação criminal ministério público
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... na inicial, a investigação dessa tese ... antes de concluída a instrução criminal do feito, que deve ser ... em impedir antecipadamente o Ministério Público de provar os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... divide-se em uma Seção Cível e uma Criminal e em cinco Turmas, sendo três Cíveis e duas ... ções formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou ... ça, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; ... II - conhecer das questões ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ROUBO, RECEPTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CARGAS ROUBADAS. OPERAÇÃO ONERE. ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS CIVIS. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INTERVENÇÃO POSTERIOR FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Embora encontre-se...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público ... #Incluído pela Lei ... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, ... Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de ...
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Acórdão Nº 0628890-57.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-08-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA APÓS INTENSA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO.
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... PROCESSUAL ... CRIMINOSA ... INTENSA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS ... -
Piñera será investigado em caso divulgado no ‘pandora papers’
... ontem a abertura de uma investigao criminal sobre o presidente Sebastin Piera e seus negcios ...
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Acórdão nº 1224812 de 2ª Turma, 24 de Abril de 2020
... agdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Distrito Federal e Territórios ...
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Acórdão nº 0000362-75.2011.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA, COM ESCORAS, EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PRESIDIDA, DIRETAMENTE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÍNCIA. REJEITADA. MÉRITO: ATIPICIDADE DOS FATOS, ANTE À AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃ
... çalves Correia (OAB: 26798/BA) : ''Ministério Público : Daniele Cochrane Santiago Dantas ... PENAL DEFLAGRADA, COM ESCORAS, EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PRESIDIDA, DIRETAMENTE, PELO ... -
Acórdão Nº 7990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... FEDERAL. INVESTIGAÇÃO ENCERRADA COM PROPOSITURA DE ... ACORDO DE NÃO ... investigação criminal, com o término do inquérito policial e eventual ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃOPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DAAUTORIDADE POLICIAL. SEGREGAÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Seguindo a jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, aTerceira Seção desta Corte, no julgamento proferido no RHC n.131.263/GO, realizado em 24/2/2021, decidiu ser...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.1. Não há omissão no acórdão impugnado, pois restou claro que não é possível conhecer do agravo em recurso especial, porque há nos autos manifestação do recorrente de ausência do interesse...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... do representante do Ministério Público – constitui direito público ... ÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), ... INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA ... criminal, por representação da autoridade policial ou ...
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Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 1. O procedimento investigatório criminal conta com previsão legal do art. 8º ... investigação pelo Tribunal competente ...
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Conselho da PGR recebe pedido para investigar Aras por prevaricação em inquéritos contra bolsonaristas
... , enviou ao Conselho Superior do Ministério Público Federal um pedido de investigação ... para analisar pedidos de investigação criminal contra o procurador-geral da República. Com o ...
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Conselho da PGR recebe pedido para investigar Aras por prevaricação em inquéritos contra bolsonaristas
... , enviou ao Conselho Superior do Ministério Público Federal um pedido de investigação ... para analisar pedidos de investigação criminal contra o procurador-geral da República. Com o ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃOEM PRISÃO PREVENTIVA. EX OFFICIO. ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. "A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' queconstava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código deProcesso Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisãopreventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no cursoda...
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Acórdão nº 1241784 de 2ª Turma, 6 de Julio de 2020
... agdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado do Rio Grande do Sul ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Segurança públicampf vai investigar ação no jacarezinho
... Pblico Federal (MPF) abriu investigao criminal para saber se est ocorrendo desobedincia ordem ...
- Acórdão nº 2007/0298930-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... do representante do Ministério Público – constitui direito público ... ÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), ... INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA ... criminal, por representação da autoridade policial ou ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. ILEGALIDADE. ART. 387, § 1º, DO CPP DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O ART. 311, DO MESMO REGRAMENTO, À LUZ DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO DESPROVIDO.1. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), preservando e
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Acórdão Nº 0042322-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-08-2020
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... Custos legis: ... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Transparência, ... Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) ... ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime ... § 1º No curso de investigação policial, quando houver indício de prática de ...
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Acórdão nº 52223486420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... ório Criminal conduzido pelo Ministério Público da Comarca de Camaquã, onde figura como ... ções confidenciais oriundas de investigação criminal em favor de Marcelo da Silva, ocorrido ...